Procedimento Comum Cível 8001277-18.2024.8.05.0111 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001277-18.2024.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NOVO BARATEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s): JORGE DOS SANTOS SANTANA (OAB:BA51725) INTERESSADO: HC COBRANCAS LTDA e outros (2) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), SEFORA DA CONCEICAO FERNANDES BASTOS BIZARRO (OAB:MG97012), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001277-18.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Vistos, etc. Recolhidas as custas para o ato, cite-se e intime-se a requerida HC COBRANCAS LTDA na AVENIDA JERONIMO MONTEIRO, 1000 EDIF TRADE CENTER SALA 1501 SALA 1503 - CENTRO - VITORIA - ES - 29010002. Cumpra-se. Itabela, 07 de maio de 2026. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Novo Barateiro Comercio De Generos Alimenticios Ltda - Me Advogado: Jorge Dos Santos Santana (OAB:BA51725) Requerido: Hc Cobrancas Ltda Requerido: Proteger Analise E Protecao Ao Credito Ltda Requerido: Serasa S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001277-18.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: NOVO BARATEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s): JORGE DOS SANTOS SANTANA (OAB:BA51725) REQUERIDO: HC COBRANCAS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 8001277-18.2024.8.05.0111 Petição Cível Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NOVO BARATEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI em face do HORT VIX LTDA, PROTEGER ANALISE E PROTEÇÃO DE CRÉDITO LTDA e SERASA S.A, todos qualificados nos autos. Na exordial, a Requerente afirma que teve seu crédito negado por estar inscrito no cadastro de inadimplentes, cuja negativação desconhecia. Relata que, ao entrar em contato com a empresa credora, foi lhe enviada carta de quitação, contudo a carta não serviu para a retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes. Assim, requer a concessão de "tutela de urgência para determinar que as Rés excluam imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes". No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a determinação da exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. Observados os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial em seus termos. Verifica-se que o cerne da questão cinge-se sobre a regularidade da negativação do nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dito isso, passemos a apreciação da tutela provisória de urgência antecipada requerida. Para o eminente Prof. Fredie Didier Jr., a Tutela Provisória é a medida utilizada para “antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva” (DIDIER, 2016, p. 580). O CPC em seu art. 300 admite a tutela de urgência, caso comprovada a fumaça do bom direito e o perigo da demora, que nos termos do parágrafo único do art. 294 pode ser cautelar ou antecipatória. Tal previsão permite a antecipação dos efeitos do provimento final, prevenindo a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista, principalmente, a demora da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento judicial definitivo. No art. 300 do CPC esses requisitos estão elencados como existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que o juiz conceda a Tutela Provisória, é necessário que esteja convencido, ao menos, da possibilidade, da probabilidade da existência do direito pleiteado. É claro que, nesta situação, o juiz deverá valer-se do Princípio da Proporcionalidade a fim de ponderar as consequências que poderão advir da concessão ou não da medida. Consoante ensinamento de Fredie Didier Jr.,“a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito” (DIDIER JR., 2016, p. 608). No presente caso, a Requerente relata que seu nome está negativado, junto aos órgãos de proteção ao crédito, indevidamente. Nesse sentido, há nos autos comprovante da negativação (ID 470685924), Notas Fiscais (ID 470685925 e 470685926) e carta de quitação (ID 470685926). Desse modo, considerando as alegações e os documentos coligidos aos autos, especialmente a carta de quitação, constata-se probabilidade do direito do autor. Ainda, não há nenhum prejuízo à parte requerida, nem o risco de irreversibilidade da medida com o deferimento do pleito. O perigo de dano se evidencia no fato de que se os dados da autora permanecerem nos cadastros negativos de crédito, até o final da lide, poderá gerar danos de ordem moral e material, considerando a limitação creditícia que se demonstra indevida diante das provas carreadas aos autos até o presente momento, salvo melhor instrução no decorrer do processo. Registra-se que, não há perigo de irreversibilidade deste provimento, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, poderá ocorrer novamente a inclusão dos dados do autor, sem prejuízo na condenação em eventuais perdas e danos. Ante o exposto, tratando-se de medida reversível, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida para DETERMINAR que a parte ré proceda à exclusão dos dados da autora NOVO BARATEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI dos cadastros negativos dos órgãos protetivos de crédito, no que se refere ao débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento total, parcial ou moroso, sem prejuízo de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, §§2º e 5º, do CPC). Ressalta-se que o cumprimento da presente liminar deverá ser consignado aos autos. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para cumprimento integral da decisão liminar, bem como para apresentar defesa no prazo de 15 (trinta) dias, advertindo-o que não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Apresentada contestação, a parte autora deverá manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias, Sirva o presente decisum como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITABELA/BA, 01 de novembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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