Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002568-24.2023.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002568-24.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADA: EDNA SCHNEIDER LEMOS Advogado(s): VALERIA ARGOLO COUTO (OAB:BA66242-A), VANUSA SANTOS CORREIA (OAB:BA52478-A) DECISÃO Perlustrando-se os fólios, verificou-se que a Demandante pediu exoneração de um dos cargos que exercia junto ao Município de Santo Antônio de Jesus, conforme demonstra o documento de ID. 56813155 e, na sequência, esta Relatoria determinou a intimação do ESTADO DA BAHIA, a fim de informar o interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de negativa de seguimento ao Apelo(despacho de ID. 74996599), contudo o Recorrente, quedou-se inerte (certidão de ID. 78923416). É o relatório. Decido. Ab initio, do exame respectivo, dessume-se, de logo, que o Apelo não merece prosperar, nos termos do art. 932, inciso III e parágrafo único, do NCPC. Estabelece o supracitado dispositivo que: Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. No caso sub oculi, o Recorrente deixou transcorrer, in albis, a determinação judicial suso mencionada, inviabilizando, assim, a admissibilidade do recurso. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE QUANDO INTIMADA PARA REGULARIZAR A PEÇA RECURSAL, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. ART. 1.018, § 1º DO CPC/2015. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002568-24.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da recuperação judicial das empresas agravadas, com trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, e autuada sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001, que deferiu o pedido de prorrogação do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. 2. No curso do feito, a fim de atender a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, determinou-se, por duas vezes, que a agravante apresentasse a devida regularidade de representação dos associados, bem como a existência do (s) crédito (s) em relação às agravadas. 3. Apesar devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer in albis as determinações a fim de que regularizasse sua representação processual. 4. Por derradeiro, procedeu-se novo despacho a instando a parte recorrente a se manifestar sob a persistência de seu interesse recursal, quedando-se, mais uma vez, inerte. 5. Desse modo, tendo em vista que a recorrente não apresentou a devida regularidade de representação dos associados, bem como deixou transcorrer in albis o prazo para informar a manutenção de seu interesse no julgamento do feito, conclui-se pela declaração tácita da ausência de interesse no prosseguimento do presente recurso. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AI: 00295946420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL, Relator: MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 20/03/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2018) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Apelo, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Salvador, 26 de maio de 2025. DES. LIDIVALDO REAICHE RELATOR

27/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicação

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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