Procedimento Comum Cível 0501782-35.2018.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501782-35.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 00:00

Mero expediente

20/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Aurelino Andrade De Souza Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Advogado: Marilia Cardoso Da Silva Pedreira (OAB:BA40870-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501782-35.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: AURELINO ANDRADE DE SOUZA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):MARILIA CARDOSO DA SILVA PEDREIRA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0501782-35.2018.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível de nº 0501782-35.2018.8.05.0229, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator. Salvador, (data registrada eletronicamente). 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator

19/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2021, 00:00

Publicação

02/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 00:00

Mero expediente (outros motivos)

18/11/2021, 00:00

Mero expediente

05/11/2021, 00:00

Documentos

Ementa

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Aurelino Andrade De Souza Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Advogado: Marilia Cardoso Da Silva Pedreira (OAB:BA40870-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501782-35.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: AURELINO ANDRADE DE SOUZA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):MARILIA CARDOSO DA SILVA PEDREIRA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0501782-35.2018.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível de nº 0501782-35.2018.8.05.0229, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator. Salvador, (data registrada eletronicamente). 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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