Execução de Título Extrajudicial 8001824-34.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001824-34.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI EXECUTADO: MANOEL VENANCIO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8001824-34.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Serviços Profissionais, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos. Considerando o lapso temporal desde a apresentação da planilha de débito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo do valor atualizado da dívida exequenda, tendo em vista que a planilha de débito encartada está desatualizada, bem como, recolher as custas devidas dos atos requeridos ao Id.519333675, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido este prazo, certifique-se e conclusos para a fila de pesquisas eletrônicas. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI EXECUTADO: MANOEL VENANCIO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8001824-34.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Serviços Profissionais, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em face de MANOEL VENANCIO DE SOUZA, cujo objeto é a perseguição de valores inadimplidos, atrelados ao contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Citado, o executado apresentou a exceção de pré-executividade de ID 412282462. Em caráter inicial, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Em suas razões de mérito, sustentou pela ilegitimidade do título de crédito, sob o fundamento de que o contrato é invalido, pela sua falsidade, pois além de não conter a assinatura do executado, apresenta diversas inconsistências e contradições em relação ao objeto do serviço. Requereu a realização de perícia grafotécnica. Também argumentou pelo excesso de execução. Ao final, requereu o acolhimento da das suas alegações, com a consequente extinção da execução, e a condenação da exequente em litigância de má-fé. Impugnação à exceção de pré-executividade ao ID 420260876, momento em que a parte exequente requereu o afastamento da referida defesa, bem como, a continuidade da execução. Réplica no ID 499318249. Analisados os autos. DECIDO. Do pedido de gratuidade Não observo, nesse momento, que a parte executada/excipiente preenche os requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Assim sendo, antes de indeferir o pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, juntando, para tanto, documentos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, faz-se necessário destacar que a presente execução é revestida dos seus requisitos autorizadores, qual seja, trata-se de dívida certa, líquida e exigível, uma vez que se está amparada em título executivo extrajudicial (contrato de honorários advocatícios), conforme instrumento acostado ao ID ID 348886266, com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.906/94. Acerca do cabimento da presente exceção de pré-executividade, deve-se pontuar que, na forma do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, é admissível a apresentação de exceção de pré-executividade, quando o seu fundamento se pautar em questões de ordem pública que podem ser, inclusive, conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Com isto, não é viável o manejo de exceção de pré-executividade quando restar necessária a maior dilação probatória para fins de se comprovar alegação, haja vista neste caso serem cabíveis os Embargos à Execução. A partir do entendimento aqui exarado, das razões trazidas em exceção de pré-executividade, tem-se que o excipiente sustenta, em síntese, pela inviabilidade da execução sob a alegação de falsidade do título executivo, bem como, pelo excesso de execução. Neste mesmo ato, requereu a realização de perícia grafotécnica. No caso em tela, diante das argumentações expostas pelo excipiente, tem-se que as suas alegações pretendem combater o mérito da presente ação de execução, respaldando-se em fundamentos que imprescindem maior dilação probatória, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Verifica-se, ainda, que o discurso de excesso de execução não está amparado em questões de ordem pública, razão pela qual não pode ser objeto da presente exceção de pré-executividade, mas deveria ter sido realizado na forma de embargos à execução. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As matérias que envolvam questões de mérito ou que necessitem de dilação probatória, não coadunam com o leito estreito reservado à exceção de pré-executividade. 2. Tendo em vista que o agravante pretende discutir matérias que dependem de dilação probatória, via exceção de pré-executividade, manter a decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07140379220188070000 DF 0714037-92.2018.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, haja vista que o presente mecanismo processual não pode ser utilizado como substituto dos Embargos à Execução. Do prosseguimento do feito Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na demanda, especificando as medidas necessárias ao prosseguimento do feito executório, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 19 de agosto de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Expedida/Certificada

26/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI EXECUTADO: MANOEL VENANCIO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8001824-34.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Serviços Profissionais, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em face de MANOEL VENANCIO DE SOUZA, cujo objeto é a perseguição de valores inadimplidos, atrelados ao contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Citado, o executado apresentou a exceção de pré-executividade de ID 412282462. Em caráter inicial, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Em suas razões de mérito, sustentou pela ilegitimidade do título de crédito, sob o fundamento de que o contrato é invalido, pela sua falsidade, pois além de não conter a assinatura do executado, apresenta diversas inconsistências e contradições em relação ao objeto do serviço. Requereu a realização de perícia grafotécnica. Também argumentou pelo excesso de execução. Ao final, requereu o acolhimento da das suas alegações, com a consequente extinção da execução, e a condenação da exequente em litigância de má-fé. Impugnação à exceção de pré-executividade ao ID 420260876, momento em que a parte exequente requereu o afastamento da referida defesa, bem como, a continuidade da execução. Réplica no ID 499318249. Analisados os autos. DECIDO. Do pedido de gratuidade Não observo, nesse momento, que a parte executada/excipiente preenche os requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Assim sendo, antes de indeferir o pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, juntando, para tanto, documentos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, faz-se necessário destacar que a presente execução é revestida dos seus requisitos autorizadores, qual seja, trata-se de dívida certa, líquida e exigível, uma vez que se está amparada em título executivo extrajudicial (contrato de honorários advocatícios), conforme instrumento acostado ao ID ID 348886266, com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.906/94. Acerca do cabimento da presente exceção de pré-executividade, deve-se pontuar que, na forma do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, é admissível a apresentação de exceção de pré-executividade, quando o seu fundamento se pautar em questões de ordem pública que podem ser, inclusive, conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Com isto, não é viável o manejo de exceção de pré-executividade quando restar necessária a maior dilação probatória para fins de se comprovar alegação, haja vista neste caso serem cabíveis os Embargos à Execução. A partir do entendimento aqui exarado, das razões trazidas em exceção de pré-executividade, tem-se que o excipiente sustenta, em síntese, pela inviabilidade da execução sob a alegação de falsidade do título executivo, bem como, pelo excesso de execução. Neste mesmo ato, requereu a realização de perícia grafotécnica. No caso em tela, diante das argumentações expostas pelo excipiente, tem-se que as suas alegações pretendem combater o mérito da presente ação de execução, respaldando-se em fundamentos que imprescindem maior dilação probatória, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Verifica-se, ainda, que o discurso de excesso de execução não está amparado em questões de ordem pública, razão pela qual não pode ser objeto da presente exceção de pré-executividade, mas deveria ter sido realizado na forma de embargos à execução. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As matérias que envolvam questões de mérito ou que necessitem de dilação probatória, não coadunam com o leito estreito reservado à exceção de pré-executividade. 2. Tendo em vista que o agravante pretende discutir matérias que dependem de dilação probatória, via exceção de pré-executividade, manter a decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07140379220188070000 DF 0714037-92.2018.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, haja vista que o presente mecanismo processual não pode ser utilizado como substituto dos Embargos à Execução. Do prosseguimento do feito Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na demanda, especificando as medidas necessárias ao prosseguimento do feito executório, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 19 de agosto de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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