Reintegração / Manutenção de Posse 8006083-02.2024.8.05.0110 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006083-02.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - S E N T E N Ç A Cumpra-se despacho/decisão/sentença, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Vistos e examinados. LUCIENE DE SOUZA ALVES, já qualificado nos autos e intermédio de seu(s) Advogado(s), propôs a presente ação em face de ALCIONE DE SOUZA LIMA, conforme narrado na inicial. Durante o curso do processo, a parte Autora informou a desistência da ação e requereu sua extinção. Fizeram-se conclusos. É o breve relatório. Decido. O pedido de desistência é legítimo, feito por agente capaz, devidamente representado por Advogado com poderes especiais para desistir, tendo objeto lícito e forma idônea. Além disso, a parte Requerida não foi citada. De acordo com o art. 485, VIII, CPC, a desistência da ação é forma de extinção do processo sem exame de mérito. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da ação, extinguindo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, pois defiro a gratuidade, caso não deferida anteriormente. Caso manifestada a desistência do prazo recursal, defiro-a, do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 23 de outubro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - S E N T E N Ç A Cumpra-se despacho/decisão/sentença, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Vistos e examinados. LUCIENE DE SOUZA ALVES, já qualificado nos autos e intermédio de seu(s) Advogado(s), propôs a presente ação em face de ALCIONE DE SOUZA LIMA, conforme narrado na inicial. Durante o curso do processo, a parte Autora informou a desistência da ação e requereu sua extinção. Fizeram-se conclusos. É o breve relatório. Decido. O pedido de desistência é legítimo, feito por agente capaz, devidamente representado por Advogado com poderes especiais para desistir, tendo objeto lícito e forma idônea. Além disso, a parte Requerida não foi citada. De acordo com o art. 485, VIII, CPC, a desistência da ação é forma de extinção do processo sem exame de mérito. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da ação, extinguindo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, pois defiro a gratuidade, caso não deferida anteriormente. Caso manifestada a desistência do prazo recursal, defiro-a, do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 23 de outubro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8006083-02.2024.8.05.0110. AUTOR: LUCIENE DE SOUZA ALVES PARTE RE: ALCIONE DE SOUZA LIMA DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para manifestar-se sobre o teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Gratuidade deferida tão somente para o ato de intimação pessoal. Irecê-BA, 14 de julho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luciene De Souza Alves Advogado: Paloma Barreto Cambui (OAB:BA55665) Parte Re: Alcione De Souza Lima Intimação: Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006083-02.2024.8.05.0110 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006083-02.2024.8.05.0110 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Irecê Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por LUCIENE DE SOUZA ALVES em face de ALCIONE DE SOUZA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Luiz Mário Marques Dourado, n.º 183, bairro Boa Vista, Irecê-BA, com área de 177,60 m². Narra a inicial, em suma, que a Autora é legítima proprietária do imóvel, o qual foi cedido em comodato verbal por prazo indeterminado ao seu pai, Sr. FILINTO DE SOUZA LIMA, que nele residiu no período de 2008 a 2022. Alega que, ao deixar o imóvel para residir na zona rural, seu pai permitiu que a Requerida (sua irmã) permanecesse temporariamente no local até que reorganizasse sua vida. Contudo, após ser notificada para desocupação, a Requerida se recusa a deixar o imóvel, alegando indevidamente direito hereditário sobre o bem. Aduz ainda que a Requerida chegou a registrar Boletim de Ocorrência contra a Autora e seu irmão após a solicitação de desocupação do imóvel, tendo sido inclusive repreendida pela autoridade policial após a comprovação da propriedade do bem. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios da propriedade, declaração do pai confirmando o comodato, boletim de ocorrência, dentre outros documentos. Requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel. Pugna também pela condenação da requerida ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais desde 26/10/2024 até a efetiva desocupação. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, considerando a comprovação da hipossuficiência através do contracheque juntado aos autos, que demonstra renda mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Em relação ao pedido liminar, dispõe o art. 561 do CPC que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, verifico que a Autora logrou êxito em demonstrar todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar. A posse anterior está comprovada através do contrato de compra e venda e demais documentos do imóvel juntados aos autos (ID473443420), bem como pela declaração firmada pelo pai da Autora (ID473443424), que confirma ter recebido o imóvel em comodato verbal e residido no local de 2008 a 2022. O esbulho praticado pela Requerida encontra-se evidenciado pela sua recusa em desocupar o imóvel após o término do comodato verbal. Importante ressaltar que, sendo o comodato um empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, CC), é direito do comodante exigir a restituição da coisa emprestada, a qualquer tempo, quando não houver prazo convencional (art. 581, CC). A data do esbulho está demonstrada pelo boletim de ocorrência registrado em outubro de 2024, quando a Requerida se insurgiu contra a solicitação de desocupação do imóvel, chegando a registrar denúncia contra a Autora e seu irmão, evidenciando assim o momento em que a posse, até então consentida, passou a ser injusta. Por fim, a perda da posse está caracterizada pela impossibilidade de a Autora exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel, uma vez que a Requerida se recusa a desocupá-lo, alegando indevidamente direito hereditário, o qual foi expressamente afastado pela declaração do próprio pai (ID473443424), que reconhece a propriedade do bem em favor da Autora. Vale ressaltar que nas ações possessórias não se discute domínio, mas apenas a posse. No entanto, no presente caso, além da comprovação da posse anterior exercida através do comodato, a Autora demonstrou também ser proprietária do imóvel, o que reforça ainda mais seu direito à proteção possessória pleiteada. Desta forma, presentes os requisitos legais e considerando que a posse injusta exercida pela requerida está devidamente caracterizada, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE da Autora no imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com as cautelas de estilo, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Cite-se a Requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo ser advertida das consequências dos arts. 344 e 345 do CPC. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 13 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciene De Souza Alves Advogado: Paloma Barreto Cambui (OAB:BA55665) Parte Re: Alcione De Souza Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006083-02.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ AUTOR: LUCIENE DE SOUZA ALVES Advogado(s): PALOMA BARRETO CAMBUI (OAB:BA55665) PARTE RE: ALCIONE DE SOUZA LIMA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DECISÃO 8006083-02.2024.8.05.0110 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Irecê Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por LUCIENE DE SOUZA ALVES em face de ALCIONE DE SOUZA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Luiz Mário Marques Dourado, n.º 183, bairro Boa Vista, Irecê-BA, com área de 177,60 m². Narra a inicial, em suma, que a Autora é legítima proprietária do imóvel, o qual foi cedido em comodato verbal por prazo indeterminado ao seu pai, Sr. FILINTO DE SOUZA LIMA, que nele residiu no período de 2008 a 2022. Alega que, ao deixar o imóvel para residir na zona rural, seu pai permitiu que a Requerida (sua irmã) permanecesse temporariamente no local até que reorganizasse sua vida. Contudo, após ser notificada para desocupação, a Requerida se recusa a deixar o imóvel, alegando indevidamente direito hereditário sobre o bem. Aduz ainda que a Requerida chegou a registrar Boletim de Ocorrência contra a Autora e seu irmão após a solicitação de desocupação do imóvel, tendo sido inclusive repreendida pela autoridade policial após a comprovação da propriedade do bem. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios da propriedade, declaração do pai confirmando o comodato, boletim de ocorrência, dentre outros documentos. Requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel. Pugna também pela condenação da requerida ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais desde 26/10/2024 até a efetiva desocupação. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, considerando a comprovação da hipossuficiência através do contracheque juntado aos autos, que demonstra renda mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Em relação ao pedido liminar, dispõe o art. 561 do CPC que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, verifico que a Autora logrou êxito em demonstrar todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar. A posse anterior está comprovada através do contrato de compra e venda e demais documentos do imóvel juntados aos autos (ID473443420), bem como pela declaração firmada pelo pai da Autora (ID473443424), que confirma ter recebido o imóvel em comodato verbal e residido no local de 2008 a 2022. O esbulho praticado pela Requerida encontra-se evidenciado pela sua recusa em desocupar o imóvel após o término do comodato verbal. Importante ressaltar que, sendo o comodato um empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, CC), é direito do comodante exigir a restituição da coisa emprestada, a qualquer tempo, quando não houver prazo convencional (art. 581, CC). A data do esbulho está demonstrada pelo boletim de ocorrência registrado em outubro de 2024, quando a Requerida se insurgiu contra a solicitação de desocupação do imóvel, chegando a registrar denúncia contra a Autora e seu irmão, evidenciando assim o momento em que a posse, até então consentida, passou a ser injusta. Por fim, a perda da posse está caracterizada pela impossibilidade de a Autora exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel, uma vez que a Requerida se recusa a desocupá-lo, alegando indevidamente direito hereditário, o qual foi expressamente afastado pela declaração do próprio pai (ID473443424), que reconhece a propriedade do bem em favor da Autora. Vale ressaltar que nas ações possessórias não se discute domínio, mas apenas a posse. No entanto, no presente caso, além da comprovação da posse anterior exercida através do comodato, a Autora demonstrou também ser proprietária do imóvel, o que reforça ainda mais seu direito à proteção possessória pleiteada. Desta forma, presentes os requisitos legais e considerando que a posse injusta exercida pela requerida está devidamente caracterizada, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE da Autora no imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com as cautelas de estilo, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Cite-se a Requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo ser advertida das consequências dos arts. 344 e 345 do CPC. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 13 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)