Execução Fiscal 8099753-72.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8099753-72.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE KLEBER SOARES DE MEIRELES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Verifica-se dos autos que a ordem de bloqueio de ativos financeiros realizada por meio do sistema SISBAJUD restou integralmente frutífera, conforme certidão automática de bloqueio/transferência e documentos acostados. Diante disso, converto o bloqueio efetuado em penhora, no limite do valor integralmente constrito - suficiente para garantir a totalidade do débito - a qual reputo formalmente aperfeiçoada, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 6.830/80. Determino que o valor penhorado seja remetido e mantido em conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito, à disposição da execução, devendo a Secretaria certificar a efetiva transferência ou, se já realizada, proceder apenas à anotação pertinente. Fica a parte executada INTIMADA DA PENHORA, por meio de Oficial de Justiça, para ciência da constrição total recaída sobre seus ativos financeiros e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ofereça embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, ciente de que os embargos poderão versar sobre toda matéria de defesa admitida em lei, inclusive quanto à penhora efetivada. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Nome: JOSE KLEBER SOARES DE MEIRELESEndereço: Rua Almeida Garret, 57, Itaigara, SALVADOR - BA - CEP: 41815-320 Fica, igualmente, o exequente INTIMADO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da penhora total realizada, podendo, desde logo, requerer o levantamento de eventuais valores excedentes ou outros atos necessários ao prosseguimento do feito, se cabíveis. Advirta-se a parte executada de que, embora a penhora tenha garantido integralmente o débito, a ausência de apresentação de embargos no prazo legal poderá ensejar o regular prosseguimento da execução, inclusive com atos expropriatórios sobre o numerário constrito, até a satisfação integral do crédito exequendo. Advirta-se, ainda, que, após o trânsito em julgado e inexistindo óbice legal, o valor depositado judicialmente poderá ser convertido em renda em favor da Fazenda Pública, para satisfação do crédito tributário e encargos legais. O presente ato SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, devendo ser cumprido independentemente da expedição de qualquer outro expediente. Incumbe ao Oficial de Justiça certificar o cumprimento de forma detalhada, consignando data, hora e local da diligência; a pessoa intimada ou, em caso de recusa, as circunstâncias verificadas; eventual mudança de endereço, ausência do destinatário ou qualquer outro fato relevante à fiel execução do mandado, podendo realizar mais de uma tentativa em dias e horários distintos, se necessário. Dispensada a publicação. SALVADOR, 4 de fev. de 2026 Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8099753-72.2020.8.05.0001

Outras Decisões

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE KLEBER SOARES DE MEIRELES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8099753-72.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE KLEBER SOARES DE MEIRELES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Verifica-se dos autos que a ordem de bloqueio de ativos financeiros realizada por meio do sistema SISBAJUD restou integralmente frutífera, conforme certidão automática de bloqueio/transferência e documentos acostados. Diante disso, converto o bloqueio efetuado em penhora, no limite do valor integralmente constrito - suficiente para garantir a totalidade do débito - a qual reputo formalmente aperfeiçoada, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 6.830/80. Determino que o valor penhorado seja remetido e mantido em conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito, à disposição da execução, devendo a Secretaria certificar a efetiva transferência ou, se já realizada, proceder apenas à anotação pertinente. Fica a parte executada INTIMADA DA PENHORA, por meio de Oficial de Justiça, para ciência da constrição total recaída sobre seus ativos financeiros e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ofereça embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, ciente de que os embargos poderão versar sobre toda matéria de defesa admitida em lei, inclusive quanto à penhora efetivada. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Nome: JOSE KLEBER SOARES DE MEIRELESEndereço: Rua Almeida Garret, 57, Itaigara, SALVADOR - BA - CEP: 41815-320 Fica, igualmente, o exequente INTIMADO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da penhora total realizada, podendo, desde logo, requerer o levantamento de eventuais valores excedentes ou outros atos necessários ao prosseguimento do feito, se cabíveis. Advirta-se a parte executada de que, embora a penhora tenha garantido integralmente o débito, a ausência de apresentação de embargos no prazo legal poderá ensejar o regular prosseguimento da execução, inclusive com atos expropriatórios sobre o numerário constrito, até a satisfação integral do crédito exequendo. Advirta-se, ainda, que, após o trânsito em julgado e inexistindo óbice legal, o valor depositado judicialmente poderá ser convertido em renda em favor da Fazenda Pública, para satisfação do crédito tributário e encargos legais. O presente ato SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, devendo ser cumprido independentemente da expedição de qualquer outro expediente. Incumbe ao Oficial de Justiça certificar o cumprimento de forma detalhada, consignando data, hora e local da diligência; a pessoa intimada ou, em caso de recusa, as circunstâncias verificadas; eventual mudança de endereço, ausência do destinatário ou qualquer outro fato relevante à fiel execução do mandado, podendo realizar mais de uma tentativa em dias e horários distintos, se necessário. Dispensada a publicação. SALVADOR, 4 de fev. de 2026 Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8099753-72.2020.8.05.0001

06/02/2026, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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