Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000641-51.2024.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000641-51.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPEBI Advogado(s): APELADO: MARIA D AJUDA DA SILVA LIMA DE MENEZES Advogado(s):JULIA OLIVEIRA AMORIM, MARLEM ROSA PEREIRA FILHO, BRENO BONELLA SCARAMUSSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 20H PARA 40H SEMANAIS. CRIAÇÃO INDEVIDA DE NOVA MATRÍCULA. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS SOBRE A TOTALIDADE DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO ASSEGURADO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1.Trata-se de apelação interposta por Município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, integrante do quadro do magistério, à percepção da remuneração correspondente à jornada de 40 horas semanais, com a devida incidência das vantagens legais sobre a totalidade da carga horária, após deferimento de pedido administrativo de aumento da jornada, afastando a legalidade da criação de nova matrícula funcional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta consiste em aferir (i) se é válida a criação de nova matrícula funcional para servidora que teve deferido administrativamente o aumento de jornada de trabalho; e (ii) se é devido o pagamento integral das gratificações e vantagens sobre a nova carga horária de 40 horas semanais, nos termos do Plano de Carreira Municipal. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 548/2009, em seus arts. 34, §5º, e 82, autoriza expressamente a ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais, mediante critérios objetivos e existência de vaga, assegurando o pagamento do dobro do vencimento base e a incidência proporcional das vantagens pecuniárias legais. 4. A criação de nova matrícula funcional implica desconsiderar o vínculo jurídico originário e fracionar indevidamente a remuneração, em flagrante afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1265469 AgR). 5. A tese de inconstitucionalidade do art. 82 da Lei Municipal nº 548/2009 não se sustenta, pois inexiste alteração de cargo público, mas apenas aumento de jornada no mesmo cargo efetivo, com base em previsão normativa específica, não se exigindo novo concurso público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos legais citados:CF/1988, art. 37, XV; Lei Municipal nº 548/2009, arts. 34, § 5º, e 82. Jurisprudência citada: STF, RE 1265469 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21/12/2020, DJe 11/02/2021. TJ-BA, AI 8016844-34.2024.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, 4ª Câmara Cível, j. 25/04/2024, DJe 29/05/2024. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000641-51.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000641-51.2024.8.05.0079. Impetrante: Maria D Ajuda Da Silva Lima De Menezes Advogado: Julia Oliveira Amorim (OAB:BA76001) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Impetrado: Juarez Da Silva Oliveira Impetrado: Municipio De Itapebi - Bahia Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - SENTENÇA PROCESSO: 8000641-51.2024.8.05.0079 AUTOR: MARIA D AJUDA DA SILVA LIMA DE MENEZES RÉU: juarez da silva oliveira e outros Destinatário: MARIA D AJUDA DA SILVA LIMA DE MENEZES Rua Silvio Tosto Júnior, 313, centro, ITAPEBI - BA - CEP: 45855-000 DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte MARIA D AJUDA DA SILVA LIMA DE MENEZES Rua Silvio Tosto Júnior, 313, centro, ITAPEBI - BA - CEP: 45855-000, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, quanto ao teor da sentença prolatada nos autos em epígrafe, com dispositivo abaixo transcrito e disponibilidade da integra no autos digitais, com obediência às formalidades legais, devendo dar cumprimento ao quanto ali disposto, sob as penas da lei e/ou, caso se oponha, que interponha a medida que entenda cabível, nos prazos que a lei estabelece. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento doloso, fraude ou má-fé, poderá ser estabelecida multa, inclusive de cunho pessoal, em razão de descumprimento da medida, sem prejuízo de responsabilidade criminal. VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 CAMILO ALESSANDRO OLIVEIRA ESCRIVÃO/DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. Assinado Eletronicamente. Transcrição ou dispositivo da decisão: "CONCLUSÃO Por tudo quanto o exposto, concedo a segurança para reconhecer a ilegalidade da abertura de nova matrícula funcional e declarar sua nulidade absoluta, determinando à autoridade coatora que definitivamente cancele a nova matrícula e insira na matrícula funcional originária (antiga) a carga horária de 40 horas semanais, garantindo, por efeito consequente, à parte demandante que os percentuais referentes a benefícios e vantagens remuneratórias a que faça jus incidam sobre 40 horas semanais. Condeno, outrossim, o impetrado no pagamento da diferença das gratificações desde a impetração até a data do cumprimento da liminar ou desta sentença que implementou carga horária de 40h. Julgo, outrossim, extinto o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Isento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Havendo recurso de apelação, dê-se-lhe processamento; não havendo, remetam-se os autos para reexame necessário. P.R.I.C. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito Lisandra Medeiros de Souza Analista Judiciária". Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000641-51.2024.8.05.0079 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Eunapolis

17/10/2024, 00:00

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