Procedimento Comum Cível 8011182-41.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011182-41.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Maria Alves Barreto De Souza Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Brione Veiculos Ltda Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011182-41.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA MARIA ALVES BARRETO DE SOUZA Réu: BRIONE VEICULOS LTDA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8011182-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas. Antes de aperfeiçoada a citação, a parte autora juntou petição, em que requer a desistência da ação (ID 484656277). Decido. Instrumento de mandato com poder para desistir, ID 478674899. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 8 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Maria Alves Barreto De Souza Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Brione Veiculos Ltda Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011182-41.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA MARIA ALVES BARRETO DE SOUZA Réu: BRIONE VEICULOS LTDA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8011182-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas. Antes de aperfeiçoada a citação, a parte autora juntou petição, em que requer a desistência da ação (ID 484656277). Decido. Instrumento de mandato com poder para desistir, ID 478674899. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 8 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Maria Alves Barreto De Souza Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Brione Veiculos Ltda Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011182-41.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA MARIA ALVES BARRETO DE SOUZA Réu: BRIONE VEICULOS LTDA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8011182-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas. Antes de aperfeiçoada a citação, a parte autora juntou petição, em que requer a desistência da ação (ID 484656277). Decido. Instrumento de mandato com poder para desistir, ID 478674899. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 8 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Maria Alves Barreto De Souza Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Brione Veiculos Ltda Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011182-41.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA MARIA ALVES BARRETO DE SOUZA Réu: BRIONE VEICULOS LTDA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8011182-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas. Antes de aperfeiçoada a citação, a parte autora juntou petição, em que requer a desistência da ação (ID 484656277). Decido. Instrumento de mandato com poder para desistir, ID 478674899. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 8 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2025, 00:00

Desistência

08/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Maria Alves Barreto De Souza Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Brione Veiculos Ltda Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011182-41.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA MARIA ALVES BARRETO DE SOUZA Réu: BRIONE VEICULOS LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8011182-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho ID 478682984, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 482841492. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 482845734), verifica-se que a parte autora teve rendimentos tributáveis no valor de R$37.538,00 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e oito reais), bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$66.939,68 (sessenta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) em quotas de empresas e contas bancárias. Ademais, extrai-se da narrativa fática que a autora adquiriu um veículo JEEP COMPASS LONGITUDE T270 FLEX AT6, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). Dessa forma, os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se encaixa no conceito de hipossuficiente, uma vez que demonstra boa condição financeira e, portanto, capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 27 de janeiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Maria Alves Barreto De Souza Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Reu: Brione Veiculos Ltda Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011182-41.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA MARIA ALVES BARRETO DE SOUZA Réu: BRIONE VEICULOS LTDA e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8011182-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Maria Alves Barreto De Souza Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Brione Veiculos Ltda Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011182-41.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA MARIA ALVES BARRETO DE SOUZA Réu: BRIONE VEICULOS LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8011182-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho ID 478682984, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 482841492. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 482845734), verifica-se que a parte autora teve rendimentos tributáveis no valor de R$37.538,00 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e oito reais), bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$66.939,68 (sessenta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) em quotas de empresas e contas bancárias. Ademais, extrai-se da narrativa fática que a autora adquiriu um veículo JEEP COMPASS LONGITUDE T270 FLEX AT6, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). Dessa forma, os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se encaixa no conceito de hipossuficiente, uma vez que demonstra boa condição financeira e, portanto, capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 27 de janeiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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