Execução Fiscal 0513094-85.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0513094-85.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Provisório

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: O S W Imobiliaria E Administradora Patrimonial Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0513094-85.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: O S W IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0513094-85.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

19/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: O S W Imobiliaria E Administradora Patrimonial Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0513094-85.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: O S W IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0513094-85.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Decisão

•14/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)