Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8003927-87.2019.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural]
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES e outros (2)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003927-87.2019.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o Banco do Brasil S.A. figura como exequente e João Carlos Jacobsen Rodrigues e outros como executados. Analisando os autos, verifica-se que os executados requereram a extinção do feito em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial nos autos do processo nº 0300993-59.2018.8.05.0022. Por outro lado, o exequente se opõe à extinção, argumentando que há recurso pendente de julgamento e que caberia apenas a suspensão do processo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. No entanto, esta novação possui natureza sui generis, sendo condicional, conforme se depreende da leitura conjunta dos artigos 61 e 62 da referida lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, 'os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas' (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005)." (REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 10/10/2016) Ademais, conforme informado pelo exequente, há Recurso Especial pendente de julgamento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, o que impede, por ora, o trânsito em julgado da referida decisão. Diante desse cenário, e considerando o princípio da segurança jurídica, entendo que o mais adequado, neste momento, é a suspensão do processo, e não sua extinção. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 8021185-74.2022.8.05.0000. Intimem-se as partes desta decisão. Após, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do recurso ou provocação das partes. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8003927-87.2019.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural]
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES e outros (2)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003927-87.2019.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o Banco do Brasil S.A. figura como exequente e João Carlos Jacobsen Rodrigues e outros como executados. Analisando os autos, verifica-se que os executados requereram a extinção do feito em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial nos autos do processo nº 0300993-59.2018.8.05.0022. Por outro lado, o exequente se opõe à extinção, argumentando que há recurso pendente de julgamento e que caberia apenas a suspensão do processo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. No entanto, esta novação possui natureza sui generis, sendo condicional, conforme se depreende da leitura conjunta dos artigos 61 e 62 da referida lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, 'os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas' (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005)." (REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 10/10/2016) Ademais, conforme informado pelo exequente, há Recurso Especial pendente de julgamento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, o que impede, por ora, o trânsito em julgado da referida decisão. Diante desse cenário, e considerando o princípio da segurança jurídica, entendo que o mais adequado, neste momento, é a suspensão do processo, e não sua extinção. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 8021185-74.2022.8.05.0000. Intimem-se as partes desta decisão. Após, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do recurso ou provocação das partes. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8003927-87.2019.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural]
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES e outros (2)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003927-87.2019.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o Banco do Brasil S.A. figura como exequente e João Carlos Jacobsen Rodrigues e outros como executados. Analisando os autos, verifica-se que os executados requereram a extinção do feito em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial nos autos do processo nº 0300993-59.2018.8.05.0022. Por outro lado, o exequente se opõe à extinção, argumentando que há recurso pendente de julgamento e que caberia apenas a suspensão do processo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. No entanto, esta novação possui natureza sui generis, sendo condicional, conforme se depreende da leitura conjunta dos artigos 61 e 62 da referida lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, 'os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas' (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005)." (REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 10/10/2016) Ademais, conforme informado pelo exequente, há Recurso Especial pendente de julgamento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, o que impede, por ora, o trânsito em julgado da referida decisão. Diante desse cenário, e considerando o princípio da segurança jurídica, entendo que o mais adequado, neste momento, é a suspensão do processo, e não sua extinção. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 8021185-74.2022.8.05.0000. Intimem-se as partes desta decisão. Após, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do recurso ou provocação das partes. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8003927-87.2019.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural]
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES e outros (2)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003927-87.2019.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o Banco do Brasil S.A. figura como exequente e João Carlos Jacobsen Rodrigues e outros como executados. Analisando os autos, verifica-se que os executados requereram a extinção do feito em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial nos autos do processo nº 0300993-59.2018.8.05.0022. Por outro lado, o exequente se opõe à extinção, argumentando que há recurso pendente de julgamento e que caberia apenas a suspensão do processo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. No entanto, esta novação possui natureza sui generis, sendo condicional, conforme se depreende da leitura conjunta dos artigos 61 e 62 da referida lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, 'os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas' (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005)." (REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 10/10/2016) Ademais, conforme informado pelo exequente, há Recurso Especial pendente de julgamento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, o que impede, por ora, o trânsito em julgado da referida decisão. Diante desse cenário, e considerando o princípio da segurança jurídica, entendo que o mais adequado, neste momento, é a suspensão do processo, e não sua extinção. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 8021185-74.2022.8.05.0000. Intimem-se as partes desta decisão. Após, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do recurso ou provocação das partes. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942)
Executado: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8003927-87.2019.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural]
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES e outros (2) Intimem-se as partes para informarem nos autos se o crédito, objeto desta demanda, encontra-se devidamente habilitado no plano de recuperação judicial homologado, bem como trazer informações atualizadas acerca do Recurso Especial interposto, se houve julgamento e se ocorreu o transito em julgado. Para tanto, assino o prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Barreiras/BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8003927-87.2019.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras
28/11/2024, 00:00
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente