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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 8.506,31

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Iaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROSE CLEA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de PAULA GUERRA VARELA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SIMOES DE PINHO NETO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MACARIO COELHO DE CASTRO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)