Execução Fiscal 8001830-54.2023.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8001830-54.2023.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Executado: Roberio Andrade Araujo Despacho: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Processo Judicial Eletrônico COMARCA DE ITAPETINGA 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registros Públicos Endereço: Cel Belizário Ferraz, nº 137, Centro. Cep: 45.700-000 Fone/Fax: (77) 3261 3510/3511 DESPACHO Determino que a Secretaria adote as seguintes providências: Certificar se o executado(a)/s foi/foram citado(a)/s, informando a data de sua ocorrência e, se for o caso, da juntada do mandado aos autos; Certificar se houve constrição patrimonial (penhora ou arresto) do(a)/s devedor(a)/s, indicando a data em que fora efetivada; Tendo ocorrido as duas situações acima, informar se o(a)/s devedor(a)/s apresentou embargos à execução, indicando o respetivo número dos autos e, se for o caso, promover a devida associação aos autos principais. Por último, em caso de existência de penhora ou arresto ocorrida há mais de 6 (seis) anos ou decorrido tal prazo sem nenhuma dessas medidas, CERTIFICAR a ocorrência de tal situação, fazendo imediata conclusão dos autos. Não sendo o caso de aplicação do item 4, verificar se há comando judicial (despacho/decisão/sentença) pendente de cumprimento, devendo a Secretaria atender ao que fora determinado, certificando nos autos. Cumpra-se. Itapetinga/BA, data e horário de registro do sistema. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 8001830-54.2023.8.05.0126 Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Executado: Roberio Andrade Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001830-54.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): EXECUTADO: ROBERIO ANDRADE ARAUJO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITAPETINGA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 8001830-54.2023.8.05.0126 Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Decisão

•19/12/2024, 00:00