Mandado de Segurança Cível 8000133-05.2017.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santa Rita de Cássia

Partes do Processo

FATIMA GUEDES OLIVEIRA

CPF

Autor

HELDER BOMFIM DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANEI DOS REIS SILVA

CPF

Autor

MAURILIO MESSIAS BOMFIM ALVES

CPF

Autor

TEREZA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALTER LUIZ SANTANA

OAB/BA 8666·CPF·Representa: Autor

BETINA SANTROVITSCH POSSATO

OAB/BA 24035·CPF·Representa: Autor

PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK

OAB/BA 68244·CPF·Representa: Réu

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA 29917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

FATIMA GUEDES OLIVEIRA

CPF

Autor

HELDER BOMFIM DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANEI DOS REIS SILVA

CPF

Autor

MAURILIO MESSIAS BOMFIM ALVES

CPF

Autor

TEREZA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

LEIDE DIAS BRANDAO

CPF

Autor

LENECI LIMA DA SILVA

CPF

Autor

MARQUIA DJANE DE SOUZA CUNHA

CPF

Autor

CARMELUCIA BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUCIANE MACEDO DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

NIVANILDE BRANDAO SILVA

CPF

Autor

VALDSON DE SENE GUEDES

CPF

Autor

VANDERLUCIO DE SOUZA CLEMENS

CPF

Autor

ANA VITORIA GUEDES LIMA NETA

CPF

Autor

ADRIANA DE SOUZA CLEMENS

CPF

Autor

CIRIACO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

CARLINDA DE OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

JOELMA RIBEIRO TEIXERENSE

CPF

Autor

ELIZANGELA DA CRUZ E SILVA

CPF

Autor

ROMUALDO RODRIGUES SETUBAL

Terceiro

SANTA RITA DE CASSIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:43

Baixa Definitiva

09/01/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 09/01/2025

09/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de LUCIANE MACEDO DOS SANTOS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:07

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 07:47

Decorrido prazo de VANDERLUCIO DE SOUZA CLEMENS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de CIRIACO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de LEIDE DIAS BRANDAO em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de CARMELUCIA BATISTA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de NIVANILDE BRANDAO SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA CLEMENS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de JOELMA RIBEIRO TEIXERENSE em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA CRUZ E SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de IVANEI DOS REIS SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de CARLINDA DE OLIVEIRA LOPES em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:43

Baixa Definitiva

09/01/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 09/01/2025

09/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de LUCIANE MACEDO DOS SANTOS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:07

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•24/09/2024, 10:13

Sentença

•30/08/2024, 18:49

12/10/2024, 07:47

Decorrido prazo de VANDERLUCIO DE SOUZA CLEMENS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de CIRIACO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de LEIDE DIAS BRANDAO em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de CARMELUCIA BATISTA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de NIVANILDE BRANDAO SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA CLEMENS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de JOELMA RIBEIRO TEIXERENSE em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA CRUZ E SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de IVANEI DOS REIS SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de CARLINDA DE OLIVEIRA LOPES em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de MAURILIO MESSIAS BOMFIM ALVES em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de FATIMA GUEDES OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de ANA VITORIA GUEDES LIMA NETA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de LENECI LIMA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de TEREZA DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de HELDER BOMFIM DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de VALDSON DE SENE GUEDES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 18:10

Decorrido prazo de MARQUIA DJANE DE SOUZA CUNHA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

24/09/2024, 10:13

Publicado Intimação em 09/09/2024.

21/09/2024, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

21/09/2024, 08:49

Publicado Intimação em 09/09/2024.

21/09/2024, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

21/09/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Adriana De Souza Clemens Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetrante: Ana Vitoria Guedes Lima Neta Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetran Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000133-05.2017.8.05.0224 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia

06/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

04/09/2024, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Adriana De Souza Clemens Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetrante: Ana Vitoria Guedes Lima Neta Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetran Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000133-05.2017.8.05.0224 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Adriana De Souza Clemens Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetrante: Ana Vitoria Guedes Lima Neta Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetran Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000133-05.2017.8.05.0224 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia

03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

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03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Adriana De Souza Clemens Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetrante: Ana Vitoria Guedes Lima Neta Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Betina Santrovitsch Possato (OAB:BA24035) Impetran Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000133-05.2017.8.05.0224 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia

03/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/08/2024, 18:49

Expedição de intimação.

30/08/2024, 18:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

30/08/2024, 18:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:57

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:57

Expedição de intimação.

09/07/2024, 12:27

Expedição de intimação.

09/07/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:49

Expedição de intimação.

25/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

10/04/2024, 20:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

04/03/2024, 15:02

Expedição de intimação.

12/12/2023, 09:04

Expedição de intimação.

12/12/2023, 09:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/09/2023 23:59.

23/10/2023, 19:48

Expedição de intimação.

25/08/2023, 14:07

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL em 14/07/2023 23:59.

17/08/2023, 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de certidão

22/06/2023, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:50

Expedição de intimação.

26/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2023, 11:13

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 13:50

Decorrido prazo de VALTER LUIZ SANTANA em 21/02/2022 23:59.

02/03/2022, 01:25

Decorrido prazo de ROMULO BITTENCOURT DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

02/03/2022, 01:25

Publicado Intimação em 11/02/2022.

01/03/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022

01/03/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 13:43

Expedição de intimação.

05/02/2022, 18:23

Despacho

05/02/2022, 18:23

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:19

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

25/10/2021, 15:41

Expedição de intimação.

05/10/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 19:04

Conclusos para julgamento

27/03/2020, 10:16

Juntada de Petição de conclusão

21/02/2020, 12:18

Juntada de Petição de conclusão

21/02/2020, 12:18

Juntada de Petição de conclusão

21/02/2020, 12:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:35

Decorrido prazo de VALTER LUIZ SANTANA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:11

Decorrido prazo de VALTER LUIZ SANTANA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:11

Decorrido prazo de BETINA SANTROVITSCH POSSATO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:21

Publicado Intimação em 05/07/2019.

05/07/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 02:30

Expedição de intimação.

03/07/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 10:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2018 23:59:59.

28/06/2018, 00:07

Conclusos para decisão

27/04/2018, 14:17

Juntada de Petição de comunicações

21/04/2018, 10:22

Expedição de intimação.

11/04/2018, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 18:16

Conclusos para despacho

05/04/2018, 12:11

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 02:11

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2018, 11:02

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2018, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2018, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2018, 14:45

Expedição de mandado.

28/02/2018, 14:40

Conclusos para decisão

12/05/2017, 00:08

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 00:08

Despacho

•25/06/2024, 16:49

Despacho

•05/02/2022, 18:23

Despacho

•24/06/2021, 19:04

Despacho

•11/12/2018, 10:52

Despacho

•10/04/2018, 18:16

Decisão

•21/02/2018, 15:06