Procedimento Comum Cível 0143277-18.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0143277-18.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SA VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE INTERESSADO: MANOEL COSTA SOBRINHO, DEMASO TURISMO LTDA - ME, DENISE MARIA GODINHO SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0143277-18.2007.8.05.0001 Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, nova denominação de S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de DEMASO TURISMO LTDA (sucessora de DENYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA), MANOEL COSTA SOBRINHO e DENISE MARIA SOBRINHO. O feito foi distribuído originalmente em 22.08.2007, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Firmou com os Réus, em 12.09.1991, um contrato de concessão de crédito para agências de viagem, com o fornecimento de passagens aéreas; 2) Em decorrência do contrato, a Autora emitia Notas de Débito em nome da agência, que detinha a posse dos bilhetes como fiel depositária e deveria prestar contas das passagens comercializadas, quitando as faturas nos vencimentos; 3) Os Réus teriam deixado de cumprir o pactuado, resultando em um débito que, à época da propositura da Ação, totalizava R$177.181,77 (cento setenta sete mil, cento oitenta um reais, setenta sete centavos), valor este reconhecido em termo de confissão de dívida;. 4) O contrato previa a responsabilidade pessoal e solidária dos sócios, que figuravam como fiéis depositários dos valores. Regularmente Citados, os Réus apresentaram Contestação (ID 141772133). Em sua defesa, argumentaram, em resumo, que o inadimplemento ocorreu pela abusividade dos contratos firmados, que possuem natureza de adesão e continham juros abusivos. Afirmaram que o contrato de confissão de dívida também é de adesão e que foram coagidos a assiná-lo. Sustentaram a ilegalidade dos juros praticados, defendendo a limitação de 12% ao ano, e a vedação à capitalização de juros. Informaram o pagamento de quatro parcelas do acordo de confissão, no valor total de R$19.686,88 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), e pediram a dedução desses valores. Requereram, ao final, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o abatimento dos valores pagos e a realização de perícia contábil. Foi realizada Audiência de Conciliação em 07.12.2007, que restou infrutífera (ID. 141772142). O processo permaneceu com longos períodos de inatividade. Em 10.02.2011, foi proferido Despacho para a parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito (p. 157). Após a digitalização dos autos, a parte autora, já como Massa Falida, peticionou em 03.06.2022, requerendo o prosseguimento (p. 178). A sentença de decretação da falência da Autora, datada de 20.08.2010, foi juntada aos autos (p. 179-184). Em 23.11.2022, foi proferido despacho de chamamento do processo à ordem, intimando as partes para manifestarem interesse e indicarem o estágio processual (ID. 141772147). Nova Decisão Interlocutória, em 18.07.2025 (ID 510045460), facultou às partes a especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado. Em resposta, os Requeridos (ID 514315867) arguiram a prescrição e a extinção do processo por abandono, destacando a prolongada inércia da Requerente. Subsidiariamente, requereram a inversão do ônus da prova para que a Autora apresentasse o detalhamento dos pagamentos ou o julgamento antecipado da lide (ID. 514315867). É o breve Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Antes de analisar o mérito da cobrança, é imperativo examinar a alegação de prescrição, arguida pelos Réus em sua última manifestação (ID 514315867). A prescrição intercorrente se caracteriza pela perda do direito de prosseguir com a ação devido à inércia do titular desse direito durante o curso do processo. Trata-se de uma sanção à parte que, após iniciar a demanda, deixa de promover os atos necessários ao seu andamento por tempo superior ao prazo prescricional previsto para a própria pretensão. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2007. Após a audiência de conciliação sem acordo, realizada em dezembro de 2007, o processo enfrentou longos períodos de paralisação imputáveis à parte Autora. Nota-se que, em 10.02.2011, o juízo determinou a Intimação da Acionante para manifestar interesse no prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. Contudo, a movimentação subsequente de relevo por parte da Vindicante só ocorreu em 03.06.2022, mais de onze anos depois. Ainda que se considere a decretação da falência em 2010 (p. 182), tal fato, por si só, não suspende indefinidamente o curso processual ou o prazo prescricional. Caberia ao administrador judicial da massa falida promover o andamento dos feitos de seu interesse, o que não ocorreu de forma diligente. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. O mesmo prazo se aplica à prescrição intercorrente. A análise dos autos revela uma inércia processual da Demandante que supera em muito o referido prazo quinquenal. Entre a intimação para dar andamento ao feito em 2011 e a petição de 2022, transcorreu mais do que o dobro do tempo necessário para a consumação da prescrição. Mesmo após ser novamente instada a se manifestar sobre a contestação apresentada em 2007, a Autora deixou transcorrer o prazo (certidão de publicação ID 489536525), demonstrando um contínuo desinteresse no impulso processual. O abandono da causa por período superior ao da prescrição, após a angularização processual e a inércia mesmo depois de Intimações para dar andamento ao feito, configura a prescrição intercorrente. Este instituto visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo que as demandas se perpetuem indefinidamente por desídia do credor. Portanto, a paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos, por inércia exclusiva da Demandante, que deixou de praticar os atos que lhe competiam, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que leva à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. O acolhimento da prejudicial de prescrição torna desnecessária a análise das demais questões de mérito, como a abusividade de juros e a capitalização, que foram levantadas na contestação. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão autoral. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a Pleiteante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a longa duração do processo e a atuação dos patronos dos Pleiteados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR010425

Expedida/Certificada

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SA VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE INTERESSADO: MANOEL COSTA SOBRINHO, DEMASO TURISMO LTDA - ME, DENISE MARIA GODINHO SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0143277-18.2007.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Objetivando dirimir a controvérsia instalada na hipótese do catálogo, e convindo às ex-adversas, digam sobre a eventual viabilidade da formalização de autocomposição amigável, com a pragmática propositura de claros termos e condições, para sua imediata instrumentalização e posterior ratificação judicial da transação. Pronunciem-se, em 15 (quinze) dias: 1. Acerca da conveniência, pertinência e necessidade, in casu, da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC) ou, dada a eventual complexidade da matéria debatida nos folios, em sendo o caso de designação de Audiência Instrutória para o Saneamento Compartilhado (§§ 3º, 4º e 5º), admitir-se-á o arrolamento limitado a 03 (três) testemunhas de cada parte (§ 7º); 2. Devendo-se proceder à instrução probatória, faculto às partes a indicação, especificação e justificação das provas que pretendam produzir. Sendo necessária a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, desde logo, apresentem o respectivo rol testemunhas, de 03 (três), no máximo (art. 357, §§ 4º, 6º e 7º c/c 450 do Estatuto Processual). As testemunhas oportunamente arroladas, em qualquer caso, deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º), ressalvada a hipótese de necessidade, justificadamente demonstrada, de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º). Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR180725

Expedida/Certificada

20/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SA VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE INTERESSADO: MANOEL COSTA SOBRINHO, DEMASO TURISMO LTDA - ME, DENISE MARIA GODINHO SOBRINHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0143277-18.2007.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Objetivando dirimir a controvérsia instalada na hipótese do catálogo, e convindo às ex-adversas, digam sobre a eventual viabilidade da formalização de autocomposição amigável, com a pragmática propositura de claros termos e condições, para sua imediata instrumentalização e posterior ratificação judicial da transação. Pronunciem-se, em 15 (quinze) dias: 1. Acerca da conveniência, pertinência e necessidade, in casu, da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC) ou, dada a eventual complexidade da matéria debatida nos folios, em sendo o caso de designação de Audiência Instrutória para o Saneamento Compartilhado (§§ 3º, 4º e 5º), admitir-se-á o arrolamento limitado a 03 (três) testemunhas de cada parte (§ 7º); 2. Devendo-se proceder à instrução probatória, faculto às partes a indicação, especificação e justificação das provas que pretendam produzir. Sendo necessária a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, desde logo, apresentem o respectivo rol testemunhas, de 03 (três), no máximo (art. 357, §§ 4º, 6º e 7º c/c 450 do Estatuto Processual). As testemunhas oportunamente arroladas, em qualquer caso, deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º), ressalvada a hipótese de necessidade, justificadamente demonstrada, de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º). Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR180725

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Manoel Costa Sobrinho Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920) Interessado: Demaso Turismo Ltda - Me Advogado: Anna Cavalcanti Fadul (OAB:BA24240) Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Interessado: Denise Maria Godinho Sobrinho Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Interessado: Sa Viaçao Aerea Rio Grandense Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0143277-18.2007.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SA VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE INTERESSADO: MANOEL COSTA SOBRINHO, DEMASO TURISMO LTDA - ME, DENISE MARIA GODINHO SOBRINHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0143277-18.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a parte Autora para que apresente Réplica, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR191124

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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