Execução Fiscal 0766046-87.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0766046-87.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RENATO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0766046-87.2015.8.05.0001 Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio do executado Renato Augusto Ribeiro Novis, representado por sua inventariante, contra sentença de ID 47764/9269 que declarou extinta a execução fiscal por pagamento integral do débito exequendo (IPTU e TRSD exercícios 2012/2013, inscrição 21.806-5), com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), determinando pagamento de custas pelo executado. Alega o Embargante, suposta omissão na referida Sentença, ao pagamento prévio das custas processuais, comprovado nos autos em ID 388009090 (págs. 20-28), realizado como condição para adesão ao PPIPandemia (Lei Municipal nº 9.548/2020, art. 10, II; Decreto nº 32.925/2020, art. 5º, II), requerendo efeitos infringentes para reconhecimento da quitação e afastamento da duplicidade. Intimado o embargado (Município de Salvador), decorreu o prazo sem manifestação conforme certidão ID 532397813. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração tem cabimento para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC), podendo lhes ser atribuídos efeitos infringentes quando necessário à integralização do julgado (art. 1.022, parágrafo único; AgInt no AREsp 1.567.890/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2020). Verifiquei a procedência do pleito. A sentença embargada reconheceu a extinção da execução por quitação do débito via PPIPandemia (art. 156, I, CTN; extrato SAT ID 48024/2538 confirmando saldo zero), mas silenciou sobre as custas já recolhidas pelo embargante na petição inicial de adesão ao parcelamento (ID 388009087 e comprovantes ID 388009090), conforme exigido pela legislação municipal para formalização do PPIPandemia. Ausente controvérsia quanto à quitação das custas, impõe-se o reconhecimento para evitar cobrança duplicada, mantendo a extinção da execução e do processo com resolução de mérito, sem determinação adicional de pagamento de custas. Ante ao exposto, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 487, inciso I, e 924, inciso II, do mesmo Código, e art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), ACOLHO parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo espólio do executado, reconhecendo quitadas as custas processuais pelo embargante, nos termos dos comprovantes de ID 388009090, mantendo na integra a Sentença de extinção do processo executivo fiscal com resolução de mérito Publique-se. Intime-se. Arquive-se. SALVADOR, 11 de dezembro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espólio De Renato Augusto Ribeiro Novis Registrado(a) Civilmente Como Renato Augusto Ribeiro Novis Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081) Advogado: Carlos Leonardo Brandao Maia (OAB:BA31353) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0766046-87.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RENATO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS SENTENÇA EXECUTADO: RENATO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS, objetivando a cobrança de XXX dos exercícios de xxx. Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o exequente noticia o pagamento do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0766046-87.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319)." Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. Pagamento de Custas pelo Executado. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Após certificado o pagamento integral das Custas Processuais arquive-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 9 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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