Execução Fiscal 8002405-07.2020.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8002405-07.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO - BA69639 EXECUTADO: ANALICE GALVAO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO/VISTA Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: Intimo a parte Exequente, para ter conhecimento e se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a juntada de certidão de ID 480942879. Seabra, 17 de março de 2026. MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 - [email protected] Processo nº 8002405-07.2020.8.05.0243, EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Analice Galvao De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002405-07.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: ANALICE GALVAO DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002405-07.2020.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Cuidam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de SEABRA/BA. Recebida a inicial, fora tentada a citação do executado via tarifa de postagem, a qual restou infrutífera – id nº 164733215. Em sequência foi expedido ato ordinatório para que o exequente apresentasse o CPF/CNPJ da parte executada, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação. Posteriormente, o Município de Seabra apresentou petição, id n. 392286581. Em suas razões, alega que a ausência de indicação do CPF/CNPJ não se mostra adequada ao indeferimento da inicial, apontando violação à súmula 558 do STJ. Decisum com abertura de prazo para o exequente informar os mencionados dados ou demonstrar a tentativa frustrada de se obtê-los – id nº 400423464. Petitório do autor em resposta a mencionada decisão – id nº 402828338. Certidão de impossibilidade da busca pelo sistema conveniado, id n. 476323709. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Da análise dos autos em consonância com a legislação e entendimento dos Tribunais Superiores, não há na LEF regra pela qual o executivo fiscal tenha o curso da sua ação obstado pela ausência de indicação dos dados cadastrais do devedor. Frisa-se, que deve prevalecer os requisitos da inicial previsto na lei especial, a qual foi restritiva ao estabelecer apenas a indicação do juízo ao qual é dirigida, o pedido e o requerimento de citação (art. 6º), em detrimento da norma de caráter geral. Ademais, no REsp 1.450.819, a seção de direito público da Corte Cidadã fixou a tese de que “em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. (g.n) Posto isso, editou-se a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada”. Ante o exposto, prezando pelo prosseguimento do feito, cumpra-se o despacho citatório em id n. 136186548, por Oficial de Justiça, consoante ao requerido pela municipalidade em id n. 392286581. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Analice Galvao De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002405-07.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): MATHEUS COTRIM LIMA (OAB:BA38042), JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540) EXECUTADO: ANALICE GALVAO DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002405-07.2020.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de manifestação do Município exequente, em resposta a ato ordinatório expedido pela secretaria dessa Vara, no sentido de fazer cumprir os provimentos n. 01/2010 e 02/2011, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que disciplinam o cadastramento de autos, a qualificação de partes e terceiros, e dá outras providências, têm o intuito de ordenar e racionalizar os serviços de protocolo e distribuição de feitos. Cumpre frisar o contexto em que o ato fora praticado, uma vez que o TJBA instituiu em seu calendário a semana do saneamento processual, que determina às serventias, dentre outras muitas atribuições, a complementação dos dados das partes no cadastro dos autos. Nesse contexto, impossibilitado de cumprir a determinação superior, face a ausência de informações básicas, tais como CPF e/ou CNPJ, o cartório passou a expedir atos ordinatórios no sentido de instar as partes interessadas a promover a apresentação dos dados, de forma a permitir o efetivo saneamento dos processos, conforme determinação do próprio TJBA. Pois bem. Da análise da manifestação do exequente, vê-se que por diversos aspectos, não merece prosperar. A alegação de que o art. 6º da Lei 6.830/80 deve prevalecer sobre o art. 319 do CPC é equivocada, na medida em que parte do pressuposto de que são dispositivos conflitantes e não complementares. Cumpre registrar que a LEF inicia em seu art. 1º justamente tratando do tema: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. (g..n.) Ora, em momento algum o art. 6º da Lei 6.830/80 estabelece que a petição inicial da execução fiscal deve conter APENAS os requisitos listados no dispositivo. Certamente o ato postulatório não pode deixar de conter aqueles requisitos, o que não afasta a incidência do art. 319 do CPC, que estabelece regra geral para todos ao atos de postulação processual, naquilo que não for incompatível. Nesse passo, a leitura conjunta dos dispositivos é a interpretação mais razoável, até porque, conforme se verá adiante, algumas informações que têm sido sonegadas pelo exequente impedirão a própria efetividade do processo, como eventual bloqueio de bens e valores. Diversamente do que faz parecer crer o exequente, citando inclusive doutrina processual renomada, o processo/fase de execução possui pretensão diversa do processo/fase de conhecimento. De fato, na fase de conhecimento, a eventual ausência de dados pode não impedir o prosseguimento do feito, de forma permitir a individualização do réu sem margem a erros. Ocorre que se está a tratar de processo de execução, voltado a efetivação de crédito reconhecido em título executivo, com eficácia atribuída por lei. Assim, a própria efetividade do provimento requerido pelo exequente encontra-se em xeque, na medida em que a adoção de atos de constrição patrimonial, com exequibilidade via sistemas digitais, tais como RENAJUD e SISBAJUD exigem a apresentação de dados pessoais das partes, como CPF/CNPJ. Não bastasse isso, os atores da execução fiscal também não fogem ao alcance da das normas fundamentais do processo civil. Com efeito, o art. 6º do CPC assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ora, o dispositivo é hialino no sentido de instar de todos os sujeitos processuais a cooperação necessária a se obter o provimento judicial satisfativo o mais rápido possível. Nesse contexto, como admitir que o exequente se negue ou mesmo busque justificativas a se furtar de fornecer informações básicas das partes, necessárias a satisfação do próprio direito vindicado? Não seria a petição inicial o momento propício à apresentação de todas as informações necessárias ao processamento do feito? Seria razoável transferir ao Juízo, o ônus processualmente atribuído às partes, de indicação das informações básicas essenciais ao processo, sem ao menos demonstrar qualquer tentativa frustrada de obtenção dos dados? Se é certo que o princípio da cooperação impõe ao Juízo o dever da prática de atos demonstradamente necessários a obtenção dos dados essenciais das partes, também é certo que cabe às partes atuar com boa-fé processual, de forma a demonstrar seu esforço para a obtenção do provimento pleiteado à Justiça. Com o devido respeito que deve ser atribuído aos Tribunais por suas decisões e entendimentos eventualmente diversos, não se tratando de provimento vinculante, esse insignificante Juízo não está adstrito a sua adoção compulsória, notadamente porque a realidade de estrutura física, de equipamentos e de pessoal dos Tribunais é anos-luz superior aos Juízos de primeiro grau, notadamente àqueles, como este, que estão localizados no interior de um estado pobre e secularmente desestruturado como é a Bahia, que convivem com constantes interrupções de serviços essenciais como energia e internet. Ao cabo da demonstração dessa realidade, a transferência do ônus da parte para o Juízo implica, na prática, em prejuízo a outras atividades tão ou mais importantes e diuturnamente fiscalizadas e exigidas por toda comunidade jurídica. Nesse passo, a Fazenda Pública que figura na condição de maior litigante do país, ao invés de dispor tempo e energia em justificar a omissão, deveria exercer com plenitude o comando do art. 6º supracitado, de forma a colaborar com a efetividade da sua própria postulação levada a Juízo. Ante o exposto, determino a intimação do exequente para que, em atenção aos provimentos n. 01/2010 e 02/2011, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e art. 6º do CPC, forneça a secretaria do Juízo, no prazo razoável de 20 (vinte) dias, os dados completos das partes, notadamente CPF e/ou CNPJ, ou ao menos demonstre a tentativa frustrada na obtenção, de forma a permitir a adoção de outras medidas. Após, retornem à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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