Interdito Proibitório 8001322-35.2021.8.05.0076 - TJBA

Interdito Proibitório 8001322-35.2021.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Procedência em Parte

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001322-35.2021.8.05.0076. Autor: Geroncio Ferreira Macedo Advogado: Edson Reis Santana (OAB:BA28044) Requerido: Valdemar Dos Santos Silva Advogado: Debora Oliveira Alpim (OAB:BA67652) Advogado: Fabianne Gabriely Souza Oliveira Velloso (OAB:BA77824) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001322-35.2021.8.05.0076 Parte Autora: GERONCIO FERREIRA MACEDO Parte Ré: VALDEMAR SANTOS SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001322-35.2021.8.05.0076 Interdito Proibitório Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. A representante processual da parte ré informou a renúncia ao mandato em ID. 440431873, juntando a comprovação de comunicação ao mandante em ID. 450143182 e seguintes, conforme exigência do art. 112 do CPC. Notificada para regularizar a representação processual, a parte requerida requereu a nomeação de defensor público, em razão de supostamente não ter conseguido contratar advogado, conforme se observa do teor da certidão de ID. 472299425. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é direito constitucional e sua prestação deve ser realizada pela Defensoria Pública, nos termos art. 5º, LIV, LV e LXXIV e art. 134, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, na situação dos autos, inexiste Defensoria Pública instalada na Comarca. Desse modo, conforme posição da jurisprudência dominante, é o caso de nomear defensor(a) dativo(a) para representar a parte ré, com a posterior fixação de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado da Bahia. Ante o exposto, nomeio a advogada FABIANNE GABRIELY S. O. VELLOSO, OAB/BS nº 77.824, como defensora dativa da parte ré. Notifique-se o(a) profissional ora nomeada para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 15 dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá apresentar a manifestação que entender pertinente. Após o decurso do prazo, sem requerimento de diligências, considerando estado atual do processo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se o Estado da Bahia, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para tomarem conhecimento da nomeação de defensora dativa, que implicará futura fixação de honorários advocatícios. Por último, determino à Secretaria que remova a habilitação da advogada renunciante. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001322-35.2021.8.05.0076. Autor: Geroncio Ferreira Macedo Advogado: Edson Reis Santana (OAB:BA28044) Requerido: Valdemar Dos Santos Silva Advogado: Debora Oliveira Alpim (OAB:BA67652) Advogado: Fabianne Gabriely Souza Oliveira Velloso (OAB:BA77824) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001322-35.2021.8.05.0076 Parte Autora: GERONCIO FERREIRA MACEDO Parte Ré: VALDEMAR SANTOS SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001322-35.2021.8.05.0076 Interdito Proibitório Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. A representante processual da parte ré informou a renúncia ao mandato em ID. 440431873, juntando a comprovação de comunicação ao mandante em ID. 450143182 e seguintes, conforme exigência do art. 112 do CPC. Notificada para regularizar a representação processual, a parte requerida requereu a nomeação de defensor público, em razão de supostamente não ter conseguido contratar advogado, conforme se observa do teor da certidão de ID. 472299425. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é direito constitucional e sua prestação deve ser realizada pela Defensoria Pública, nos termos art. 5º, LIV, LV e LXXIV e art. 134, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, na situação dos autos, inexiste Defensoria Pública instalada na Comarca. Desse modo, conforme posição da jurisprudência dominante, é o caso de nomear defensor(a) dativo(a) para representar a parte ré, com a posterior fixação de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado da Bahia. Ante o exposto, nomeio a advogada FABIANNE GABRIELY S. O. VELLOSO, OAB/BS nº 77.824, como defensora dativa da parte ré. Notifique-se o(a) profissional ora nomeada para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 15 dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá apresentar a manifestação que entender pertinente. Após o decurso do prazo, sem requerimento de diligências, considerando estado atual do processo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se o Estado da Bahia, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para tomarem conhecimento da nomeação de defensora dativa, que implicará futura fixação de honorários advocatícios. Por último, determino à Secretaria que remova a habilitação da advogada renunciante. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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