Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017681-28.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017681-28.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jarson De Lima Azi Advogado: Tiago Vilan Monteiro (OAB:BA28729) Advogado: Herbert Santos Araujo (OAB:BA62683) Advogado: Ingra Farias Domingues (OAB:BA76752) Reu: Estado Da Bahia Reu: Bahia Secretaria Da Administracao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017681-28.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JARSON DE LIMA AZI Advogado(s): TIAGO VILAN MONTEIRO registrado(a) civilmente como TIAGO VILAN MONTEIRO (OAB:BA28729), HERBERT SANTOS ARAUJO (OAB:BA62683), INGRA FARIAS DOMINGUES registrado(a) civilmente como INGRA FARIAS DOMINGUES (OAB:BA76752) REU: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8017681-28.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de informação de descumprimento de Decisão já transitada em julgado, referente ao fornecimento de medicação para tratamento de câncer de pele. O Estado da Bahia na última intervenção sobre a existência de descumprimento, aduziu a falta de Relatório médico estabelecido na Sentença, para cumprir com o fornecimento do referido remédio, entretanto, a parte instada a trazer o comprovante/relatório, o fez, ID 467481290, 473466175, havendo ainda indicado o não fornecimento do medicamento. Nesse sentido, deve o Estado da Bahia, retornar a fornecer o remédio já estabelecido para a parte autora com o fim de reestabelecer seu tratamento, sob pena da imposição de multa diária no montante de R$ 1.000,00, R$ 50.000,00 a ser bloqueado e revertido para a parte autora. Caso não realize o quanto determinado, seja o valor retido, ID 456905144, liberado para a compra do medicamento, caso seja comprovado a liberação do respectivo medicamento, o Alvará deverá ser expedido em nome do Ente Público. Fica consignado que, deve aparte autora promover a apresentação de novos relatórios, respeitado o prazo estabelecido na Sentença, e por sua vez, o Estado da Bahia, diante da necessidade, disponibilizar o remédio, sem a necessidade de serem estabelecidas novas medidas coercitivas, o que será realizado caso necessário, havendo majoração e até a investigação acerca de possível responsabilização criminal, a ser devidamente apurada pelo MP. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jarson De Lima Azi Advogado: Tiago Vilan Monteiro (OAB:BA28729) Advogado: Herbert Santos Araujo (OAB:BA62683) Reu: Estado Da Bahia Reu: Planserv - Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais Decisão: DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8017681-28.2020.8.05.0001 AUTOR: JARSON DE LIMA AZI RÉU: ESTADO DA BAHIA, PLANSERV - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8017681-28.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação pelo Rito Comum, ajuizada pela parte autora acima epigrafada, em face do autor, também já qualificado nos autos. Anexaram documentos. O Juízo de Direito da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desta Comarca, declarou sua incompetência alegando que não possui competência para tanto, determinando a distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. É o relatório. DECIDO. Ao exame dos autos, constata-se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendem que, não há possibilidade dos juizados processarem e julgarem o presente feito pelo fato de que a matéria suscitada não se enquadra no art. 2º, da Lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E após o ajuizamento e no momento da execução da decisão o valor do teto foi ultrapassado, declinou da competência com os seguintes termos: “...o tratamento a que reporta a inicial em muito supera o teto do sistema e determinar a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Publica desta Capital por meio do setor de distribuição, para continuidade no processamento e julgamento do feito.” A Decisão de declinação da competência, se ampara na hipótese de que, é possível no decorrer do processo o Juízo, entendendo haver superado o teto ao qual a parte indicou na petição inicial, pode ser modificado, o que justificaria a modificação da competência. Nesta linha de intelecção, de que após a fixação do valor de alçada no momento da propositura da ação, a competência para executar a execução das decisões cabe ao juizado, a contrário senso do entendimento dos Juizados, o Superior Tribunal de Justiça fixou como tese o seguinte verbete, publicada na Edição nº 89 da revista eletrônica “Jurisprudência em Tese” do mesmo Tribunal: “6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.” Com amparo nos seguintes julgados: Julgados: REsp 1537731/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; RMS 45115/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; Rcl 7861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014; RMS 38884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013; CC 56913/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 PG:00001; EDcl no REsp 843772/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 20/11/2006 PG:00286. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 479). Fato correlato seria se, proposta a ação em uma Vara Comum da Fazenda Pública com pedido de medicamento com valor acima dos 60 salários mínimos, e após a decisão concedendo a tutela, se chega à conclusão de que a compra do medicamento não importará o teto de 60 salários, haveria o Juízo em declinar a competência para os Juizados, fato reprovável. Entretanto, diante da urgência da situação de risco à saúde em que se encontra a parte autora, determino a Intimação do Estado da Bahia para que, em virtude da já Decisão que concedeu a tutela de urgência, constante do ID 47028146, proceda o fornecimento do medicamento ora buscado, sob pena de incorrer em descumprimento da ordem judicial, passível de sofrer medidas coercitivas previstas nos artigos 297 e 301 do CPC. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, consequentemente, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma do art. 66, III do CPC, procedendo-se à baixa definitiva no registro deste cartório. Int. Cumpra-se. Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 346, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380, 25 de agosto de 2020 GLAUCO DAINESE DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

06/03/2024, 00:00

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