Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: MARLEM SILVA SOUZA Advogado(s): ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR (OAB:BA43599)
INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB:DF13147) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001777-77.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
Vistos. Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob id 548607645, o conflito foi julgado para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL para processar e julgar o feito.
Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, determino a remessa imediata destes autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia/AL, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito