Execução de Título Extrajudicial 0576241-18.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0576241-18.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CONSORCIO GD-LJA -CONDER 047/2012 Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para tomar conhecimento da certidão de ID 553339662 e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Salvador/BA, 10 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 HELOISA MARIA DE BRITO 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0576241-18.2015.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] POLO ATIVO REVITA ENGENHARIA S.A. POLO PASSIVO

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REVITA ENGENHARIA S.A. EXECUTADO: CONSORCIO GD-LJA -CONDER 047/2012 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0576241-18.2015.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. REVITA ENGENHARIA S.A. ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONSÓRCIO GD LJA CONDER 047/2012, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Teria celebrado com o Vindicado, em 02.04.2013, um pacto de prestação de serviços voltado à destinação final de resíduos inertes, por meio do qual se obrigara a efetuar o recolhimento de detritos sólidos da construção civil - CLASSE "A", mediante a contraprestação pecuniária estipulada em R$12,00 (doze reais) por tonelada; 2) O Acionado vinha honrando regularmente as obrigações financeiras decorrentes do serviço prestado, as quais eram aferidas através de medições periódicas, contudo, teria interrompido o adimplemento das quantias alusivas aos trabalhos realizados nos meses de junho e julho de 2013, perfazendo um débito de R$11.871,96 (onze mil, oitocentos setenta um reais. noventa seis centavos); 3) A fatura do mês de junho de 2013, cifrada em R$8.074,08 (oito mil, setenta quatro reais, oito centavos), bem como a de julho de 2013, no patamar de R$3.797,88 (três mil, setecentos noventa sete reais, oitenta oito centavos), não teriam sido liquidadas até o momento do ajuizamento da lide, o que evidenciaria o ilícito contratual e a mora do Suplicado. Em sede de Medida Liminar, não houve pleito específico, tendo o processo sido retificado para o rito ordinário de cobrança conforme ID. 238030110. Citado, o Requerido apresentou Contestação (ID. 238030116), arguindo a inépcia da proemial por ausência de pedido e, no mérito, sustentou a nulidade do liame contratual por suposto vício de representação na assinatura do instrumento. A Autora replicou em ID. 238030124, defendendo a aplicação da teoria da aparência. Atribuíra-se à causa o valor de R$11.871,96 (onze mil, oitocentos setenta um reais, noventa seis centavos). É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia jurídica instaurada nos presentes autos demanda a análise da higidez do vínculo contratual estabelecido entre os litigantes e a efetiva demonstração da prestação dos serviços que lastreiam a pretensão de cobrança. Inicialmente, cumpre avaliar a insurgência processual levantada pelo Vindicado quanto à suposta inépcia da exordial. O Requerido defende que a Vestibular careceria de pedido condenatório expresso, o que inviabilizaria o prosseguimento do feito. Todavia, o exame detido do conteúdo lógico-sistemático da Inicial revela que a Autora delimitou com precisão o montante pretendido e os fundamentos fáticos que o sustentam, permitindo ao Acionado o pleno exercício do contraditório, motivo pelo qual a objeção formal não merece prosperar. No plano meritório, a existência da relação comercial entre as partes resta sobejamente demonstrada pela vasta documentação acostada, notadamente o contrato firmado e os relatórios de medição que individualizam a execução dos serviços de coleta de resíduos. O Acionado fundamenta sua resistência na tese de nulidade por falta de poderes do subscritor do contrato, asseverando que a representação do consórcio exigiria a chancela de múltiplos diretores. Entretanto, tal argumento sucumbe diante da teoria da aparência e do postulado da boa-fé objetiva, que regem as relações de natureza cível e comercial. É inadmissível que o Requerido tenha usufruído das atividades operacionais da Autora durante meses a fio, beneficiando-se da coleta e destinação de toneladas de resíduos de sua obra, para somente agora, após a constituição do débito, invocar irregularidades formais internas para se furtar ao pagamento. O comportamento do Vindicado configura nítido venire contra factum proprium, visto que a aceitação tácita do serviço e a regularidade dos pagamentos anteriores criaram na Vindicante a legítima expectativa de validade do ajuste. Ademais, os registros de pesagem e as notas fiscais apresentadas possuem densidade probatória suficiente para confirmar o fato constitutivo do direito autoral, detalhando placas de veículos e quantitativos precisos de detritos recolhidos. O Suplicado, por seu turno, não logrou apresentar qualquer contraprova capaz de desqualificar as medições ou comprovar a quitação das faturas de junho e julho de 2013, limitando-se a negações genéricas que não infirmam a liquidez e a certeza da obrigação reclamada. Nesse sentido, destaca-se a orientação firmada pelos Tribunais: "APELAÇÃO - RECURSOS DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA COM BASE EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE IDADE - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RÉ QUE AUFERIU LUCROS COM O SEGURO AO LONGO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS - NEGATIVA PAUTADA NUM ÓBICE QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO - COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO Cláusula restritiva de idade do segurado que não pode ser invocada depois do desenvolvimento da relação contratual por mais de duas décadas. No caso, a ré tinha ciência, ou deveria ter, a respeito da idade do falecido segurado, e não se opôs à contratação do seguro; pelo contrário, auferiu lucros com os prêmios ao longo de vinte e seis anos. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Pagamento devido. Procedência dos pedidos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0009222-96.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023)" Dessa forma, constatado o inadimplemento injustificado de obrigação líquida e certa com termo definido, a procedência da pretensão condenatória é medida imperativa. A mora opera-se ex re, incidindo sobre os valores principais a correção monetária e os juros moratórios estipulados na cláusula sétima do instrumento contratual, a fim de preservar o valor real da moeda e penalizar a desídia do devedor. A condenação deve abranger a totalidade do débito pleiteado, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da relação outrora pactuada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1) REJEITAR a preliminar de Inépcia da Inicial arguida pelo Requerido, ante a plena observância dos requisitos legais pela Autora. 2) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o Réu ao pagamento do valor principal de R$11.871,96 (onze mil, oitocentos setenta um reais, noventa seis centavos), referente aos serviços prestados nos meses de junho e julho de 2013. DETERMINO que, sobre o montante da condenação incida a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada de forma exclusiva, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1368). O numerário deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada fatura inadimplida, acrescendo-se ainda a multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme previsão em ID. 238029854. 3) CONDENAR o Vindicado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR260126

Procedência

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Revita Engenharia S.a. Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Alice Carla Reis Souto (OAB:BA62093) Executado: Consorcio Gd-lja -conder 047/2012 Advogado: Daniel Andrade Cavalcanti (OAB:BA34527) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0576241-18.2015.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] EXEQUENTE: REVITA ENGENHARIA S.A. EXECUTADO: CONSORCIO GD-LJA -CONDER 047/2012 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0576241-18.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que os presentes autos já encontram-se aptos para o julgamento, encaminhe-os para fila de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado eletronicamente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular GVV

19/12/2024, 00:00

Mero expediente

29/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REVITA ENGENHARIA S.A. EXECUTADO: CONSORCIO GD-LJA -CONDER 047/2012 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0576241-18.2015.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. REVITA ENGENHARIA S.A. ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONSÓRCIO GD LJA CONDER 047/2012, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Teria celebrado com o Vindicado, em 02.04.2013, um pacto de prestação de serviços voltado à destinação final de resíduos inertes, por meio do qual se obrigara a efetuar o recolhimento de detritos sólidos da construção civil - CLASSE "A", mediante a contraprestação pecuniária estipulada em R$12,00 (doze reais) por tonelada; 2) O Acionado vinha honrando regularmente as obrigações financeiras decorrentes do serviço prestado, as quais eram aferidas através de medições periódicas, contudo, teria interrompido o adimplemento das quantias alusivas aos trabalhos realizados nos meses de junho e julho de 2013, perfazendo um débito de R$11.871,96 (onze mil, oitocentos setenta um reais. noventa seis centavos); 3) A fatura do mês de junho de 2013, cifrada em R$8.074,08 (oito mil, setenta quatro reais, oito centavos), bem como a de julho de 2013, no patamar de R$3.797,88 (três mil, setecentos noventa sete reais, oitenta oito centavos), não teriam sido liquidadas até o momento do ajuizamento da lide, o que evidenciaria o ilícito contratual e a mora do Suplicado. Em sede de Medida Liminar, não houve pleito específico, tendo o processo sido retificado para o rito ordinário de cobrança conforme ID. 238030110. Citado, o Requerido apresentou Contestação (ID. 238030116), arguindo a inépcia da proemial por ausência de pedido e, no mérito, sustentou a nulidade do liame contratual por suposto vício de representação na assinatura do instrumento. A Autora replicou em ID. 238030124, defendendo a aplicação da teoria da aparência. Atribuíra-se à causa o valor de R$11.871,96 (onze mil, oitocentos setenta um reais, noventa seis centavos). É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia jurídica instaurada nos presentes autos demanda a análise da higidez do vínculo contratual estabelecido entre os litigantes e a efetiva demonstração da prestação dos serviços que lastreiam a pretensão de cobrança. Inicialmente, cumpre avaliar a insurgência processual levantada pelo Vindicado quanto à suposta inépcia da exordial. O Requerido defende que a Vestibular careceria de pedido condenatório expresso, o que inviabilizaria o prosseguimento do feito. Todavia, o exame detido do conteúdo lógico-sistemático da Inicial revela que a Autora delimitou com precisão o montante pretendido e os fundamentos fáticos que o sustentam, permitindo ao Acionado o pleno exercício do contraditório, motivo pelo qual a objeção formal não merece prosperar. No plano meritório, a existência da relação comercial entre as partes resta sobejamente demonstrada pela vasta documentação acostada, notadamente o contrato firmado e os relatórios de medição que individualizam a execução dos serviços de coleta de resíduos. O Acionado fundamenta sua resistência na tese de nulidade por falta de poderes do subscritor do contrato, asseverando que a representação do consórcio exigiria a chancela de múltiplos diretores. Entretanto, tal argumento sucumbe diante da teoria da aparência e do postulado da boa-fé objetiva, que regem as relações de natureza cível e comercial. É inadmissível que o Requerido tenha usufruído das atividades operacionais da Autora durante meses a fio, beneficiando-se da coleta e destinação de toneladas de resíduos de sua obra, para somente agora, após a constituição do débito, invocar irregularidades formais internas para se furtar ao pagamento. O comportamento do Vindicado configura nítido venire contra factum proprium, visto que a aceitação tácita do serviço e a regularidade dos pagamentos anteriores criaram na Vindicante a legítima expectativa de validade do ajuste. Ademais, os registros de pesagem e as notas fiscais apresentadas possuem densidade probatória suficiente para confirmar o fato constitutivo do direito autoral, detalhando placas de veículos e quantitativos precisos de detritos recolhidos. O Suplicado, por seu turno, não logrou apresentar qualquer contraprova capaz de desqualificar as medições ou comprovar a quitação das faturas de junho e julho de 2013, limitando-se a negações genéricas que não infirmam a liquidez e a certeza da obrigação reclamada. Nesse sentido, destaca-se a orientação firmada pelos Tribunais: "APELAÇÃO - RECURSOS DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA COM BASE EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE IDADE - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RÉ QUE AUFERIU LUCROS COM O SEGURO AO LONGO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS - NEGATIVA PAUTADA NUM ÓBICE QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO - COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO Cláusula restritiva de idade do segurado que não pode ser invocada depois do desenvolvimento da relação contratual por mais de duas décadas. No caso, a ré tinha ciência, ou deveria ter, a respeito da idade do falecido segurado, e não se opôs à contratação do seguro; pelo contrário, auferiu lucros com os prêmios ao longo de vinte e seis anos. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Pagamento devido. Procedência dos pedidos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0009222-96.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023)" Dessa forma, constatado o inadimplemento injustificado de obrigação líquida e certa com termo definido, a procedência da pretensão condenatória é medida imperativa. A mora opera-se ex re, incidindo sobre os valores principais a correção monetária e os juros moratórios estipulados na cláusula sétima do instrumento contratual, a fim de preservar o valor real da moeda e penalizar a desídia do devedor. A condenação deve abranger a totalidade do débito pleiteado, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da relação outrora pactuada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1) REJEITAR a preliminar de Inépcia da Inicial arguida pelo Requerido, ante a plena observância dos requisitos legais pela Autora. 2) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o Réu ao pagamento do valor principal de R$11.871,96 (onze mil, oitocentos setenta um reais, noventa seis centavos), referente aos serviços prestados nos meses de junho e julho de 2013. DETERMINO que, sobre o montante da condenação incida a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada de forma exclusiva, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1368). O numerário deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada fatura inadimplida, acrescendo-se ainda a multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme previsão em ID. 238029854. 3) CONDENAR o Vindicado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR260126

28/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Documento (Certidão)

Mero expediente

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