Procedimento Comum Cível 0803517-94.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0803517-94.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: IGREJA BATISTA LIRIO DOS VALES INTERESSADO: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO CASTICAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto 05/2025) 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0803517-94.2015.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação id 548273322 interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 1 de abril de 2026. Kaline dos Anjos Oliveira Estagiária de Direito THAIS GUSMÃO TIGRE Analista Judiciário

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803517-94.2015.8.05.0274. INTERESSADO: IGREJA BATISTA LIRIO DOS VALES INTERESSADO: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO CASTICAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por IGREJA BATISTA LÍRIO DOS VALES, sob ID 514440769, em face da sentença de ID 512595086. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à aplicação da multa rescisória de 10% sobre o valor do contrato; obscuridade quanto aos critérios de cálculo do débito (valor-base, período de incidência, forma de abatimento e limitação da multa. A parte embargada apresentou contrarrazões sob ID 527215434, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No tocante à alegada omissão quanto à multa rescisória de 10%, verifica-se que a sentença embargada condenou expressamente a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, "acrescidas de multa contratual, correção monetária e juros legais" (ID 512595086). Assim, houve pronunciamento judicial acerca da incidência de penalidade contratual. O que pretende a embargante, em verdade, é a fixação expressa e destacada do valor nominal da cláusula penal compensatória (R$ 50.000,00), o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e configura pretensão de integração com efeitos modificativos, sem a demonstração de efetiva omissão. A sentença apreciou o pedido de rescisão contratual e os consectários decorrentes do inadimplemento, reconhecendo a incidência da multa contratual. A quantificação exata do débito, com discriminação aritmética e abatimento dos valores pagos, constitui providência própria da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não sendo imprescindível que o decisum apresente cálculo pormenorizado para que seja considerado fundamentado (art. 489 do CPC). Quanto à alegada obscuridade acerca dos critérios de cálculo, também não assiste razão à embargante. O título judicial delimitou de forma clara a obrigação: pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, com multa contratual, correção monetária e juros legais, abatendo-se os valores já pagos. Os critérios jurídicos foram definidos, sendo a apuração numérica decorrência lógica da condenação, a ser realizada na fase executiva, conforme os parâmetros fixados no contrato e na legislação aplicável. Não há obscuridade apta a comprometer a compreensão ou a exequibilidade da decisão. Ressalte-se que embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão da extensão da condenação ou à ampliação do comando sentencial, sob pena de indevida modificação do julgado por via inadequada. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IGREJA BATISTA LÍRIO DOS VALES sob ID 514440769. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de fevereiro de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803517-94.2015.8.05.0274. INTERESSADO: IGREJA BATISTA LIRIO DOS VALES INTERESSADO: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO CASTICAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por IGREJA BATISTA LÍRIO DOS VALES, sob ID 514440769, em face da sentença de ID 512595086. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à aplicação da multa rescisória de 10% sobre o valor do contrato; obscuridade quanto aos critérios de cálculo do débito (valor-base, período de incidência, forma de abatimento e limitação da multa. A parte embargada apresentou contrarrazões sob ID 527215434, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No tocante à alegada omissão quanto à multa rescisória de 10%, verifica-se que a sentença embargada condenou expressamente a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, "acrescidas de multa contratual, correção monetária e juros legais" (ID 512595086). Assim, houve pronunciamento judicial acerca da incidência de penalidade contratual. O que pretende a embargante, em verdade, é a fixação expressa e destacada do valor nominal da cláusula penal compensatória (R$ 50.000,00), o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e configura pretensão de integração com efeitos modificativos, sem a demonstração de efetiva omissão. A sentença apreciou o pedido de rescisão contratual e os consectários decorrentes do inadimplemento, reconhecendo a incidência da multa contratual. A quantificação exata do débito, com discriminação aritmética e abatimento dos valores pagos, constitui providência própria da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não sendo imprescindível que o decisum apresente cálculo pormenorizado para que seja considerado fundamentado (art. 489 do CPC). Quanto à alegada obscuridade acerca dos critérios de cálculo, também não assiste razão à embargante. O título judicial delimitou de forma clara a obrigação: pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, com multa contratual, correção monetária e juros legais, abatendo-se os valores já pagos. Os critérios jurídicos foram definidos, sendo a apuração numérica decorrência lógica da condenação, a ser realizada na fase executiva, conforme os parâmetros fixados no contrato e na legislação aplicável. Não há obscuridade apta a comprometer a compreensão ou a exequibilidade da decisão. Ressalte-se que embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão da extensão da condenação ou à ampliação do comando sentencial, sob pena de indevida modificação do julgado por via inadequada. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IGREJA BATISTA LÍRIO DOS VALES sob ID 514440769. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de fevereiro de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)