Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505421-48.2016.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505421-48.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELISANGELA SANTOS DELMIRO, GILDAZIO DE JESUS LIMA REQUERIDO: ELIZABETE MOREIRA BARBOSA, UMMI - UNIDADE MATERNO INFANTIL ( HOSPITAL SANTA RITA), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [] Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, sobre o inteiro teor dos ofícios de precatórios expedidos nos IDs 533889176 / 533705336 e 533711813, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 dias. Teixeira de Freitas-Ba, 5 de dezembro de 2025. JOSELMA SUELI DOS SANTOS ROSA DONATO Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0505421-48.2016.8.05.0256

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: REQUERENTE: ELISANGELA SANTOS DELMIRO e outros Réu: REQUERIDO: Municipio de Teixeira de Freitas e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0505421-48.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos… Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por ELISANGELA SANTOS DELMIRO e GILDAZIO DE JESUS LIMA, em face de ELIZABETE MOREIRA BARBOSA e do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, visando à satisfação de condenação ao pagamento de indenização por danos morais (ID 211852424). Devidamente intimadas, a primeira requerida apresentou impugnação aos cálculos apresentados (ID 229707902), enquanto o Município pugnou pela requisição de precatório referente a 50% (cinquenta por cento) do montante executado (ID 248786320). Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente apresentou petição no ID 295582076, requerendo sua rejeição. Posteriormente, no ID 394543979, em concordância com a petição do Ente Municipal, requereu a expedição de precatório no valor equivalente a 50% dos cálculos apresentados no ID 229707902. Designada audiência de conciliação (ID 510742559), as partes firmaram acordo, conforme termo lavrado em ata (ID 513204685). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de isenção de custas formulado no ID 513204685. No tocante ao acordo celebrado entre os exequentes e a primeira requerida, verifica-se que as partes são legítimas, o objeto é lícito e não há interesses de incapazes a resguardar, preenchendo, assim, os requisitos legais. Desta forma, e com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo constante do ID 513204685, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o feito com resolução de mérito. No que se refere ao Município de Teixeira de Freitas, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 211852424, para que produzam seus efeitos legais e determino a expedição de precatório em favor dos exequentes, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado, observadas as formalidades legais. Com o integral adimplemento do acordo entabulado (ID 513204685) considerar-se-ão satisfeitas as pretensões deduzidas no presente cumprimento de sentença, devendo o feito ser arquivado, com as formalidades legais. Em homenagem ao acordo firmado entre as partes, ficam dispensadas as custas processuais. Honorários advocatícios na forma convencionada. P. R. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 6 de agosto de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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