Cumprimento de sentença 0502594-38.2016.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502594-38.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

18/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELINDA SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): JEFFERSON DOMINGUES registrado(a) civilmente como JEFFERSON DOMINGUES SANTOS (OAB:BA36855), SAULO DANTAS DE SANTANA (OAB:BA59305) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502594-38.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos, etc. Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos, colacionando aos autos a etiqueta "PERÍCIA CONTÁBIL". Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELINDA SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): JEFFERSON DOMINGUES registrado(a) civilmente como JEFFERSON DOMINGUES SANTOS (OAB:BA36855), SAULO DANTAS DE SANTANA (OAB:BA59305) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502594-38.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos, etc. Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos, colacionando aos autos a etiqueta "PERÍCIA CONTÁBIL". Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Celinda Silva De Almeida Apelante: Municipio De Ilheus Advogado: Mariana Botini De Souza (OAB:BA42486-A) Advogado: Jefferson Domingues Santos (OAB:BA36855-A) Apelante: Celinda Silva De Almeida Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Municipio De Ilheus Advogado: Mariana Botini De Souza (OAB:BA42486-A) Advogado: Jefferson Domingues Santos (OAB:BA36855-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502594-38.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): JEFFERSON DOMINGUES registrado(a) civilmente como JEFFERSON DOMINGUES SANTOS, MARIANA BOTINI DE SOUZA APELADO: CELINDA SILVA DE ALMEIDA e outros (2) Advogado(s):JEFFERSON DOMINGUES registrado(a) civilmente como JEFFERSON DOMINGUES SANTOS, MARIANA BOTINI DE SOUZA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2. Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3. O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4. A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0502594-38.2016.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 0502594-38.2016.8.05.0103, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, nos termos do voto do eminente Relator. Salvador (BA), (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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