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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 51.673,81

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

Partes do Processo

LUIS CARLOS DE SANTANA FREITAS

CPF 012.***.***-61

Autor

MARCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAUJO - PREFEITA

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAUBARA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Reu

MUNICIPIO DE SAUBARA

Reu

Advogados / Representantes

FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO

OAB/BA 26930•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE SANTANA FREITAS em 06/06/2024 23:59.

25/04/2026, 00:51

Publicado Despacho em 21/05/2024.

24/04/2026, 23:21

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Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE SANTANA FREITAS em 06/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

legal