Embargos à Execução Fiscal 8075991-27.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8075991-27.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC, NEXTEL PARTICIPACOES LTDA, AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, FRANCISCO VIEIRA NEVES, ROBERTO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, FERNANDO JOSE MENDONCA DE BARROS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MENDES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MENDES CARDOSO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8075991-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. Intime-se a parte autora/embargante para, em 05 dias, realizar o depósito judicial do valor correspondente, sob pena de cancelamento da perícia. Salvador, 25 de fevereiro de 2026 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8075991-27.2020.8.05.0001. EMBARGANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC, NEXTEL PARTICIPACOES LTDA, AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, FRANCISCO VIEIRA NEVES, ROBERTO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, FERNANDO JOSE MENDONCA DE BARROS Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Decisão (ID. 515112991), intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação acerca da proposta de honorários (ID. 531610740). Salvador/BA, 24 de novembro de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Tel: 3320-6654 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Parte Ativa:

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC, NEXTEL PARTICIPACOES LTDA, AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, FRANCISCO VIEIRA NEVES, ROBERTO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, FERNANDO JOSE MENDONCA DE BARROS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MENDES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MENDES CARDOSO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)8075991-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. Após análise dos autos, entendo que o julgamento do feito depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual defiro a realização da prova pericial e nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Paulo Cesar Araújo Vieira (CRC/BA 16.630/0), com endereço conhecido pela Serventia. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, bem como para que apontem as causas de impedimento ou suspeição do expert, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 465, §1º CPC). Igualmente, intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o aceite do munus e apresente proposta de honorários (art. 465, §2º CPC), devendo indicar local e data de realização da prova técnica com antecedência suficiente para que se façam as devidas intimações. Da proposta de honorários, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação (art. 465, §3º CPC). O pagamento dos honorários periciais será realizado pela parte autora/embargante. Caso o(a) perito(a), desde logo, constate a necessidade de exame de documentação não constante dos autos, deverá, na mesma oportunidade, informá-la de modo detalhado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de agosto de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargante: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargante: Mccaw International (brazil), Llc Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargante: Nextel Participacoes Ltda Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargante: Americo Rodrigues De Figueiredo Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargante: Francisco Vieira Neves Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargante: Roberto Rittes De Oliveira Silva Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargante: Fernando Jose Mendonca De Barros Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8075991-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EMBARGANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC, NEXTEL PARTICIPACOES LTDA, AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, FRANCISCO VIEIRA NEVES, ROBERTO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, FERNANDO JOSE MENDONCA DE BARROS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MENDES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MENDES CARDOSO EXECUTADO: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8075991-27.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e examinados os autos do processo em referência. Passo ao saneamento do feito. A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Primeiramente, há a necessidade de se enfrentar as preliminares ventiladas. Considerando que a inclusão dos diretores na CDA decorre de alegado ato irregular praticado, não há como afastá-los sem o efetivo exame de mérito e verificação de eventual responsabilidade. Assim, deixo para enfrentar a exclusão dos diretores quando da análise de exame de mérito do feito. B) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Observando os autos, identifiquei o ponto controvertido da demanda é a utilização de crédito de ICMS relativo a entrada do bem ativo superior ao permitido pela legislação. Em respeito ao princípio da cooperação, as partes poderão requerer inclusão de outros pontos controvertidos que entenderem pertinentes. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto. C) DO ÔNUS DA PROVA Considerando o art. 373 do CPC, e levando em conta a distribuição estática da prova, não havendo motivo para inversão, caberá ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, demonstrar que utilizou os créditos de acordo com a legislação, especialmente comprovar que o bem era ativo imobilizado e que participou diretamente na produção de produtos ou serviços isentos ou não tributados, além de que houve mero deslocamento físico do bem, por não implicar em desincorporação do ativo e na redução patrimonial da empresa. D) DOS REQUERIMENTOS DAS PROVAS: As partes devem informar que provas pretendem produzir, também no prazo de 10 (dez) dias. Após os requerimentos, se existentes, voltem os autos à conclusão para análise. Adotem as providências de praxe. P. I. Salvador, 15 de dezembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

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