Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001972-86.2011.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001972-86.2011.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001972-86.2011.8.05.0201. REQUERENTE: MARICELIA SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ Vistos, etc Não havendo recursos contra a decisão de fls. ID 528204514, operou-se a preclusão. Considerando que houve renúncia ao valor excedente para fins de recebimento do crédito por meio de RPV, INTIME-SE o exequente para providências necessárias à emissão de RPV, cumprindo o check list constante do site do Tribunal de Justiça/BA, no prazo de 15 dias. Após, CERTIFIQUE-SE se os requisitos estão preenchidos. Ato contínuo, DETERMINO, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito junto ao BRB, à disposição deste juízo. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se Porto Seguro, 2 de junho de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARICELIA SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0001972-86.2011.8.05.0201 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA em face do cálculo apresentado pela exequente MARICELIA SILVA DE ARAUJO, alegando excesso de execução. A impugnante sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente incluem parcelas não abrangidas pelo título judicial, notadamente quanto à utilização de índices de correção monetária diversos daqueles fixados na decisão transitada em julgado. Argumenta que a parte exequente atualizou o débito aplicando como termo inicial a data do evento danoso (31/08/2009), quando, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária do dano moral deve incidir da data do seu arbitramento, que no caso corresponde à data do acórdão (28/07/2024). O exequente manifestou-se sobre a impugnação, reconhecendo o equívoco no cálculo inicialmente apresentado e concordando integralmente com a tese da impugnação. Contudo, requereu a não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase. Nos termos do art. 535, IV, do CPC, a Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, hipótese em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, verifico que a impugnação foi apresentada tempestivamente e veio acompanhada do demonstrativo discriminado do cálculo que a impugnante entende correto, atendendo aos requisitos formais previstos no art. 535 do CPC. Quanto ao mérito da impugnação, analisando o título executivo judicial, constato que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/2021 (SELIC). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 362, estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento. No presente caso, o valor foi arbitrado pelo acórdão proferido em 28/07/2024, data que deve ser considerada como marco inicial para a atualização monetária. Verifico que os cálculos apresentados pelo exequente consideraram como termo inicial a data do evento danoso (31/08/2009), em desacordo com o entendimento consolidado na jurisprudência e com a própria natureza da indenização por danos morais, cujo valor é fixado de acordo com critérios vigentes à época do arbitramento judicial. Considerando o marco inicial correto (28/07/2024) e aplicando-se o índice da taxa SELIC, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021, o valor devido a título de indenização é de R$ 10.599,79 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), ao qual acrescem honorários advocatícios de 15%, correspondentes a R$ 1.579,97 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativo apresentado pelo Município impugnante. Quanto ao pedido de não condenação em honorários advocatícios nesta fase, verifico que o exequente concordou com o valor apresentado pelo executado em sua impugnação, não opondo resistência, não havendo efetivamente litigiosidade que justifique a condenação em honorários, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA para reconhecer o excesso de execução e fixar como correto o valor de R$ 10.599,79 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) para o principal, acrescido de honorários advocatícios de 15%, no montante de R$ 1.579,97 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 12.179,76 (doze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade quanto à impugnação apresentada. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se ofício requisitório para pagamento do valor devido, observando-se o procedimento legal aplicável. Porto Seguro, 31 de outubro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 00:00

Acolhimento

03/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARICELIA SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0001972-86.2011.8.05.0201 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA em face do cálculo apresentado pela exequente MARICELIA SILVA DE ARAUJO, alegando excesso de execução. A impugnante sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente incluem parcelas não abrangidas pelo título judicial, notadamente quanto à utilização de índices de correção monetária diversos daqueles fixados na decisão transitada em julgado. Argumenta que a parte exequente atualizou o débito aplicando como termo inicial a data do evento danoso (31/08/2009), quando, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária do dano moral deve incidir da data do seu arbitramento, que no caso corresponde à data do acórdão (28/07/2024). O exequente manifestou-se sobre a impugnação, reconhecendo o equívoco no cálculo inicialmente apresentado e concordando integralmente com a tese da impugnação. Contudo, requereu a não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase. Nos termos do art. 535, IV, do CPC, a Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, hipótese em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, verifico que a impugnação foi apresentada tempestivamente e veio acompanhada do demonstrativo discriminado do cálculo que a impugnante entende correto, atendendo aos requisitos formais previstos no art. 535 do CPC. Quanto ao mérito da impugnação, analisando o título executivo judicial, constato que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/2021 (SELIC). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 362, estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento. No presente caso, o valor foi arbitrado pelo acórdão proferido em 28/07/2024, data que deve ser considerada como marco inicial para a atualização monetária. Verifico que os cálculos apresentados pelo exequente consideraram como termo inicial a data do evento danoso (31/08/2009), em desacordo com o entendimento consolidado na jurisprudência e com a própria natureza da indenização por danos morais, cujo valor é fixado de acordo com critérios vigentes à época do arbitramento judicial. Considerando o marco inicial correto (28/07/2024) e aplicando-se o índice da taxa SELIC, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021, o valor devido a título de indenização é de R$ 10.599,79 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), ao qual acrescem honorários advocatícios de 15%, correspondentes a R$ 1.579,97 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativo apresentado pelo Município impugnante. Quanto ao pedido de não condenação em honorários advocatícios nesta fase, verifico que o exequente concordou com o valor apresentado pelo executado em sua impugnação, não opondo resistência, não havendo efetivamente litigiosidade que justifique a condenação em honorários, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA para reconhecer o excesso de execução e fixar como correto o valor de R$ 10.599,79 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) para o principal, acrescido de honorários advocatícios de 15%, no montante de R$ 1.579,97 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 12.179,76 (doze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade quanto à impugnação apresentada. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se ofício requisitório para pagamento do valor devido, observando-se o procedimento legal aplicável. Porto Seguro, 31 de outubro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

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Publicação

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