Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8143242-91.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8143242-91.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Carlos Eduardo Cerqueira Dourado Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: David Santos Leite Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Claudio Araujo Coutinho Ferreira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8143242-91.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CERQUEIRA DOURADO e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 443285352, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 5.100,73 (cinco mil, cem reais e setenta e três centavos) para CLAUDIO ARAUJO COUTINHO FERREIRA R$ 21.181,96 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) para CARLOS EDUARDO CERQUEIRA DOURADO R$ 4.493,34 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) para DAVID SANTOS LEITE Considerando que o valor do crédito de CARLOS EDUARDO CERQUEIRA supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Em relação aos créditos de CLAUDIO ARAUJO COUTINHO FERREIRA e DAVID SANTOS LEITE, expeça-se ofício RPV. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8143242-91.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/03/2025, 00:00

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12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

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