Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0018402-25.1997.8.05.0001.
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:
APELADO: DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA, UWE VOSS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem para adoção das medidas que entenderem cabíveis, sob pena de arquivamento. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, 18 de novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA, Tel: 3320-6654 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa:
20/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PELA PARALISAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, no caso concreto, inércia da Fazenda Pública a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente após a suspensão do processo e decurso do prazo legal, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência consolidada. 4. O recorrente apresentou cronologia detalhada demonstrando que a paralisação do feito se deu por entraves burocráticos e morosidade do próprio Poder Judiciário, inclusive após a localização de bens penhoráveis. 5. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 106 e no REsp 1.340.533/RS, exige que a prescrição não se reconheça quando a paralisação decorrer de falhas do aparato judiciário. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0018402-25.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0018402-25.1997.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
25/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
24/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: Distribuidora De Tintas Do Nordeste Ltda
Executado: Uwe Voss
Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0018402-25.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA, UWE VOSS Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0018402-25.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, intime-se o apelado para, querendo, contra-arrazoar o recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 15 de dezembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0018402-25.1997.8.05.0001.
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:
APELADO: DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA, UWE VOSS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem para adoção das medidas que entenderem cabíveis, sob pena de arquivamento. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, 18 de novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA, Tel: 3320-6654 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa:
20/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PELA PARALISAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, no caso concreto, inércia da Fazenda Pública a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente após a suspensão do processo e decurso do prazo legal, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência consolidada. 4. O recorrente apresentou cronologia detalhada demonstrando que a paralisação do feito se deu por entraves burocráticos e morosidade do próprio Poder Judiciário, inclusive após a localização de bens penhoráveis. 5. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 106 e no REsp 1.340.533/RS, exige que a prescrição não se reconheça quando a paralisação decorrer de falhas do aparato judiciário. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0018402-25.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0018402-25.1997.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
25/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
24/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: Distribuidora De Tintas Do Nordeste Ltda
Executado: Uwe Voss
Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0018402-25.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA, UWE VOSS Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0018402-25.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, intime-se o apelado para, querendo, contra-arrazoar o recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 15 de dezembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO