Procedimento Comum Cível 8003340-10.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003340-10.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EDSON ZAMBAN Réu: JONAS CARDOZO BRITO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003340-10.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Nesta data, procedi a retirada da restrição judicial RENAJUD. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EDSON ZAMBAN Réu: JONAS CARDOZO BRITO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003340-10.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Nesta data, procedi a retirada da restrição judicial RENAJUD. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EDSON ZAMBAN Réu: JONAS CARDOZO BRITO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003340-10.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Nesta data, procedi a retirada da restrição judicial RENAJUD. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Homologação de Transação

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EDSON ZAMBAN Réu: JONAS CARDOZO BRITO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003340-10.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por danos com pedido liminar movida por EDSON ZAMBAN em desfavor de JONAS CARDOSO BRITO, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de financiamento e adquiriu o veículo descrito na petição inicial mediante a prática denominada "emprestar o nome", que nunca exerceu a posse do veículo e que o real adquirente, possuidor e proprietário é a parte ré. Afirma, também, que a contratação do financiamento e aquisição do veículo foram precedidas de acordo prévio firmado com a parte ré no qual esta deveria transferir o veículo para sua propriedade após quitação do financiamento, que em setembro/2019 firmou instrumento de procuração pública à parte ré com poderes para representá-lo perante DETRAN com a finalidade de efetuar a devida transferência e que a parte ré se nega a cumprir com sua obrigação. Afirma, ainda, que em razão do não cumprimento da obrigação da parte ré diversos débitos do veículo lhe são imputados e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a condenação na transferência da titularidade do veículo e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 454796237 com documentos. Custas iniciais recolhidas IDS 441110154, 441110155, 441110157, 441110158, 443184413 e 443184414. Decisão Interlocutória ID 456628521, determinando pesquisa de endereço. Espelho Renajud, Infojud e Siel IDS 464369521, 464369523 e 464369525. Despacho ID 474246802, determinando a citação. Mandado de citação não cumprido ID 500354219 (pág. 30). Petição da parte autora ID 504082513, requerendo tutela de urgência. Decido. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. Os documentos apresentados junto à petição inicial demonstram, em sede de cognição sumária, a existência de circunstâncias fáticas envolvendo as partes e o veículo objeto da lide. A procura por uma decisão do Poder Judiciário por si só caracteriza, numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa-fé da parte autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. A afirmação da parte autora de que não se encontra na posse do veículo não pode ser provada pela mesma, eis que se trata de uma negativa, mas os elementos probatórios nos autos, bem como as demais circunstâncias alegadas na petição inicial indicam a probabilidade do direito invocado pela mesma. Tal situação poderá ser ilidida pela parte ré, mas demonstra, superficialmente, o direito invocado pela parte autora, caracterizador do fumus boni juris. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Ademais, manter os fatos na forma que se encontram, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. A livre disposição do veículo tende tornar a coisa altamente litigiosa, tornando ainda mais complexa o caso sub judice e dificultando a razoável duração do processo, já que o réu pode alienar o veículo a adquirentes de boa-fé. Caso a parte autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável os efeitos da liminar poderão ser desfeitos, não causando qualquer prejuízo para a parte ré. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual DETERMINO a inserção de restrição judicial de transferência do veículo sub judice através do Sistema RENAJUD, mediante recolhimento das custas processuais. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) efetuar o recolhimento das custas processuais de bloqueio via Sistema Renajud, e b) indicar endereço para citação, sob pena de revogação da tutela de urgência/extinção do processo. Com a indicação de endereço, sem a necessidade de novo despacho, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Intimem-se (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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