Execução de Título Extrajudicial 0036366-74.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0036366-74.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036366-74.2010.8.05.0001. EXEQUENTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ATENDE'S COMERCIAL DE BALAS LTDA, FABIO TELES DE JESUS, EDSON MOREIRA DOS SANTOS DESPACHO ASSUNTO: [Pagamento] Vistos. Considerando a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 516440733), defiro o requerimento do exequente e determino que seja realizada a penhora de bens dos executados, através do(s) sistema(s) SISBAJUD, na modalidade teimosinha, INFOJUD e RENAJUD. Os atos somente deverão serem cumpridos após o exequente recolher as custas processuais respectivas ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo de for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Após efetivada a pesquisa, junte-a aos autos e intime-se o autor para dela se manifestar em 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de março de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036366-74.2010.8.05.0001. EXEQUENTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ATENDE'S COMERCIAL DE BALAS LTDA, FABIO TELES DE JESUS, EDSON MOREIRA DOS SANTOS DESPACHO ASSUNTO: [Pagamento] Vistos. Considerando a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 516440733), defiro o requerimento do exequente e determino que seja realizada a penhora de bens dos executados, através do(s) sistema(s) SISBAJUD, na modalidade teimosinha, INFOJUD e RENAJUD. Os atos somente deverão serem cumpridos após o exequente recolher as custas processuais respectivas ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo de for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Após efetivada a pesquisa, junte-a aos autos e intime-se o autor para dela se manifestar em 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de março de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA - Advogado: Advogado(s) do reclamante: ELZA MEGUMI IIDA, PAULO CELSO EICHHORN, OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA Requerido: EXECUTADO: ATENDE'S COMERCIAL DE BALAS LTDA, FABIO TELES DE JESUS, EDSON MOREIRA DOS SANTOS - Advogado: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n. CGJ/CCI 06/2016 e Portaria CI n.º 03/2019, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação (71 3372-1623 / 1613; [email protected]) a fim de proceder com a transferência da(s) Guia(s) de Recolhimento ID. 520950538 para a unidade onde tramitam os autos em referência, qual seja, 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Salvador(BA), 28 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0036366-74.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento]

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ATENDE'S COMERCIAL DE BALAS LTDA, FABIO TELES DE JESUS, EDSON MOREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:0036366-74.2010.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] Vistos os autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo executado, ID 435432804, nos autos da presente ação executória movida por PANDURATA ALIMENTOS LTDA contra ATENDE'S COMERCIAL DE BALAS LTDA, FABIO TELES DE JESUS, EDSON MOREIRA DOS SANTOS, na qual foi realizada citação editalícia. Apresentada exceção pela Curadoria Especial, alega-se a ocorrência de nulidade processual, haja vista a necessidade de regularização do polo passivo, uma vez que a pessoa jurídica encontra-se com atividade empresarial encerrada frente à Receita Federal, razão pela qual considera necessária a citação dos sócios. Por fim, alega que o edital não foi publicado em plataforma do CNJ, nos termos da Resolução 234, de 13 de julho de 2016, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Após manifestação da parte exequente (ID 452725700), os autos vieram conclusos. É o relatório. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se argui a existência de vício processual, configurado pela irregularidade da empresa executada. Todavia, sem razão o excipiente, visto que, a condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. Nesse sentido, cite-se jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 110 do CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. 3. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 22913383420228130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Ademais, alega, a Curadoria de Ausentes, a inobservância aos requisitos estabelecidos pelo inciso II do art. 257, do CPC/15, sob a justificativa de que não houve a certificação nos autos da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tornando precário e falho o ato processual. Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que todas as tentativas de citação dos executados resultaram infrutíferas, sendo certo que tal circunstância legitima a citação editalícia, a qual se materializou pela publicação regular no diário oficial deste Tribunal de Justiça (vide certidão ID 421484621) e também no DJEN- Diário da Justiça Eletrônico Nacional, uma vez que, atualmente, todo conteúdo publicado em nosso diário local é automaticamente exportado para o Diário Nacional, o que supre o quanto exigido no art. 257, II do CPC. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução. Ao exequente, para que requeira o que entenda pertinente, em quinze dias, mediante atualização do débito. Intimem-se. SALVADOR, 26 de agosto de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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