Procedimento Comum Cível 8000145-25.2016.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000145-25.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIMASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REU: ASSOCIACAO OUTEIRO DAS BRISAS (AOB), MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que a presente ação tem como objeto central a apuração de danos ambientais e a anulação de autorização ambiental para construção de escadaria em Área de Preservação Permanente (APP), especificamente em falésia localizada no Distrito de Caraíva, Porto Seguro (ID 1832305). O processo encontra-se em fase de instrução, tendo sido apresentado o laudo pericial técnico no ID 448415163, mas ainda não foi proferida sentença de mérito. Nesta data, 17/03/2026, foi publicada a Instrução Normativa CGJ nº 04/2026-GSEC, que determina o funcionamento imediato da 2ª Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sediada nesta Comarca de Porto Seguro. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 21, de 20 de agosto de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, essa nova unidade judiciária detém competência exclusiva para processar e julgar ilícitos administrativos e civis contra o meio ambiente. O artigo 3º da mesma Resolução estabelece que a instalação da vara especializada implica o encaminhamento obrigatório dos processos de sua competência que ainda não tenham sido sentenciados. No mesmo sentido, o artigo 2º da Instrução Normativa CGJ nº 04/2026 reforça a necessidade de redistribuição imediata dos feitos que se enquadrem nas hipóteses de dano ambiental. Considerando que a matéria discutida nestes autos envolve diretamente a proteção de ecossistemas protegidos e a validade de atos administrativos ambientais, a competência para o julgamento passa a ser da vara especializada recém-instalada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000145-25.2016.8.05.0201 Diante do exposto, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA da 2ª Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas da Comarca de Porto Seguro para processar e julgar este feito. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata redistribuição destes autos, via sistema PJe, para a unidade judiciária mencionada, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Porto Seguro, 17 de março de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDIMASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REU: ASSOCIACAO OUTEIRO DAS BRISAS (AOB), MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Aguarde-se em Cartório oportunamente a inclusão em pauta de instrução. Porto Seguro, 20 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000145-25.2016.8.05.0201

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDIMASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REU: ASSOCIACAO OUTEIRO DAS BRISAS (AOB), MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Aguarde-se em Cartório oportunamente a inclusão em pauta de instrução. Porto Seguro, 20 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000145-25.2016.8.05.0201

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIMASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REU: ASSOCIACAO OUTEIRO DAS BRISAS (AOB), MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que a presente ação tem como objeto central a apuração de danos ambientais e a anulação de autorização ambiental para construção de escadaria em Área de Preservação Permanente (APP), especificamente em falésia localizada no Distrito de Caraíva, Porto Seguro (ID 1832305). O processo encontra-se em fase de instrução, tendo sido apresentado o laudo pericial técnico no ID 448415163, mas ainda não foi proferida sentença de mérito. Nesta data, 17/03/2026, foi publicada a Instrução Normativa CGJ nº 04/2026-GSEC, que determina o funcionamento imediato da 2ª Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sediada nesta Comarca de Porto Seguro. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 21, de 20 de agosto de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, essa nova unidade judiciária detém competência exclusiva para processar e julgar ilícitos administrativos e civis contra o meio ambiente. O artigo 3º da mesma Resolução estabelece que a instalação da vara especializada implica o encaminhamento obrigatório dos processos de sua competência que ainda não tenham sido sentenciados. No mesmo sentido, o artigo 2º da Instrução Normativa CGJ nº 04/2026 reforça a necessidade de redistribuição imediata dos feitos que se enquadrem nas hipóteses de dano ambiental. Considerando que a matéria discutida nestes autos envolve diretamente a proteção de ecossistemas protegidos e a validade de atos administrativos ambientais, a competência para o julgamento passa a ser da vara especializada recém-instalada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000145-25.2016.8.05.0201 Diante do exposto, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA da 2ª Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas da Comarca de Porto Seguro para processar e julgar este feito. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata redistribuição destes autos, via sistema PJe, para a unidade judiciária mencionada, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Porto Seguro, 17 de março de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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