Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022435-11.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022435-11.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

16/01/2026, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALEX SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (OAB:BA65725-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a quitação integral do débito (ID 85825463), determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Anotações e registros de praxe. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8022435-11.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ALEX SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (OAB:BA65725-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de IDs 61612737 e 61650575, de acordo com os dados fornecidos em ID 80504595. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8022435-11.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Alex Santos Da Silva Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013-A) Advogado: Mailan Chelen Santos Pereira (OAB:BA65725-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8022435-11.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALEX SANTOS DA SILVA Advogado(s): MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (OAB:BA65725-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 10 DECISÃO 8022435-11.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL tombada sob o nº 8022435-11.2023.8.05.0000, formulado por ALEX SANTOS DA SILVA, visando ao pagamento de quantia de R$ 7.764,83 (sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), decorrente da concessão da ordem no MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO tombado sob o nº 0003818-23.2015.8.05.0000, movido pela Associação de Policiais, Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia – ASPRA, e de relatoria do Des. Baltazar Miranda Saraiva, no qual se concedeu a segurança para “condenar o Estado da Bahia a implantar nos contracheques dos associados do impetrante o auxílio transporte, utilizando como parâmetro os critérios especificados no citado Decreto, pagando as diferenças retroativas, a partir da propositura da ação, conforme previsto no artigo 92, inciso V, alínea "h" da Lei nº. 7990/2001”. Intimada a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação conforme certidão de ID.49545776. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Inicialmente chama a atenção deste Julgador o fato de que o valor executado encontra-se dentro do limite para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme art. 1º, caput, da Lei nº 14260/2020, cujo teor é o seguinte: Art. 1º Para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações atribuídas ao Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 10 (dez) salários mínimos. (...) § 3º Para os processos com trânsito em julgado e execução iniciada até a data de publicação desta Lei, fica alterado o limite estabelecido no caput deste artigo, para 20 (vinte) salários mínimos. Por fim, denota-se que o executado aceitou a idoneidade dos cálculos da exequente, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação previsto no art. 535 do CPC. Lado outro, cabe ainda condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.(grifou-se) Sobre o tema, a interpretação firmada no Recurso Repetitivo REsp n.º 1648238/RS (TEMA 973 DO STJ), é no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o m preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, rma-se a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Tratando o presente feito de cumprimento de sentença coletiva, cabível a condenação do executado em honorários advocatícios. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, homologando os cálculos da parte exequente, constante da planilha de ID 44195605, determino que a Secretaria expeça ofício requisitório de pagamento ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, tendo por base o montante total de R$ 7.764,83, em favor de ALEX SANTOS DA SILVA, com todas as cautelas de praxe. Condeno, ainda, a teor do artigo 85, § 1º e § 3º, I, do Código de Processo Civil, o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo ser expedido o ofício requisitório (RPV) em favor dos patronos devidamente constituídos pela Exequente, conforme procuração de id. 44195597, inclusive ressarcimento de custas. O Estado da Bahia, ora devedor, deverá intimado, por meio de intimação digital, nos termos da Lei nº 11.419/2006 para efetuar o pagamento da RPV no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa – PRES n.º 001/2019. Deve a parte credora diligenciar, junto a Secretaria, tal expedição. Após a expedição do ofício, certifique-se. Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (Ba), na data registrada no sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora

16/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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