Reintegração / Manutenção de Posse 8006828-61.2021.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006828-61.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 00:00

Documento

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NILZA BRANDAO COSTA REU: HORACIO BRANDAO COELHO, RENE BRANDAO COELHO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8006828-61.2021.8.05.0150 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] PARTE Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca das certidões devolvidas dos oficiais de justiça. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura digital. Pedro Bastos Abreu Servidor

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NILZA BRANDAO COSTA REU: HORACIO BRANDAO COELHO, RENE BRANDAO COELHO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8006828-61.2021.8.05.0150 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] PARTE Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca das certidões devolvidas dos oficiais de justiça. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura digital. Pedro Bastos Abreu Servidor

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NILZA BRANDAO COSTA REU: HORACIO BRANDAO COELHO, RENE BRANDAO COELHO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8006828-61.2021.8.05.0150 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] PARTE Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca das certidões devolvidas dos oficiais de justiça. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura digital. Pedro Bastos Abreu Servidor

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NILZA BRANDAO COSTA REU: HORACIO BRANDAO COELHO, RENE BRANDAO COELHO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8006828-61.2021.8.05.0150 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] PARTE Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca das certidões devolvidas dos oficiais de justiça. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura digital. Pedro Bastos Abreu Servidor

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0573378-89.2015.8.05.0001. Autora: Nilza Brandao Costa Advogado: Antonio Victor Martinez Franco (OAB:BA48264) Advogado: Lucas Rosa Cuevas (OAB:BA33484) Reu: Horacio Brandao Coelho Reu: Rene Brandao Coelho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006828-61.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PARTE AUTORA: NILZA BRANDAO COSTA Advogado(s): ANTONIO VICTOR MARTINEZ FRANCO (OAB:BA48264), LUCAS ROSA CUEVAS (OAB:BA33484) REU: HORACIO BRANDAO COELHO e outros Advogado(s): SENTENÇA NILZA BRANDÃO COSTA propôs a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra HORÁCIO BRANDÃO COELHO e RENÊ BRANDÃO COELHO, todos qualificados na inicial. Narra a autora que viveu em união estável com Horácio Santana Coelho, durante 50 anos e, desse relacionamento, advieram 09 filhos. No entanto, Sr. Horácio veio a óbito, em 13/6/2009. Aduz que a união estável foi reconhecida, nos autos de nº 0001708-62.2010.8.05.0150, que tramitou perante a 1ª Vara Cível e cujo trânsito em julgado, ocorreu em 19/12/2012. Afirma que, no curso da união estável, juntamente com seu companheiro, em 28/1/1980, adquiriu um imóvel residencial localizado na Rua Mairi, nº 04, Vila Praiana, Lauro de Freitas/BA, com inscrição municipal, perante o município de Lauro de Freitas/BA, sob nº 40173000300000. Relata que, alguns anos após o falecimento do Sr. Horácio, o filho de mesmo nome, Horácio Brandão Coelho, solicitou à genitora, ora autora, a autorização para que pudesse morar na casa, durante um curto período, enquanto se estabilizava financeiramente, pois vivia um momento delicado. Disse que o autorizou, condicionado ao fato de que ele moraria por um período apenas, pois iria colocar o imóvel à venda e dividir o dinheiro entre todos os filhos/herdeiros. Devido à pandemia mundial de COVID 19, onde a situação financeira se agravou, alega que, juntamente com os demais herdeiros, entenderam por be, vender o imóvel, no entanto, o 1º réu passou a não autorizá-la a ingressar no interior do imóvel, e, se recusa a desocupá-lo. Ademais, o 2º réu, Sr. Renê Brandão Coelho, seu outro filho, no mês de junho de 2021, em conluio com o 1º réu, também passou a residir no imóvel, se recusando a desocupá-lo. Aponta que notificou extrajudicialmente os réus, para desocuparem o imóvel e que todos herdeiros necessários, também se opõem à ocupação irregular praticada pelos réus.. Indica a data do esbulho, como sendo aquela, quando encerrado o prazo concedido para desocupação, qual seja, 7 de agosto de 2021. Requer a gratuidade da justiça. Em sede de liminar, requer a expedição de mandado de reintegração de posse. A final, a confirmação da liminar. Juntou o contrato de compra e venda (ID 155144855), Espelho do Cadastro Imobiliário (ID 155144856), notificação extrajudicial (ID 155144857 e 155144858), declarações dos demais herdeiros (ID 155147259 e ss). Foi deferida a gratuidade da justiça, e indeferida a liminar (ID 161127385). No entanto, foi revogada a decisão, deferindo-se, novamente, a gratuidade da justiça e designada a audiência de justificação (ID 196145747). O 1º réu apresentou Contestação (ID 238348130). Requer a gratuidade da justiça. Em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que detém a posse do imóvel, há mais de cinco anos, preenchendo, inclusive, todos os requisitos para usucapir o bem em questão; que a autora não logrou êxito em demonstrar que era possuidora da área supostamente esbulhada; que nunca ocorreu esbulho, visto que sempre residiu no imóvel, juntamente com seus irmãos. A autora pediu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, informando que, no dia 29 para o dia 30 de dezembro de 2022 o imóvel sofreu um incêndio, ficando totalmente destruído e sem condições de moradia; que o motivo do incêndio ainda não foi apresentado pelos bombeiros; que diante das informações preliminares apresentadas pelos bombeiros, o imóvel será condenado e deverá ser demolido, aproveitando-se apenas o terreno (ID 363039952). Juntou fotos e vídeos. Na audiência de justificação, ambos os réus compareceram e foi indeferida a liminar (ID 233568004). Réplica (ID 382075642). Informou que o Sr. RENÊ BRANDÃO COELHO, espontaneamente, entendeu por desocupar o imóvel. Diante disso, pediu a desistência em relação a este. No saneamento, foi mantido o indeferimento da liminar; rejeitada a preliminar; deferido o pedido de exclusão do Sr. Renê do polo passivo da demanda e intimadas as partes, para outras provas (ID 408986135). A parte autora pediu a prova testemunhal (ID 410799444). Na Audiência de Instrução, foram ouvidas as testemunhas da parte autora (ID 443716473). Alegações finais da parte ré (ID 444422853) e da parte autora (ID 446496580). É o relatório. Decido. De início, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8006828-61.2021.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte defiro a tramitação prioritária, especial, nos moldes do art. 1.048, I, do CPC, e §5 do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, em razão da autora contar com mais de 80 anos de idade. Proceda o Cartório a identificação específica. Em observância ao inciso IV e ao §3º, do art. 292, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa, para fazer constar, o valor do imóvel, R$ 24.579,14. Proceda o Cartório a alteração na capa dos autos. Defiro a gratuidade da justiça ao réu, nos moldes do art. 98 do CPC. Proceda a exclusão do nome de Sr. Renê do polo passivo da demanda, coforme já determinado. Trata-se de ação por meio da qual a autora, genitora do réu, postula reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, o qual alega que havia autorizado o réu a residir no imóvel. O réu, por sua vez, alegou que detém a posse do imóvel, há mais de cinco anos, preenchendo, inclusive, todos os requisitos para usucapir o bem em questão; que a autora não logrou êxito em demonstrar que era possuidora da área supostamente esbulhada; que nunca ocorreu esbulho, visto que sempre residiu no imóvel com seus irmãos. A controvérsia gira em torno da posse do imóvel e do direito de reintegração da posse pela parte requerente. Nos termos do art. 561, do CPC, ao autor, cabe provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Nos termos do art. 1.197 do Código Civil, tanto o possuidor direto quanto o indireto podem utilizar-se das ações possessórias para defender sua posição jurídica, haja vista que o possuidor indireto ainda conserva a posse do bem, também gozando, consequentemente, de proteção possessória. O réu afirmou que a autora não demonstrou ser possuidora do imóvel e que exerce a posse há mais de cinco anos. Todavia, não nega que o imóvel foi adquirido por seus genitores, desde o ano 1980, na constância da união estável destes (ID 155144855). Considerando o ano da aquisição do imóvel (1980), bem como o fato do réu não ter negado que só passou a exercer a posse, após o falecimento de seu genitor, ocorrido em 2009, resta evidenciado que a parte autora tinha a posse do bem anteriormente. As declarações dos demais herdeiros, irmãos do réu, inclusive, do Sr. Renê, que figurava no polo passivo e as testemunhas ouvidas reforçam a prova da posse da parte autora. Além disso, o réu não indicou como adquiriu a posse, não negando, portanto, que só passou a exercer a posse após a permissão da parte autora. Assim, parte autora fez prova de que é a possuidora indireta do imóvel objeto da ação, o qual foi adquirido na constância da união estável com o genitor do réu, por meio do contrato de compra e venda, acostado nos autos no ID 98088263, sendo certo que faz jus aos seus direitos sobre o bem. Além disso, é incontroverso que o réu reside no imóvel, em razão de comodato (até porque a doação não se presume), já que, pelas histórias narradas, a autora cedeu o imóvel para que o filho ali residisse. Portanto, a autora cedeu, gratuitamente, a posse direta do imóvel ao réu, seu filho, por meio de contrato de comodato, ainda que verbal. O caso dos autos evidencia hipótese de extinção de comodato já que, com a necessidade da venda do imóvel para realizar a partilha, nada mais natural do que o encerramento do comodato, sendo certo que a restituição deverá ocorrer assim que os possuidores do imóvel sejam instados para tanto. A resilição unilateral de comodato sem prazo determinado, deve ser realizada nos moldes do artigo 473, do Código Civil, que estabelece que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Ambas as testemunhas ouvidas reforçam o fato de que a parte autora já havia requerido a devolução do imóvel. Além disso, o AR juntado no ID 155144858, demonstra que o réu foi notificado extrajudicialmente, em 7/7/2021, para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, e não atendeu ao pedido de desocupação. Prova esta capaz de demonstrar que a posse direta do requerido deixou de ser justa e passou a ser ilícita, por força da precariedade da ocupação (artigo 1.200, do Código Civil). A resistência do comodatário em desocupar o imóvel, após ser notificado para desocupar, configura o esbulho, convolando a posse em precária e clandestina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 561 DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Depreende-se que os autores cederam em comodato verbal o imóvel objeto do litígio, para o uso de seu filho e de sua família (nora e neto), fato incontroverso nos autos. Caracterizado o contrato de comodato, que é negócio jurídico benéfico e gratuito, tendo cessado o interesse na manutenção do comodato, não é exigível que a parte autora mantenha a liberalidade por prazo indeterminado.2. Ficou comprovado que os autores solicitaram à ré (nora dos acionantes), a desocupação do imóvel pela notificação de fl. 17, configurando-se o esbulho desde o momento em que esta se recusou a retirar-se. 3. Registre-se que não se pode prolongar de modo perpétuo e forçado o contrato, o que resultaria no entendimento de que deve o comodato perdurar enquanto utilizado o bem como habitação da unidade familiar. A partir da notificação extrajudicial, a não desocupação do imóvel, no prazo estabelecido, tipifica o esbulho, convolando a posse em precária e clandestina. 4. Nessa diretriz, o entendimento sufragado pelo STJ: "O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do imóvel se nega a atender ao chamado da denúncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel após notificado. Precedentes" (AgRg no Ag 598.544/SP, Rel. Ministra Nancy andrighi, Terceira Turma). 5. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido formulado pelos demandantes, determinando a reintegração dos Apelantes na posse do imóvel descrito na petição inicial.(Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO,Publicado em: 22/10/2019). (...). POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Comodato verbal – Imóvel cedido pela autora proprietária a seu filho e nora para moradia em razão do relacionamento amoroso – Separação do casal com manutenção da ex-nora e sua filha no imóvel - Esbulho caracterizado a partir da notificação do desinteresse na continuidade do comodato pela autora, não atendida – Esbulho caracterizado que autoriza a proteção possessória - Posse precária que não autoriza a proteção possessória – Fixação de aluguel menção após notificação para desocupação – Adequação do critério para fixação do valor mensal - Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10071200420198260005 SP 1007120-04.2019.8.26.0005, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Assim, além da prova da posse da parte autora, ficou demonstrado o esbulho e a data do esbulho, qual seja, 7/8/2021, requisitos do art. 561 do CPC. Motivo pelo qual, confere à autora, possuidora indireta, o direito de reaver a coisa através da ação possessória. Quanto à alegação de usucapião, é cediço que a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, assegura que o usucapião pode ser arguido em defesa. Conforme já mencionado, e demonstrado nos autos, inclusive pelas testemunhas, a posse do réu é decorrente de ato de mera permissão da parte autora. Consoante disposição contida no art. 1.028 do Código Civil, não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Assim, demonstrado a prova dos autos que a posse exercida pelo réu decorre de pacto verbal, no qual acordado o empréstimo do local, com a promessa de devolução, há de se reconhecer a precariedade do poder fático gerencial sobre o bem, porquanto a posse mantém o mesmo caráter de quando foi adquirida (art. 1.023 do CC). Consequentemente, não há que se falar em direito à usucapião, ante a ausência de animus domini. Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 560 dos CPC, com fulcro no art. 487, I, também do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de NILZA BRANDÃO COSTA contra HORÁCIO BRANDÃO COELHO, e o faço para determinar a reintegração parte autora na posse imóvel residencial localizado na Rua Mairi, nº 04, Vila Praiana, Lauro de Freitas/BA, com inscrição municipal perante o município de Lauro de Freitas/BA sob nº 40173000300000, e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2.º do CPC, e com fulcro no art. 98, §3º, suspendo a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Antecipo os efeitos da tutela à parte autora. Para tanto, expeça-se mandado de reintegração de posse. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: NILZA BRANDAO COSTA Endereço: Rua São José da Vitória, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42739-705 Nome: HORACIO BRANDAO COELHO Endereço: Rua Mairí, 04, Vila Praiana, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42705-250 Nome: RENE BRANDAO COELHO Endereço: Rua Mairí, 04, Vila Praiana, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42705-250

06/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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