Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022290-20.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022290-20.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8022290-20.2021.8.05.0001. REQUERENTE: C M P DE FARIAS - EPP Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Inicialmente, expeça-se, de imediato, Alvará de levantamento da quantia depositada pelo Ente, observando os dados bancários de ID 558389372. Saliente-se que o ato resta isento de custas, pois tocaria ao Ente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Levantamento de Valor] Parte Ativa: Intime-se a parte credora para, no lapso de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação do valor cobrado e objeto de depósito judicial, assim como sobre o pagamento da RPV de ID 542511120. Conclusos ao final. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

15/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8022290-20.2021.8.05.0001. REQUERENTE: C M P DE FARIAS - EPP Demandado: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Levantamento de Valor] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se as partes credoras para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca das informações trazidas pelo Estado na Bahia de pagamento das RPV's expedidas. Salvador, Bahia, 27 de abril de 2026 GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8022290-20.2021.8.05.0001. REQUERENTE: C M P DE FARIAS - EPP Demandado: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Levantamento de Valor] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se as partes credoras para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca das informações trazidas pelo Estado na Bahia de pagamento das RPV's expedidas. Salvador, Bahia, 27 de abril de 2026 GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário

30/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8022290-20.2021.8.05.0001. REQUERENTE: C M P DE FARIAS - EPP Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Levantamento de Valor] Parte Ativa: Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado por SACRAMENTO, CIRNE, BORGES, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, e por C M P DE FARIAS - EPP, referente à restituição dos valores adiantados a título de custas processuais e honorários periciais. Intimado, o Ente não se manifestou. O feito foi posto em conclusão. Decido. Diante da ausência de impugnação estatal, assim como regularidade de cálculos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo escritório de advocacia/ Exequente, no ID 475053850, no valor de R$ 7.294,21 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado até 25/11/2024. Por outro lado, no que tange aos cálculos apresentados pela parte Autora/Exequente no ID 478628804, verifica-se, de ofício, a existência de vício na sua elaboração. Com efeito, para o ressarcimento das custas processuais e honorários periciais, é devida tão somente a correção monetária, entendida como simples atualização do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo de juros moratórios. Assim, expeça-se: a) RPV, em favor de C M P DE FARIAS - EPP, no valor de R$ 12.184,50 (doze mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até 13/12/2024, referente ao ressarcimento das custas processuais e honorários periciais; b) RPV, em favor de SACRAMENTO, CIRNE, BORGES, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA, no valor de R$ 7.294,21 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado até 25/11/2024, referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 222356650. Após a expedição dos apontados ofícios requisitórios, e inexistindo outras manifestações, voltem-me os autos conclusos para fins de suspensão da presente, nos termos do art. 2º do Provimento - CGJ/CCI - nº 19/2023 Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: C M P De Farias - Epp Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506-A) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8022290-20.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: C M P DE FARIAS - EPP Advogado(s):AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE, RAFAEL GUERRA QUADROS ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A prova pericial foi produzida nos autos originários, ou seja, nos Embargos à Execução Fiscal n.º 8022290-20.2021.8.05.0001, não havendo que se falar em prova emprestada. II - Nesse trilhar, o aresto vergastado consignou expressamente que a Empresa Embargada tem por objetivo empresarial a industrialização de produtos oriundos do abate de carne bovina e suína, sendo que tal assertiva restou devidamente demonstrada através de Laudo Pericial ID n.º 43805903, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 8022290-20.2021.8.05.0001, através de visita técnica em suas instalações industriais. III - Nesse diapasão, consoante salientado no aresto vergastado, agiu acertadamente o Juízo precedente ao considerar que “A clareza do laudo permite o convencimento judicial acerca da irregularidade procedimental do Ente na desconsideração da embargante como indústria que processa produtos e subprodutos decorrentes de abate de animais e que, por isso, não estaria enquadrada como obrigada à antecipação tributária regulada pelo art. 332 do RICMS”. IV - Dessa maneira, a Turma Julgadora fundamentou suficientemente a sua conclusão. Constata-se, por conseguinte, que, no presente caso, não se trata da existência de erros ou vícios no acórdão objurgado. V - O que fica evidenciado é o mero inconformismo do Embargante, que pretende ver reexaminados os seus argumentos, providência que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8022290-20.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 8022290-20.2021.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura, como Embargante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Embargada, CMP DE FARIAS - EPP. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Documento (Alvará)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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