Divórcio Litigioso 8052287-77.2023.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 8052287-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: TAISE VIEIRA DA PAIXAO Requerido: REQUERIDO: VALBER LIMA DA PAIXAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8052287-77.2023.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos, etc.. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, movida por TAISE VIEIRA DA PAIXAO contra VALBER LIMA DA PAIXÃO. A autora alegou que casou-se com o requerido em 09 de fevereiro de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens; que o casal não possui filhos nem bens a partilhar. O requerido devidamente citado, concordou com o pedido. Breve relato. Decido. A Emenda Constitucional nº 66/2010 suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio, bem como apuração da culpa na ruptura do vínculo matrimonial. Dessa forma, para decretação do divórcio, basta apenas que as partes sejam casadas e manifestem o interesse em dissolver o vínculo conjugal. Não há bens a partilhar. Isto posto, homologo, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para nos termos da inicial e das normas jurídicas pertinentes, decretar o divórcio pleiteado, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil e decretando o divórcio do casal TAISE VIEIRA DA PAIXAO e VALBER LIMA DA PAIXÃO, pondo termo ao casamento e à sociedade conjugal até então existente, com fulcro no art. 1º da Emenda constitucional nº 66/2010. Sem condenação em custas e honorários por não ter havido resistência ao pedido. De fato, sendo o divórcio processo necessário e se não há lide resistida, não há vencido ou vencedor para fins de incidência do art. 85 do CPC. Observando-se os princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, e Determino ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, Comarca de Salvador, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos B-44, fls.14 termo 15098, a averbação do DIVÓRCIO entre TAISE VIEIRA DA PAIXAO e VALBER LIMA DA PAIXÃO, voltando a mulher ao uso do nome de solteira. Fica dispensada a expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-lo ao Cartório Competente, após o pagamento do imposto, se houver, bem como após o trânsito em Julgado. Arquive-se cópia desta sentença para fins de registro. P.R.I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. Salvador/BA, 2025-07-01 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

Expedida/Certificada

03/07/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

01/07/2025, 00:00

Petição (Contestação)

19/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: TAISE VIEIRA DA PAIXAO Requerido: REQUERIDO: VALBER LIMA DA PAIXAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8052287-77.2023.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos, etc.. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, movida por TAISE VIEIRA DA PAIXAO contra VALBER LIMA DA PAIXÃO. A autora alegou que casou-se com o requerido em 09 de fevereiro de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens; que o casal não possui filhos nem bens a partilhar. O requerido devidamente citado, concordou com o pedido. Breve relato. Decido. A Emenda Constitucional nº 66/2010 suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio, bem como apuração da culpa na ruptura do vínculo matrimonial. Dessa forma, para decretação do divórcio, basta apenas que as partes sejam casadas e manifestem o interesse em dissolver o vínculo conjugal. Não há bens a partilhar. Isto posto, homologo, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para nos termos da inicial e das normas jurídicas pertinentes, decretar o divórcio pleiteado, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil e decretando o divórcio do casal TAISE VIEIRA DA PAIXAO e VALBER LIMA DA PAIXÃO, pondo termo ao casamento e à sociedade conjugal até então existente, com fulcro no art. 1º da Emenda constitucional nº 66/2010. Sem condenação em custas e honorários por não ter havido resistência ao pedido. De fato, sendo o divórcio processo necessário e se não há lide resistida, não há vencido ou vencedor para fins de incidência do art. 85 do CPC. Observando-se os princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, e Determino ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, Comarca de Salvador, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos B-44, fls.14 termo 15098, a averbação do DIVÓRCIO entre TAISE VIEIRA DA PAIXAO e VALBER LIMA DA PAIXÃO, voltando a mulher ao uso do nome de solteira. Fica dispensada a expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-lo ao Cartório Competente, após o pagamento do imposto, se houver, bem como após o trânsito em Julgado. Arquive-se cópia desta sentença para fins de registro. P.R.I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. Salvador/BA, 2025-07-01 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Petição (Contestação)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)