Monitória 8010115-77.2023.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8010115-77.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO ROBSON FREITAS DOS SANTOS HERDEIRO: DIOGO GUSMAO SANTANA, RUIMAR GUSMAO SANTANA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual seguinte: Concede-se às partes o prazo de 15 dias para darem início ao cumprimento de sentença, devendo instruir com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. O silêncio importará no imediato arquivamento dos autos. Vitória da Conquista (BA), 8 de junho de 2026. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8010115-77.2023.8.05.0274 - MONITÓRIA (40)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8010115-77.2023.8.05.0274. AUTOR: SEBASTIAO ROBSON FREITAS DOS SANTOS RÉU: RUIMAR ARAUJO SANTANA e outros I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Sebastião Robson Freitas dos Santos, originalmente em face de Ruimar Araújo Santana, com o objetivo de receber a quantia de R$ 187.176,90 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos). Na petição inicial, o autor relatou que é credor da parte ré com base em um Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 24 de abril de 2019. Segundo a narrativa apresentada, o referido instrumento particular teve o propósito de renegociar uma dívida anterior no valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A origem deste montante, conforme detalhado na peça vestibular e no próprio instrumento de confissão, decorre da aquisição de dois lotes de terreno no loteamento Alto da Universidade, nesta cidade, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). O pagamento inicial dos lotes ocorreu por meio de dois cheques de terceiros endossados pelo réu original, os quais foram devolvidos pela instituição financeira por ausência de provisão de fundos. A este valor somaram-se R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) entregues em espécie, referentes a outras obrigações financeiras pendentes entre as partes. O acordo previa o pagamento integral no prazo de doze meses, além de estabelecer uma garantia sobre uma área de vinte mil metros quadrados da Fazenda Panorama, localizada no município de Barra do Choça. Diante do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado, o autor ingressou com a presente demanda, instruindo a inicial com procuração, documentos de identificação, declaração de hipossuficiência, o próprio Termo de Confissão de Dívida e a respectiva planilha de atualização do débito. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor e, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais do procedimento monitório, determinou a expedição do mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos. A primeira tentativa de citação do réu original restou frustrada, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, indicando que o destinatário não foi localizado no endereço diligenciado. No curso do processo, antes que a citação válida pudesse ser efetivada, o autor informou o falecimento do réu original, Ruimar Araújo Santana, ocorrido em 2 de abril de 2024, fato devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Em razão deste evento, o processo foi suspenso para a regularização do polo passivo. Após intimação, o autor promoveu o pedido de habilitação dos sucessores do falecido, indicando os herdeiros Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana para passarem a figurar no polo passivo da demanda. O juízo deferiu o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão dos herdeiros no sistema e a expedição de novos mandados de citação nos endereços fornecidos. Os mandados foram devidamente cumpridos por oficial de justiça em 11 de setembro de 2025, ocasião em que ambos os sucessores foram citados e intimados pessoalmente sobre o inteiro teor da ação, bem como sobre o prazo legal para a oposição de embargos monitórios. Posteriormente, a serventia certificou nos autos que o prazo legal de quinze dias transcorreu integralmente sem que os réus habilitados apresentassem o pagamento da dívida ou opusessem embargos à ação monitória. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanados. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na citação pessoal e válida dos sucessores do réu original. Considerando a ausência de resposta por parte dos demandados, o feito comporta o julgamento antecipado, com a conversão do mandado inicial em título executivo. A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que afirma ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, desde que a pretensão esteja fundamentada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O legislador instituiu este procedimento especial com a finalidade de encurtar o caminho para a formação do título executivo judicial, conferindo maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional dos direitos de crédito que, embora não possuam os requisitos formais para a via executiva direta, gozam de forte probabilidade de existência em razão da documentação que os ampara. No caso em análise, o autor instruiu a petição inicial com o Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelo réu original. O exame minucioso deste documento revela a presença de todos os elementos necessários para configurar a prova escrita exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. O instrumento descreve de forma clara e objetiva a origem da obrigação, detalhando as transações comerciais anteriores que resultaram no saldo devedor de R$ 100.00,00 (cem mil reais). O documento demonstra o reconhecimento expresso e inequívoco da dívida por parte do devedor, estabelecendo o prazo para o adimplemento e, inclusive, indicando bens em garantia. Embora o contrato particular não esteja assinado por duas testemunhas, o que lhe retira a força de título executivo extrajudicial, ele constitui prova documental robusta e idônea para atestar a existência e a liquidez do crédito postulado pelo autor. A questão central do presente julgamento resolve-se pela aplicação direta dos efeitos processuais decorrentes da inércia dos réus. Os sucessores do devedor original foram regularmente citados por oficial de justiça, recebendo a contrafé e tomando ciência inequívoca de que dispunham do prazo de quinze dias para realizar o pagamento do débito ou, caso tivessem fundamentos jurídicos ou fáticos para questionar a cobrança, opor os competentes embargos monitórios. Contudo, optaram pelo silêncio. A legislação processual civil estabelece uma consequência peremptória para a ausência de oposição de embargos no procedimento monitório. O artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil determina que, constituindo-se o devedor em mora pela ausência de pagamento e não havendo a apresentação de embargos, o título executivo judicial constituir-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer outra formalidade. Esta conversão automática fundamenta-se na premissa de que o silêncio do réu, diante de uma prova escrita da dívida, consolida a presunção de veracidade das alegações do autor e a legitimidade do crédito cobrado. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe por expressa determinação legal, não havendo espaço para dilação probatória ou maiores questionamentos sobre a validade da dívida confessada. Um ponto de extrema relevância que deve ser delineado nesta sentença diz respeito à sucessão processual ocorrida no curso da demanda. O falecimento do réu original exigiu a habilitação de seus herdeiros para o regular prosseguimento do feito. A sucessão por morte transfere aos herdeiros as obrigações patrimoniais do falecido, autorizando que a cobrança seja direcionada contra eles. No entanto, o direito civil brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança (intra vires hereditatis). Nos termos claros e precisos do artigo 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Isso significa que a constituição do título executivo judicial nestes autos não atinge, de forma irrestrita e automática, o patrimônio pessoal e particular de Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana. A responsabilidade dos sucessores habilitados pelo pagamento da quantia de R$ 187.176,90 encontra seu limite intransponível no valor dos bens e direitos que efetivamente receberam ou vierem a receber em decorrência do falecimento de Ruimar Araújo Santana. Caberá aos credores, na fase de cumprimento de sentença, buscar a satisfação do crédito sobre os bens que compõem o espólio ou que já tenham sido partilhados entre os herdeiros, respeitado sempre o quinhão hereditário de cada um como teto máximo de responsabilidade. Por fim, no que tange aos consectários legais aplicáveis ao valor da condenação, impõe-se a observância das alterações legislativas recentes, especificamente as regras instituídas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o regime de juros e correção monetária no Código Civil. O pedido expresso da parte autora, em obediência à regra processual de adstrição, limitou o requerimento de incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data da citação. Considerando que a citação válida dos réus habilitados ocorreu em 11 de setembro de 2025, data posterior ao início da vigência da nova sistemática legal (30 de agosto de 2024), devem ser aplicadas integralmente as novas regras de atualização de dívidas de natureza contratual. Dessa forma, sobre o valor constituído em título executivo incidirá a atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial estabelecido pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Cumulativamente, incidirão juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme a nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Ressalta-se a obrigatoriedade de aplicação da norma contida no parágrafo 3º do referido artigo, segundo a qual, caso a operação de dedução do IPCA da taxa SELIC resulte em um valor negativo, a taxa de juros moratórios será considerada igual a zero para o respectivo período de apuração, evitando-se a corrosão do valor principal da dívida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Sebastião Robson Freitas dos Santos. Em consequência, diante da ausência de oposição de embargos, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em face dos sucessores habilitados, Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana, no valor histórico de R$ 187.176,90 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos), correspondente ao montante atualizado até o ajuizamento da ação. O valor devido deverá ser atualizado a partir da data da citação (11 de setembro de 2025), nos seguintes termos, em estrita observância à Lei nº 14.905/2024: a) Correção monetária calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a citação até o efetivo pagamento; b) Juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação até o efetivo pagamento. Fica expressamente observado que, caso a referida taxa de juros apresente resultado negativo no período de apuração, este será considerado igual a zero, nos exatos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil. Ressalvo e determino expressamente que a responsabilidade patrimonial dos réus Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana pelo adimplemento do título executivo ora constituído está estritamente limitada às forças da herança deixada pelo falecido Ruimar Araújo Santana, não podendo a execução recair sobre o patrimônio pessoal dos sucessores além do limite do quinhão hereditário por eles recebido, em fiel cumprimento ao comando do artigo 1.792 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor. Fixo os honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e a ausência de dilação probatória ou resistência processual, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais submete-se à mesma limitação patrimonial relativa às forças da herança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, caberá à parte credora inaugurar a fase de cumprimento de sentença por meio de peticionamento próprio, instruído com a memória de cálculo atualizada. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8010115-77.2023.8.05.0274. AUTOR: SEBASTIAO ROBSON FREITAS DOS SANTOS RÉU: RUIMAR ARAUJO SANTANA e outros I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Sebastião Robson Freitas dos Santos, originalmente em face de Ruimar Araújo Santana, com o objetivo de receber a quantia de R$ 187.176,90 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos). Na petição inicial, o autor relatou que é credor da parte ré com base em um Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 24 de abril de 2019. Segundo a narrativa apresentada, o referido instrumento particular teve o propósito de renegociar uma dívida anterior no valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A origem deste montante, conforme detalhado na peça vestibular e no próprio instrumento de confissão, decorre da aquisição de dois lotes de terreno no loteamento Alto da Universidade, nesta cidade, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). O pagamento inicial dos lotes ocorreu por meio de dois cheques de terceiros endossados pelo réu original, os quais foram devolvidos pela instituição financeira por ausência de provisão de fundos. A este valor somaram-se R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) entregues em espécie, referentes a outras obrigações financeiras pendentes entre as partes. O acordo previa o pagamento integral no prazo de doze meses, além de estabelecer uma garantia sobre uma área de vinte mil metros quadrados da Fazenda Panorama, localizada no município de Barra do Choça. Diante do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado, o autor ingressou com a presente demanda, instruindo a inicial com procuração, documentos de identificação, declaração de hipossuficiência, o próprio Termo de Confissão de Dívida e a respectiva planilha de atualização do débito. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor e, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais do procedimento monitório, determinou a expedição do mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos. A primeira tentativa de citação do réu original restou frustrada, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, indicando que o destinatário não foi localizado no endereço diligenciado. No curso do processo, antes que a citação válida pudesse ser efetivada, o autor informou o falecimento do réu original, Ruimar Araújo Santana, ocorrido em 2 de abril de 2024, fato devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Em razão deste evento, o processo foi suspenso para a regularização do polo passivo. Após intimação, o autor promoveu o pedido de habilitação dos sucessores do falecido, indicando os herdeiros Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana para passarem a figurar no polo passivo da demanda. O juízo deferiu o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão dos herdeiros no sistema e a expedição de novos mandados de citação nos endereços fornecidos. Os mandados foram devidamente cumpridos por oficial de justiça em 11 de setembro de 2025, ocasião em que ambos os sucessores foram citados e intimados pessoalmente sobre o inteiro teor da ação, bem como sobre o prazo legal para a oposição de embargos monitórios. Posteriormente, a serventia certificou nos autos que o prazo legal de quinze dias transcorreu integralmente sem que os réus habilitados apresentassem o pagamento da dívida ou opusessem embargos à ação monitória. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanados. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na citação pessoal e válida dos sucessores do réu original. Considerando a ausência de resposta por parte dos demandados, o feito comporta o julgamento antecipado, com a conversão do mandado inicial em título executivo. A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que afirma ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, desde que a pretensão esteja fundamentada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O legislador instituiu este procedimento especial com a finalidade de encurtar o caminho para a formação do título executivo judicial, conferindo maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional dos direitos de crédito que, embora não possuam os requisitos formais para a via executiva direta, gozam de forte probabilidade de existência em razão da documentação que os ampara. No caso em análise, o autor instruiu a petição inicial com o Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelo réu original. O exame minucioso deste documento revela a presença de todos os elementos necessários para configurar a prova escrita exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. O instrumento descreve de forma clara e objetiva a origem da obrigação, detalhando as transações comerciais anteriores que resultaram no saldo devedor de R$ 100.00,00 (cem mil reais). O documento demonstra o reconhecimento expresso e inequívoco da dívida por parte do devedor, estabelecendo o prazo para o adimplemento e, inclusive, indicando bens em garantia. Embora o contrato particular não esteja assinado por duas testemunhas, o que lhe retira a força de título executivo extrajudicial, ele constitui prova documental robusta e idônea para atestar a existência e a liquidez do crédito postulado pelo autor. A questão central do presente julgamento resolve-se pela aplicação direta dos efeitos processuais decorrentes da inércia dos réus. Os sucessores do devedor original foram regularmente citados por oficial de justiça, recebendo a contrafé e tomando ciência inequívoca de que dispunham do prazo de quinze dias para realizar o pagamento do débito ou, caso tivessem fundamentos jurídicos ou fáticos para questionar a cobrança, opor os competentes embargos monitórios. Contudo, optaram pelo silêncio. A legislação processual civil estabelece uma consequência peremptória para a ausência de oposição de embargos no procedimento monitório. O artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil determina que, constituindo-se o devedor em mora pela ausência de pagamento e não havendo a apresentação de embargos, o título executivo judicial constituir-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer outra formalidade. Esta conversão automática fundamenta-se na premissa de que o silêncio do réu, diante de uma prova escrita da dívida, consolida a presunção de veracidade das alegações do autor e a legitimidade do crédito cobrado. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe por expressa determinação legal, não havendo espaço para dilação probatória ou maiores questionamentos sobre a validade da dívida confessada. Um ponto de extrema relevância que deve ser delineado nesta sentença diz respeito à sucessão processual ocorrida no curso da demanda. O falecimento do réu original exigiu a habilitação de seus herdeiros para o regular prosseguimento do feito. A sucessão por morte transfere aos herdeiros as obrigações patrimoniais do falecido, autorizando que a cobrança seja direcionada contra eles. No entanto, o direito civil brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança (intra vires hereditatis). Nos termos claros e precisos do artigo 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Isso significa que a constituição do título executivo judicial nestes autos não atinge, de forma irrestrita e automática, o patrimônio pessoal e particular de Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana. A responsabilidade dos sucessores habilitados pelo pagamento da quantia de R$ 187.176,90 encontra seu limite intransponível no valor dos bens e direitos que efetivamente receberam ou vierem a receber em decorrência do falecimento de Ruimar Araújo Santana. Caberá aos credores, na fase de cumprimento de sentença, buscar a satisfação do crédito sobre os bens que compõem o espólio ou que já tenham sido partilhados entre os herdeiros, respeitado sempre o quinhão hereditário de cada um como teto máximo de responsabilidade. Por fim, no que tange aos consectários legais aplicáveis ao valor da condenação, impõe-se a observância das alterações legislativas recentes, especificamente as regras instituídas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o regime de juros e correção monetária no Código Civil. O pedido expresso da parte autora, em obediência à regra processual de adstrição, limitou o requerimento de incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data da citação. Considerando que a citação válida dos réus habilitados ocorreu em 11 de setembro de 2025, data posterior ao início da vigência da nova sistemática legal (30 de agosto de 2024), devem ser aplicadas integralmente as novas regras de atualização de dívidas de natureza contratual. Dessa forma, sobre o valor constituído em título executivo incidirá a atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial estabelecido pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Cumulativamente, incidirão juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme a nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Ressalta-se a obrigatoriedade de aplicação da norma contida no parágrafo 3º do referido artigo, segundo a qual, caso a operação de dedução do IPCA da taxa SELIC resulte em um valor negativo, a taxa de juros moratórios será considerada igual a zero para o respectivo período de apuração, evitando-se a corrosão do valor principal da dívida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Sebastião Robson Freitas dos Santos. Em consequência, diante da ausência de oposição de embargos, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em face dos sucessores habilitados, Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana, no valor histórico de R$ 187.176,90 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos), correspondente ao montante atualizado até o ajuizamento da ação. O valor devido deverá ser atualizado a partir da data da citação (11 de setembro de 2025), nos seguintes termos, em estrita observância à Lei nº 14.905/2024: a) Correção monetária calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a citação até o efetivo pagamento; b) Juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação até o efetivo pagamento. Fica expressamente observado que, caso a referida taxa de juros apresente resultado negativo no período de apuração, este será considerado igual a zero, nos exatos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil. Ressalvo e determino expressamente que a responsabilidade patrimonial dos réus Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana pelo adimplemento do título executivo ora constituído está estritamente limitada às forças da herança deixada pelo falecido Ruimar Araújo Santana, não podendo a execução recair sobre o patrimônio pessoal dos sucessores além do limite do quinhão hereditário por eles recebido, em fiel cumprimento ao comando do artigo 1.792 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor. Fixo os honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e a ausência de dilação probatória ou resistência processual, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais submete-se à mesma limitação patrimonial relativa às forças da herança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, caberá à parte credora inaugurar a fase de cumprimento de sentença por meio de peticionamento próprio, instruído com a memória de cálculo atualizada. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Procedência

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8010115-77.2023.8.05.0274. AUTOR: SEBASTIAO ROBSON FREITAS DOS SANTOS RÉU: RUIMAR ARAUJO SANTANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória em que a parte autora busca o recebimento de quantia no valor descrito na exordial, decorrente de assunção de dívida. Considerando o falecimento do réu original durante o curso do processo, foi determinada a regularização do polo passivo mediante habilitação dos sucessores, conforme despacho proferido em ID 47486435. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora protocolou tempestivamente petição (ID 488317288) requerendo a habilitação dos herdeiros RUIMAR GUSMÃO SANTANA e DIOGO GUSMÃO SANTANA, informando os respectivos dados de identificação e endereços residenciais para a citação dos referidos e regularização processual do feito. Analisando as informações apresentadas pela parte autora, verifica-se que a referida atendeu adequadamente ao comando judicial, indicando os sucessores do de cujus com suas respectivas qualificações, em conformidade com o disposto no artigo 688 do Código de Processo Civil. A sucessão processual por morte de uma das partes constitui instituto previsto nos artigos 313 e seguintes do CPC/2015, sendo certo que os herdeiros possuem legitimidade para suceder o falecido nas obrigações transmissíveis, na qualidade de sucessores universais. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores. DETERMINO: A inclusão de RUIMAR GUSMÃO SANTANA e DIOGO GUSMÃO SANTANA no polo passivo da presente demanda, na qualidade de sucessores do réu falecido RUIMAR ARAUJO SANTANA; A alteração do sistema para constar os sucessores como partes processuais; A citação dos sucessores habilitados, no endereço informado nos autos (ID 488317288), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem embargos à presente ação monitória, advertindo-os de que, não o fazendo, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, observando-se ainda as demais advertências contidas no despacho de ID 399844093. Confere-se ao presente Despacho força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se. Vitória da Conquista/BA, assinado e datado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8010115-77.2023.8.05.0274. AUTOR: SEBASTIAO ROBSON FREITAS DOS SANTOS RÉU: RUIMAR ARAUJO SANTANA e outros I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Sebastião Robson Freitas dos Santos, originalmente em face de Ruimar Araújo Santana, com o objetivo de receber a quantia de R$ 187.176,90 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos). Na petição inicial, o autor relatou que é credor da parte ré com base em um Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 24 de abril de 2019. Segundo a narrativa apresentada, o referido instrumento particular teve o propósito de renegociar uma dívida anterior no valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A origem deste montante, conforme detalhado na peça vestibular e no próprio instrumento de confissão, decorre da aquisição de dois lotes de terreno no loteamento Alto da Universidade, nesta cidade, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). O pagamento inicial dos lotes ocorreu por meio de dois cheques de terceiros endossados pelo réu original, os quais foram devolvidos pela instituição financeira por ausência de provisão de fundos. A este valor somaram-se R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) entregues em espécie, referentes a outras obrigações financeiras pendentes entre as partes. O acordo previa o pagamento integral no prazo de doze meses, além de estabelecer uma garantia sobre uma área de vinte mil metros quadrados da Fazenda Panorama, localizada no município de Barra do Choça. Diante do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado, o autor ingressou com a presente demanda, instruindo a inicial com procuração, documentos de identificação, declaração de hipossuficiência, o próprio Termo de Confissão de Dívida e a respectiva planilha de atualização do débito. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor e, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais do procedimento monitório, determinou a expedição do mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos. A primeira tentativa de citação do réu original restou frustrada, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, indicando que o destinatário não foi localizado no endereço diligenciado. No curso do processo, antes que a citação válida pudesse ser efetivada, o autor informou o falecimento do réu original, Ruimar Araújo Santana, ocorrido em 2 de abril de 2024, fato devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Em razão deste evento, o processo foi suspenso para a regularização do polo passivo. Após intimação, o autor promoveu o pedido de habilitação dos sucessores do falecido, indicando os herdeiros Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana para passarem a figurar no polo passivo da demanda. O juízo deferiu o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão dos herdeiros no sistema e a expedição de novos mandados de citação nos endereços fornecidos. Os mandados foram devidamente cumpridos por oficial de justiça em 11 de setembro de 2025, ocasião em que ambos os sucessores foram citados e intimados pessoalmente sobre o inteiro teor da ação, bem como sobre o prazo legal para a oposição de embargos monitórios. Posteriormente, a serventia certificou nos autos que o prazo legal de quinze dias transcorreu integralmente sem que os réus habilitados apresentassem o pagamento da dívida ou opusessem embargos à ação monitória. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanados. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na citação pessoal e válida dos sucessores do réu original. Considerando a ausência de resposta por parte dos demandados, o feito comporta o julgamento antecipado, com a conversão do mandado inicial em título executivo. A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que afirma ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, desde que a pretensão esteja fundamentada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O legislador instituiu este procedimento especial com a finalidade de encurtar o caminho para a formação do título executivo judicial, conferindo maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional dos direitos de crédito que, embora não possuam os requisitos formais para a via executiva direta, gozam de forte probabilidade de existência em razão da documentação que os ampara. No caso em análise, o autor instruiu a petição inicial com o Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelo réu original. O exame minucioso deste documento revela a presença de todos os elementos necessários para configurar a prova escrita exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. O instrumento descreve de forma clara e objetiva a origem da obrigação, detalhando as transações comerciais anteriores que resultaram no saldo devedor de R$ 100.00,00 (cem mil reais). O documento demonstra o reconhecimento expresso e inequívoco da dívida por parte do devedor, estabelecendo o prazo para o adimplemento e, inclusive, indicando bens em garantia. Embora o contrato particular não esteja assinado por duas testemunhas, o que lhe retira a força de título executivo extrajudicial, ele constitui prova documental robusta e idônea para atestar a existência e a liquidez do crédito postulado pelo autor. A questão central do presente julgamento resolve-se pela aplicação direta dos efeitos processuais decorrentes da inércia dos réus. Os sucessores do devedor original foram regularmente citados por oficial de justiça, recebendo a contrafé e tomando ciência inequívoca de que dispunham do prazo de quinze dias para realizar o pagamento do débito ou, caso tivessem fundamentos jurídicos ou fáticos para questionar a cobrança, opor os competentes embargos monitórios. Contudo, optaram pelo silêncio. A legislação processual civil estabelece uma consequência peremptória para a ausência de oposição de embargos no procedimento monitório. O artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil determina que, constituindo-se o devedor em mora pela ausência de pagamento e não havendo a apresentação de embargos, o título executivo judicial constituir-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer outra formalidade. Esta conversão automática fundamenta-se na premissa de que o silêncio do réu, diante de uma prova escrita da dívida, consolida a presunção de veracidade das alegações do autor e a legitimidade do crédito cobrado. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe por expressa determinação legal, não havendo espaço para dilação probatória ou maiores questionamentos sobre a validade da dívida confessada. Um ponto de extrema relevância que deve ser delineado nesta sentença diz respeito à sucessão processual ocorrida no curso da demanda. O falecimento do réu original exigiu a habilitação de seus herdeiros para o regular prosseguimento do feito. A sucessão por morte transfere aos herdeiros as obrigações patrimoniais do falecido, autorizando que a cobrança seja direcionada contra eles. No entanto, o direito civil brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança (intra vires hereditatis). Nos termos claros e precisos do artigo 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Isso significa que a constituição do título executivo judicial nestes autos não atinge, de forma irrestrita e automática, o patrimônio pessoal e particular de Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana. A responsabilidade dos sucessores habilitados pelo pagamento da quantia de R$ 187.176,90 encontra seu limite intransponível no valor dos bens e direitos que efetivamente receberam ou vierem a receber em decorrência do falecimento de Ruimar Araújo Santana. Caberá aos credores, na fase de cumprimento de sentença, buscar a satisfação do crédito sobre os bens que compõem o espólio ou que já tenham sido partilhados entre os herdeiros, respeitado sempre o quinhão hereditário de cada um como teto máximo de responsabilidade. Por fim, no que tange aos consectários legais aplicáveis ao valor da condenação, impõe-se a observância das alterações legislativas recentes, especificamente as regras instituídas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o regime de juros e correção monetária no Código Civil. O pedido expresso da parte autora, em obediência à regra processual de adstrição, limitou o requerimento de incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data da citação. Considerando que a citação válida dos réus habilitados ocorreu em 11 de setembro de 2025, data posterior ao início da vigência da nova sistemática legal (30 de agosto de 2024), devem ser aplicadas integralmente as novas regras de atualização de dívidas de natureza contratual. Dessa forma, sobre o valor constituído em título executivo incidirá a atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial estabelecido pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Cumulativamente, incidirão juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme a nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Ressalta-se a obrigatoriedade de aplicação da norma contida no parágrafo 3º do referido artigo, segundo a qual, caso a operação de dedução do IPCA da taxa SELIC resulte em um valor negativo, a taxa de juros moratórios será considerada igual a zero para o respectivo período de apuração, evitando-se a corrosão do valor principal da dívida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Sebastião Robson Freitas dos Santos. Em consequência, diante da ausência de oposição de embargos, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em face dos sucessores habilitados, Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana, no valor histórico de R$ 187.176,90 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos), correspondente ao montante atualizado até o ajuizamento da ação. O valor devido deverá ser atualizado a partir da data da citação (11 de setembro de 2025), nos seguintes termos, em estrita observância à Lei nº 14.905/2024: a) Correção monetária calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a citação até o efetivo pagamento; b) Juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação até o efetivo pagamento. Fica expressamente observado que, caso a referida taxa de juros apresente resultado negativo no período de apuração, este será considerado igual a zero, nos exatos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil. Ressalvo e determino expressamente que a responsabilidade patrimonial dos réus Ruimar Gusmão Santana e Diogo Gusmão Santana pelo adimplemento do título executivo ora constituído está estritamente limitada às forças da herança deixada pelo falecido Ruimar Araújo Santana, não podendo a execução recair sobre o patrimônio pessoal dos sucessores além do limite do quinhão hereditário por eles recebido, em fiel cumprimento ao comando do artigo 1.792 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor. Fixo os honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e a ausência de dilação probatória ou resistência processual, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais submete-se à mesma limitação patrimonial relativa às forças da herança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, caberá à parte credora inaugurar a fase de cumprimento de sentença por meio de peticionamento próprio, instruído com a memória de cálculo atualizada. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8010115-77.2023.8.05.0274. AUTOR: SEBASTIAO ROBSON FREITAS DOS SANTOS RÉU: RUIMAR ARAUJO SANTANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória em que a parte autora busca o recebimento de quantia no valor descrito na exordial, decorrente de assunção de dívida. Considerando o falecimento do réu original durante o curso do processo, foi determinada a regularização do polo passivo mediante habilitação dos sucessores, conforme despacho proferido em ID 47486435. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora protocolou tempestivamente petição (ID 488317288) requerendo a habilitação dos herdeiros RUIMAR GUSMÃO SANTANA e DIOGO GUSMÃO SANTANA, informando os respectivos dados de identificação e endereços residenciais para a citação dos referidos e regularização processual do feito. Analisando as informações apresentadas pela parte autora, verifica-se que a referida atendeu adequadamente ao comando judicial, indicando os sucessores do de cujus com suas respectivas qualificações, em conformidade com o disposto no artigo 688 do Código de Processo Civil. A sucessão processual por morte de uma das partes constitui instituto previsto nos artigos 313 e seguintes do CPC/2015, sendo certo que os herdeiros possuem legitimidade para suceder o falecido nas obrigações transmissíveis, na qualidade de sucessores universais. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores. DETERMINO: A inclusão de RUIMAR GUSMÃO SANTANA e DIOGO GUSMÃO SANTANA no polo passivo da presente demanda, na qualidade de sucessores do réu falecido RUIMAR ARAUJO SANTANA; A alteração do sistema para constar os sucessores como partes processuais; A citação dos sucessores habilitados, no endereço informado nos autos (ID 488317288), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem embargos à presente ação monitória, advertindo-os de que, não o fazendo, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, observando-se ainda as demais advertências contidas no despacho de ID 399844093. Confere-se ao presente Despacho força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se. Vitória da Conquista/BA, assinado e datado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar

08/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(38)