Monitória 8004740-36.2024.8.05.0250 - TJBA

Monitória 8004740-36.2024.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP REU: AMADOR SERVICOS EM VALVULAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8004740-36.2024.8.05.0250 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por PROGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, em face de AMADOR SERVICOS EM VALVULAS LTDA. Apresentados embargos à monitória (ID 484225778), impugnação aos embargos (ID 508073031) e réplica (Id 513859581). Analisados os autos. Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica.

Expedida/Certificada

25/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP REU: AMADOR SERVICOS EM VALVULAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8004740-36.2024.8.05.0250 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Intime-se o embargante/parte ré, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre a impugnação aos embargos monitórios. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 04 de agosto de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Progas Comercio E Assistencia Tecnica Ltda - Epp Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Reu: Amador Servicos Em Valvulas Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8004740-36.2024.8.05.0250 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PROGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP REU: AMADOR SERVICOS EM VALVULAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8004740-36.2024.8.05.0250 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por PROGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, em face de AMADOR SERVICOS EM VALVULAS LTDA. A inicial veio instruída com documentos essenciais à sua propositura, como os atos constitutivos da autora, a procuração outorgada ao seu advogado e o suposto título monitório (Id. 467896654). Ao Id. 475343230 a parte autora requereu a retificação do polo ativo da lide para fazer constar ORV Serviços de Manutenção Eireli. Analisados. Decido. Defiro o pedido de retificação formulado pela parte autora, ao cartório para adoção das medidas necessárias. A pretensão se circunscreve ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a exordial instruída com prova documental, a priori, sem eficácia de título executivo, de modo que, em tese, a ação monitória se mostra pertinente (Art. 700, do CPC). Cite-se o demandado, através dos Correios, instando-o ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentarem embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC). Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o demandado a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Progas Comercio E Assistencia Tecnica Ltda - Epp Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Reu: Amador Servicos Em Valvulas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: MONITÓRIA n. 8004740-36.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: PROGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939) REU: AMADOR SERVICOS EM VALVULAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8004740-36.2024.8.05.0250 Monitória Jurisdição: Simões Filho Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PROGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA em face de AMADOR SERVIÇOS EM VÁLVULAS Ltda. Despacho deste Juízo, ID 469235126. Petição da parte autora, requerendo a retificação no polo ativo para ORV Serviços de Manutenção Eireli e o declínio de competência em razão do foro de eleição, ID 471626336 e 471626353. DECIDO De inicio, determino ao cartório que proceda a alteração no polo passivo da presente ação fazendo constar como autor ORV Serviços de Manutenção Eireli. Anote-se. As partes firmaram contrato de compra e venda (ID 471626356), sendo que dá análise do contrato juntado aos autos, observa-se que na sua cláusula 11 foi estabelecido expressamente o foro de eleição na cidade de Salvador/BA. Neste sentido, tem-se que Foro de eleição ocorre quando as partes elegem o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Nota-se que se elege o foro, não o juízo. Trata-se de um caso de prorrogação voluntária da competência. O acordo há de constar de negócio escrito, aludindo expressamente a determinado negócio jurídico, como de fato ocorreu, in casu. Desta forma, estamos diante de competência territorial que é relativa, podendo ser derrogada por meio de eleição de foro de eleição, o que já fora, inclusive, reconhecido pelo STJ. O art. 63, do CPC vigente, outrossim, estabelece que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Ademais, não estamos diante de contrato de adesão, nem se pode falar em cláusula abusiva, nem mesmo foi apontado qualquer vício de vontade, sendo, pois, válida e legal a cláusula que elegeu o foro para dirimir controvérsias resultantes de negócio celebrado entre as partes. Sendo assim e, por tudo quanto exposto, verifica-se que a Comarca de Salvador/BA é a competente para processar e julgar o presente feito, pois é o local indicado no foro de eleição estabelecido legalmente entre as partes. Portanto, face as razões acima expostas, reconheço a incompetência deste Juízo e, determino a remessa dos presentes autos, de imediato, à uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, por distribuição, com base no art. 64 §º 2º e 3º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. SIMÕES FILHO/BA, 26 de novembro de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)