Reintegração / Manutenção de Posse 8073552-38.2023.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8073552-38.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MJL 2 EMPREENDIMENTO LTDA PARTE RE: CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 8073552-38.2023.8.05.0001 Assunto: [Propriedade, Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos etc. MJL 2 EMPREENDIMENTO LTDA ingressara com a AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARCO ÍRIS aduzindo os fatos presentes na Vestibular. Sentença de ID. 493980042, de 14.03.2025 extinguira o processo sem resolução meritória, em razão do Demandante não ter procedido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, na integralidade, no prazo legal. No Petitório de ID. 491172802 (18.03.2025), o Vindicante apresentara Embargos Declaratórios asseverando que as custas teriam sido devidamente recolhidas não havendo falar em extinção do processo, pugnando, ao final pela reforma da Decisão para que seja sanada a omissão apontada, com consequente prosseguimento do feito. Despacho de 519455120, de 15.09.2025, determinara a Intimação do Embargado para contrarrazoar, tendo sido certificado que o Réu não fora citado, não se perfazendo a triangulação processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, de que se cogita na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, de acordo com o cânone 1.023 do Digesto Ritualístico, o prazo para interposição dos Declaratórios é de 05 (cinco) dias contados da intimação da decisão embargada. Analisados os pressupostos ínsitos ao inconformismo horizontal, de logo se infere que o Recurso agitado é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o mesmo não comporta acolhimento. É que as despesas de ingresso não foram cumpridas na integralidade uma vez que não foram pagas aquelas concernentemente à diligência citatória, muito embora tenha sido intimado para fazê-lo, em 19.11.2024, sob pena de cancelamento na Distribuição (ID. 474453729). Assim, não tendo sido atendida a determinação a tempo e modo, correta a Sentença que extinguira o processo. Destarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém os REJEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 17 de março 2026. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular CM170326

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MJL 2 EMPREENDIMENTO LTDA PARTE RE: CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8073552-38.2023.8.05.0001 Assunto: [Propriedade, Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos, etc. Considerando que foram opostos, pelo Suplicante, Embargos de Declaração em ID. 491172802, intime-se o Vindicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular LAS110925

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MJL 2 EMPREENDIMENTO LTDA PARTE RE: CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8073552-38.2023.8.05.0001 Assunto: [Propriedade, Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos etc. MJL 2 EMPREENDIMENTO LTDA ingressara com a AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARCO ÍRIS aduzindo os fatos presentes na Vestibular. Sentença de ID. 493980042, de 14.03.2025 extinguira o processo sem resolução meritória, em razão do Demandante não ter procedido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, na integralidade, no prazo legal. No Petitório de ID. 491172802 (18.03.2025), o Vindicante apresentara Embargos Declaratórios asseverando que as custas teriam sido devidamente recolhidas não havendo falar em extinção do processo, pugnando, ao final pela reforma da Decisão para que seja sanada a omissão apontada, com consequente prosseguimento do feito. Despacho de 519455120, de 15.09.2025, determinara a Intimação do Embargado para contrarrazoar, tendo sido certificado que o Réu não fora citado, não se perfazendo a triangulação processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, de que se cogita na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, de acordo com o cânone 1.023 do Digesto Ritualístico, o prazo para interposição dos Declaratórios é de 05 (cinco) dias contados da intimação da decisão embargada. Analisados os pressupostos ínsitos ao inconformismo horizontal, de logo se infere que o Recurso agitado é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o mesmo não comporta acolhimento. É que as despesas de ingresso não foram cumpridas na integralidade uma vez que não foram pagas aquelas concernentemente à diligência citatória, muito embora tenha sido intimado para fazê-lo, em 19.11.2024, sob pena de cancelamento na Distribuição (ID. 474453729). Assim, não tendo sido atendida a determinação a tempo e modo, correta a Sentença que extinguira o processo. Destarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém os REJEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 17 de março 2026. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular CM170326

25/03/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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