Execução de Título Extrajudicial 8047516-90.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8047516-90.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OUTLET DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONSORCIO OAS/FUTURE ATP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8047516-90.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por OUTLET DA CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSÓRCIO OAS/FUTURE ATP, visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas. A executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos, permanecendo inerte, conforme certidão constante dos autos - ID 463079872. Posteriormente, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 479703528). Em seguida, a parte exequente, ao ID 529242422, requereu a ampliação do polo passivo da execução, sustentando que a empresa executada teria seus ativos vinculados ou transferidos a outras sociedades empresárias, notadamente KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A., FUTURE MOTION BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. e CONSTRUTORA COESA S.A., pleiteando, assim, a responsabilização destas pelo débito exequendo. Analisados os autos. DECIDO. No ordenamento jurídico brasileiro, a autonomia patrimonial constitui regra nas relações empresariais, de modo que a pessoa jurídica possui patrimônio próprio, distinto do de seus sócios ou de outras sociedades. Excepcionalmente, contudo, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, quando verificado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015, visando garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado mediante incidente próprio, regulado pelos arts. 133 a 137. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a vigência do CPC/2015, a instauração do incidente é obrigatória para o redirecionamento da execução a pessoa jurídica que, embora supostamente integrante do mesmo grupo econômico, não constou no título executivo. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2401723 SP 2023/0217908-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, a instauração do incidente é dispensada apenas quando o pedido de desconsideração é formulado na petição inicial, o que não é a hipótese dos autos. No caso em exame, trata-se de execução de título extrajudicial já em curso, tendo o pedido de redirecionamento sido formulado incidentalmente, circunstância que impõe a observância do rito específico. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do contraditório, ofende as garantias processuais fundamentais. Diante do exposto, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à correta distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por meio do sistema PJe, em autos apartados, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, informar nestes autos o número do respectivo protocolo, sob pena de não conhecimento do pedido de redirecionamento da execução. Decorrido o prazo, com manifestação ou certificada a ausência desta, voltem-me os autos conclusos. P.C.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito Assinatura eletrônica

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OUTLET DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONSORCIO OAS/FUTURE ATP AGRAVANTE: JAMIL CABUS NETO e outros Advogado (s): JAMIL CABUS NETO, EDUARDO CIRNE AMORIM AGRAVADO: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros Advogado (s):EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK, JAYME BROWN DA MAIA PITHON, LEONARDO MENDES CRUZ ACORDÃO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. NOVAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FRENTE A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a empresa CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução de sentença, indeferiu o redirecionamento da execução à empresa KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A e deixou de suspender o processo. Os agravantes sustentam: (i) a ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA COESA S/A, (ii) a existência de sucessão empresarial pela KPE PERFORMANCE e (iii) a necessidade de suspensão ou extinção da execução em razão da recuperação judicial da COESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CONSTRUTORA COESA S/A detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) estabelecer se é possível redirecionar a execução à empresa KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A; e (iii) determinar os efeitos da recuperação judicial da COESA sobre a execução em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da denominação social de CONSTRUTORA OAS S/A para CONSTRUTORA COESA S/A, registrada nos órgãos competentes, não acarreta modificação na personalidade jurídica, nos termos do art. 1.158 do Código Civil, sendo mantida a legitimidade passiva da mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ e estrutura societária. 4. A inclusão da KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A no polo passivo exige demonstração de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, o que, conforme jurisprudência do STJ, demanda a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não podendo ser presumido pelo simples pertencimento ao mesmo grupo econômico. 5. A ausência de requerimento específico dos agravantes para instauração do incidente de desconsideração impossibilita o redirecionamento pretendido, conforme os princípios da congruência e do contraditório. 6. A execução em face da COESA S/A deve ser extinta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, diante da homologação do plano de recuperação judicial, com novação do crédito e sua submissão ao juízo universal, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração da denominação social, devidamente registrada, não implica modificação da personalidade jurídica, mantendo-se a legitimidade passiva da pessoa jurídica original. 2. O redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo econômico depende de pedido expresso e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015. 3. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito concursal e impõe a extinção da execução individual em face da empresa recuperanda. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.158; CPC/2015, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2401723/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.06.2024; STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2405145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; TJ-MG, AI 20909776420238130000, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 31.10.2023; TJ-SP, Apelação Cível 10017045720198260263, Rel. Simões de Almeida, j. 15.08.2024. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8047516-90.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por OUTLET DA CONSTRUCAO LTDA em face de CONSORCIO OAS/FUTURE ATP. A executada foi citada ao ID 405175290, e não se manifestou nos autos, conforme certificado no ID 463079872. Tentada a penhora on line, esta restou infrutífera (ID 479703528). Através da petição de ID 491925459, a parte exequente informou que a OAS teve seus ativos adquiridos pela empresa CONSTRUTORA COESA S.A. e, com isto, pugnou pela citação da ferida empresa, na qualidade de litisconsorte, para integrar a lide. Analisados os autos. DECIDO. Sobre o caso dos autos, é necessário esclarecer que, com fundamento no artigo 1.158 do Código Civil, a modificação da denominação social da empresa acionada, para a CONSTRUTORA COESA S/A, devidamente registrada nos órgãos competentes, não resulta na alteração da personalidade jurídica, razão pela qual deve ser mantida mesma pessoa jurídica no polo passivo, uma vez que se trata do mesmo CNPJ e estrutura societária. Dentro deste entendimento, faz-se necessário ponderar, ainda, que o fato de a demandada ter seus ativos adquiridos pela empresa CONSTRUTORA COESA S.A., em verdade, está consubstanciado no pedido de expansão da responsabilização da pessoa jurídica acionada, às demais empresas que compõem o grupo econômico que faz parte a acionada, o que não pode ser objeto de requerimento através de petitório simples nos autos. Acerca de tal pedido, é imperiosa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem-se posicionado. Veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046254-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8046254-40.2024.8.05.0000, figurando como agravante por JAMIL CABUS NETO e BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA e como agravada CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80462544020248050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 491925459, haja vista a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na demanda, especificando as medidas necessárias ao prosseguimento do feito executório, sob pena de arquivamento dos autos, nos moldes do artigo 921, III, do CPC. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 16 de outubro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Expedida/Certificada

17/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OUTLET DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONSORCIO OAS/FUTURE ATP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8047516-90.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por OUTLET DA CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSÓRCIO OAS/FUTURE ATP, visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas. A executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos, permanecendo inerte, conforme certidão constante dos autos - ID 463079872. Posteriormente, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 479703528). Em seguida, a parte exequente, ao ID 529242422, requereu a ampliação do polo passivo da execução, sustentando que a empresa executada teria seus ativos vinculados ou transferidos a outras sociedades empresárias, notadamente KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A., FUTURE MOTION BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. e CONSTRUTORA COESA S.A., pleiteando, assim, a responsabilização destas pelo débito exequendo. Analisados os autos. DECIDO. No ordenamento jurídico brasileiro, a autonomia patrimonial constitui regra nas relações empresariais, de modo que a pessoa jurídica possui patrimônio próprio, distinto do de seus sócios ou de outras sociedades. Excepcionalmente, contudo, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, quando verificado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015, visando garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado mediante incidente próprio, regulado pelos arts. 133 a 137. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a vigência do CPC/2015, a instauração do incidente é obrigatória para o redirecionamento da execução a pessoa jurídica que, embora supostamente integrante do mesmo grupo econômico, não constou no título executivo. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2401723 SP 2023/0217908-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, a instauração do incidente é dispensada apenas quando o pedido de desconsideração é formulado na petição inicial, o que não é a hipótese dos autos. No caso em exame, trata-se de execução de título extrajudicial já em curso, tendo o pedido de redirecionamento sido formulado incidentalmente, circunstância que impõe a observância do rito específico. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do contraditório, ofende as garantias processuais fundamentais. Diante do exposto, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à correta distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por meio do sistema PJe, em autos apartados, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, informar nestes autos o número do respectivo protocolo, sob pena de não conhecimento do pedido de redirecionamento da execução. Decorrido o prazo, com manifestação ou certificada a ausência desta, voltem-me os autos conclusos. P.C.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito Assinatura eletrônica

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OUTLET DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONSORCIO OAS/FUTURE ATP AGRAVANTE: JAMIL CABUS NETO e outros Advogado (s): JAMIL CABUS NETO, EDUARDO CIRNE AMORIM AGRAVADO: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros Advogado (s):EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK, JAYME BROWN DA MAIA PITHON, LEONARDO MENDES CRUZ ACORDÃO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. NOVAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FRENTE A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a empresa CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução de sentença, indeferiu o redirecionamento da execução à empresa KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A e deixou de suspender o processo. Os agravantes sustentam: (i) a ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA COESA S/A, (ii) a existência de sucessão empresarial pela KPE PERFORMANCE e (iii) a necessidade de suspensão ou extinção da execução em razão da recuperação judicial da COESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CONSTRUTORA COESA S/A detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) estabelecer se é possível redirecionar a execução à empresa KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A; e (iii) determinar os efeitos da recuperação judicial da COESA sobre a execução em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da denominação social de CONSTRUTORA OAS S/A para CONSTRUTORA COESA S/A, registrada nos órgãos competentes, não acarreta modificação na personalidade jurídica, nos termos do art. 1.158 do Código Civil, sendo mantida a legitimidade passiva da mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ e estrutura societária. 4. A inclusão da KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A no polo passivo exige demonstração de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, o que, conforme jurisprudência do STJ, demanda a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não podendo ser presumido pelo simples pertencimento ao mesmo grupo econômico. 5. A ausência de requerimento específico dos agravantes para instauração do incidente de desconsideração impossibilita o redirecionamento pretendido, conforme os princípios da congruência e do contraditório. 6. A execução em face da COESA S/A deve ser extinta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, diante da homologação do plano de recuperação judicial, com novação do crédito e sua submissão ao juízo universal, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração da denominação social, devidamente registrada, não implica modificação da personalidade jurídica, mantendo-se a legitimidade passiva da pessoa jurídica original. 2. O redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo econômico depende de pedido expresso e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015. 3. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito concursal e impõe a extinção da execução individual em face da empresa recuperanda. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.158; CPC/2015, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2401723/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.06.2024; STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2405145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; TJ-MG, AI 20909776420238130000, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 31.10.2023; TJ-SP, Apelação Cível 10017045720198260263, Rel. Simões de Almeida, j. 15.08.2024. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8047516-90.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por OUTLET DA CONSTRUCAO LTDA em face de CONSORCIO OAS/FUTURE ATP. A executada foi citada ao ID 405175290, e não se manifestou nos autos, conforme certificado no ID 463079872. Tentada a penhora on line, esta restou infrutífera (ID 479703528). Através da petição de ID 491925459, a parte exequente informou que a OAS teve seus ativos adquiridos pela empresa CONSTRUTORA COESA S.A. e, com isto, pugnou pela citação da ferida empresa, na qualidade de litisconsorte, para integrar a lide. Analisados os autos. DECIDO. Sobre o caso dos autos, é necessário esclarecer que, com fundamento no artigo 1.158 do Código Civil, a modificação da denominação social da empresa acionada, para a CONSTRUTORA COESA S/A, devidamente registrada nos órgãos competentes, não resulta na alteração da personalidade jurídica, razão pela qual deve ser mantida mesma pessoa jurídica no polo passivo, uma vez que se trata do mesmo CNPJ e estrutura societária. Dentro deste entendimento, faz-se necessário ponderar, ainda, que o fato de a demandada ter seus ativos adquiridos pela empresa CONSTRUTORA COESA S.A., em verdade, está consubstanciado no pedido de expansão da responsabilização da pessoa jurídica acionada, às demais empresas que compõem o grupo econômico que faz parte a acionada, o que não pode ser objeto de requerimento através de petitório simples nos autos. Acerca de tal pedido, é imperiosa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem-se posicionado. Veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046254-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8046254-40.2024.8.05.0000, figurando como agravante por JAMIL CABUS NETO e BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA e como agravada CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80462544020248050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 491925459, haja vista a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na demanda, especificando as medidas necessárias ao prosseguimento do feito executório, sob pena de arquivamento dos autos, nos moldes do artigo 921, III, do CPC. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 16 de outubro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(38)