Procedimento Comum Cível 0329596-84.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0329596-84.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADSON MORAIS SOUZA REU: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0329596-84.2013.8.05.0001 Assunto: [Obrigações] Vistos, etc. ADSON MORAIS SOUZA ajuizara o presente procedimento de jurisdição voluntária em face de BANCO PAN S.A, objetivando promover a interrupção das alegações inseridas no telegrama enviado com a informação que o mesmo teria débito com as prestações do veículo financiado, e estes seriam passados para a Caixa que poderá ajuizar uma Ação de Cobrança em razão da Cessão de Crédito. Informara que não possui qualquer vínculo contratual com a Caixa Econômica Federal e quando assinou o Contrato de financiamento com o Banco Panamericano não tinha conhecimento de nenhuma Cessão de Direitos para a Caixa Econômica Federal, e se houver alguma cobrança será totalmente indevida e que trará uma Ação própria Indenizatória. Despacho de 30.08.2013 (ID. 78483319) concedendo o pedido de gratuidade de justiça e ordenando a Intimação do Vindicado. Despacho de 18.11.2024 (ID. 474149819), determinando cumprimento do Decisório. Carta de Notificação expedida, em 08.08.2025 (ID. 513639126), tendo decorrido o prazo em 26.11.2025. No essencial, é o Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A Notificação Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, por meio da qual a parte Requerente pretende documentar certa declaração de vontade, cientificando solenemente o destinatário do propósito do promovente de ressalvar ou conservar direitos e prevenir responsabilidades (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, vol. II. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Pág. 450). Segundo o Código de Processo Civil, deve seguir o procedimento previsto para notificação judiciais (art. 726, § 2º), exigindo-se somente que objeto da manifestação formal da vontade seja juridicamente relevante e que a pessoa notificante seja participante da mesma relação jurídica (CPC, 726). O contraditório prévio será imposto apenas quando houver suspeita de que o requerente pretende alcançar fim ilícito (CPC, art. 728, I) ou quando houver requerimento de averbação da notificação em registro público (CPC, art. 728, II). Não veicula, por tal motivo, qualquer determinação judicial dirigida ao notificado. Assim tendo sido realizada a Notificação, mesmo não havendo a manifestação da Acionada, cumpriu-se a finalidade para a qual foi instituído o procedimento cautelar em questão. Por conseguinte, à vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, ressaltando que a existência formal de Sentença no presente expediente é medida que se impõe também para o efetivo controle de gestão das Metas 01 e 02, do CNJ, vez que, referentemente à primeira, com encerramento do processo, sem Sentença formal, redundaria em severa deturpação dos números e da estatística (visualizando cumprimento das metas e a produtividade da Unidade), já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de Sentenças proferidas. Concernentemente à segunda, impede que esta medida cautelar, identificada pela numeração unificada do mencionado Conselho, engrosse as fileiras de processos pendentes de julgamento por Sentença, mesmo após o seu encerramento, com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular ECAS030326

Expedida/Certificada

03/04/2026, 00:00

Arquivamento

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Adson Morais Souza Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:BA6338) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0329596-84.2013.8.05.0001 Assunto: [Obrigações] AUTOR: ADSON MORAIS SOUZA REU: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0329596-84.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Determino que o Cartório certifique se houve o cumprimento do Despacho de ID. 78483319/Doc. 14, e, caso não tenha sido cumprido, que providencie o devido cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR181124

19/12/2024, 00:00

Mero expediente

18/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 00:00

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Despacho