Execução de Título Extrajudicial 0504849-67.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0504849-67.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0504849-67.2018.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na plataforma digital da Receita Federal, verifica-se que a empresa ora executada (WELF REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 04.367.359/0001-52) encontra-se INAPTA pelo motivo "Omissão De Declarações" desde 07/08/2024. Em casos tais, embora seja possível o redirecionamento da execução para os sócios (no caso de encerramento da pessoa jurídica sem a satisfação de seus débitos), é necessário que a empresa tenha sido dissolvida e liquidada, bem como que tenha havido a partilha entre os sócios (art. 1.110 do CC) - circunstância até então não verificada no caso dos autos. Com efeito, o prosseguimento da presente execução depende de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se os pressupostos legais específicos para a formulação do pedido, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. A jurisprudência para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. 2. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25923279320248130000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Assim sendo, intime-se a parte Exequente para ciência e providências no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Ademais, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se a parte exequente para que se manifeste sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, no memso prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). De logo, ressalta-se que a prescrição intercorrente, para o caso, começou a fluir, na forma do artigo 921 § 4º do CPC, desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, na data constante na carta/A.R ou mandado de citação, senão vejamos: CPC - Art. 921:... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0504849-67.2018.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, em última oportunidade, para acostar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais adequadas, observando-se que mandado de citação por whatsapp/telefone é realizado por oficial de justiça, devendo a comprovação seguir o descrito na tabela de custas l, do Tribunal de Justiça da Bahia, relativa aos atos praticados por Oficiais de Justiça. Protraio para momento posterior a apreciação do pedido ID 508893229. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: WELF REPRESENTACOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0504849-67.2018.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Seguro] INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas às diligências requeridas em id 442184676. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. CLAUDIELSON CORDEIRO DE OLIVEIRATécnico(a) Judiciário(a) OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição).

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 00:00

Documentos

•09/04/2026, 00:00