Execução de Título Extrajudicial 8000278-85.2017.8.05.0119 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000278-85.2017.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE BARBOSA DE SOUZA FILHO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000278-85.2017.8.05.0119 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno negativo da diligência objeto da Carta Precatória (id 535715417) devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Documento (Carta precatória)

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A EXECUTADO: JOSE BARBOSA DE SOUZA FILHO Intimação - 8000278-85.2017.8.05.0119 [Cédula de Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ BARBOSA DE SOUZA FILHO, com base em Nota de Crédito Rural nº 58.2007.1497.999, emitida em 16/03/2007, com vencimento final em 16/03/2012, no valor original de R$ 6.584,00 (seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais), cujo valor atualizado à data da propositura da ação (19/05/2014) era de R$ 6.190,49 (seis mil cento e noventa reais e quarenta e nove centavos). A petição inicial foi protocolada em 03/06/2014, com despacho inicial determinando a citação em 06/06/2014. Conforme certidão de ID 614419, o executado foi citado por edital em 30/07/2015, sem efetuar o pagamento da dívida. Ao longo do processo, ocorreram diversas suspensões processuais, a saber: 1. Em 02/08/2017, houve decisão que suspendeu o processo até 29/12/2017, em razão da Lei 13.340/2016, que determinou a suspensão de cobranças judiciais envolvendo operações de crédito rural; 2. Em 18/04/2018, nova suspensão foi deferida até 27/12/2018, por força da Lei 13.606/2018, que prorrogou o prazo estabelecido pela Lei 13.340/2016; 3. Em 28/03/2017, houve pedido de suspensão até 30/12/2019, conforme Lei 13.729/2018, que novamente prorrogou os benefícios das leis anteriores; 4. Em 26/07/2022, nova suspensão foi deferida até 30/12/2022, com base na Lei 14.166/2021, que versava sobre liquidação ou repactuação de operações de crédito rural destinadas à atividade cacaueira. Entre as suspensões e tentativas de localização do executado, foram realizadas buscas via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo o sistema BACENJUD localizado e bloqueado valores parciais (R$ 1.450,12) em 01/03/2024, conforme comprovante de ID 434833486. Observa-se que, apesar da citação por edital realizada em 30/07/2015, não houve a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do executado, prosseguindo-se com os atos executórios posteriores sem a devida representação processual do executado. Através de busca no Sistema Nacional de Pesquisa de Informações (SNIPER), foi localizada ação movida pelo executado na Justiça Federal, processo nº 1003488-34.2021.4.01.3301, o que pode fornecer dados atualizados para sua localização. É o breve relato. Verifico que o executado foi citado por edital em 30/07/2015, conforme certidão ID 614419, porém não houve nomeação de curador especial como determina o art. 72, II, do CPC (correspondente ao art. 9º, II, do CPC/1973, vigente à época), que estabelece: "O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital constitui nulidade absoluta, pois compromete diretamente a observância do devido processo legal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ressalte-se que a nomeação de curador especial não é mera formalidade, mas garantia processual instituída em benefício do réu ausente, configurando prerrogativa irrenunciável destinada a proporcionar representação técnica adequada daquele que não pode, por si só, defender seus interesses no processo. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a ausência de nomeação do curador especial não configura mera irregularidade, mas error in procedendo que macula todos os atos processuais subsequentes à citação editalícia, tornando-os nulos de pleno direito. Neste ponto, constata-se que, após a citação por edital em 30/07/2015, todos os atos processuais subsequentes foram praticados sem que o executado estivesse devidamente representado, o que inclui a penhora online realizada em 01/03/2024 (ID 434833486), comprometendo a validade de todo o procedimento executório realizado após a citação fictícia. E considerando a informação obtida através do Sistema SNIPER, que indica que o executado figura como parte em processo na Justiça Federal (autos nº 1003488-34.2021.4.01.3301), abre-se a possibilidade de obtenção de dados atualizados para sua localização. Nos termos do art. 378 do CPC, "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", sendo plenamente cabível a cooperação entre órgãos do Poder Judiciário para a efetividade da prestação jurisdicional. O princípio da cooperação jurisdicional, previsto no art. 67 e seguintes do CPC, autoriza o intercâmbio de informações entre juízos distintos, inclusive de justiças diferentes, para a concretização de medidas e providências que possam otimizar a prestação jurisdicional. Desse modo, antes de se proceder à nomeação de curador especial, cumpre esgotar as diligências possíveis para a localização do executado, inclusive expedindo-se ofício à Justiça Federal para obtenção de endereço atualizado e demais dados do executado, bem como informações sobre seu procurador naquele processo, o que poderá viabilizar o contato e a citação pessoal, inclusive para apresentar PIX para restituição do valor bloqueado Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a nulidade processual absoluta decorrente da ausência de nomeação de curador especial ao executado citado por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC (correspondente ao art. 9º, II, do CPC 1973); 2. DECLARO NULOS todos os atos processuais praticados após a citação por edital do executado ocorrida em 30/07/2015, inclusive a penhora online realizada em 01/03/2024, determinando o retorno do feito à fase procedimental em que deveria ter sido nomeado o curador especial; 3. DETERMINO que seja expedido ofício ao Juízo da ação nº 1003488-34.2021.4.01.3301, em trâmite na Justiça Federal (dados eletrônicos abaixo), solicitando, com urgência, informações acerca da qualificação completa do Sr. JOSÉ BARBOSA DE SOUZA FILHO, incluindo endereço atualizado, número de telefone, endereço eletrônico, bem como dados do procurador que o representa naquele feito (nome, OAB, telefone e e-mail), objetivando sua localização para fins de citação pessoal na presente execução; 4. Havendo resposta positiva, com a indicação de endereço do executado ou de seu procurador, DETERMINO a expedição de mandado ou carta para citação pessoal do executado, nos termos do despacho inicial, devendo constar a solicitação de informação acerca de eventual conta bancária ou chave PIX para viabilizar futuros pagamentos ou transferências; 5. Frustrado o item anterior, notifique-se o patrono do devedor no referido processo para que informe a localização do executado para fins de restituição do valor apreendido e citação do executado, sob pena de ser lhe nomeado a Defensoria Pública como curadora especial do executado, para que apresente defesa no prazo legal; 6. Sem prejuízo das medidas anteriores, DETERMINO a intimação do exequente para ciência desta decisão e para que se manifeste a respeito de eventual prescrição, considerando a nulidade do ato de citação afastando a interrupção da prescrição, e o transcurso de mais de 3 anos entre o vencimento do título (16/03/2012) e a presente data. 7. Após, a manifestação do exequente e citação do executado com informação do PIX, façam os autos conclusos. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 - Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: [email protected]

15/07/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Documento (Carta precatória)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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