Execução Fiscal 8011173-95.2023.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8011173-95.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gt Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011173-95.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: GT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8011173-95.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DA BAHIA em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 19 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/12/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/03/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

26/02/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gt Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011173-95.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: GT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8011173-95.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DA BAHIA em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 19 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Decisão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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