Execução de Título Extrajudicial 8004300-97.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004300-97.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: DOGIVAL MACARIO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB:SP424087), IGOR LOPES PEREIRA (OAB:BA26469) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004300-97.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ingressou com "Ação de Execução de Título Extrajudicial" em face de DOGIVAL MACÁRIO DOS SANTOS, TAÍNA DE JESUS TELES e CÁSSIA DE JESUS TELES, dando como fato constitutivo de seu direito o que se encontra disposto na petição inicial. Recentemente, contudo, as partes peticionaram conjuntamente, informando a realização de acordo extrajudicial, manifestando interesse em por termo na lide, mediante concessões mútuas, na forma pactuada no acordo transcrito no Id 563321976, devidamente assinado pelas partes. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a transação exposta no Id 563321976, determinando a SUSPENSÃO da presente ação, até o cumprimento integral das obrigações ali pactuadas, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, na forma de estilo. Havendo manifestação, retornem-me os autos em conclusão. Observado que a celebração do acordo foi noticiada antes da prolação de qualquer sentença, devem ser dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. ITABUNA/BA, 8 de junho de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: DOGIVAL MACARIO DOS SANTOS, TAINA DE JESUS TELES, CASSIA DE JESUS TELES CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004300-97.2023.8.05.0113 INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 15 de maio de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: DOGIVAL MACARIO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB:SP424087), IGOR LOPES PEREIRA (OAB:BA26469) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004300-97.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de DOGIVAL MACARIO DOS SANTOS, TAINÁ DE JESUS TELES e CÁSSIA DE JESUS TELES, objetivando a satisfação do crédito representado por título extrajudicial no valor atualizado de R$ 13.543,47 (treze mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e set centavos). Em cumprimento às ordens deste Juízo, foi determinada, por meio do SISBAJUD, a constrição de ativos financeiros de titularidade dos executados, a fim de garantir a efetividade da execução. O bloqueio foi parcialmente frutífero, resultando, dentre outros, nas seguintes constrições em nome de DOGIVAL MACARIO DOS SANTOS: R$ 7.745,87 no Banco Itaú Unibanco S.A.; R$ 384,51 no Banco Santander (Brasil) S.A.; e R$ 10,00 no Banco Inter S.A.; em nome de TAINÁ DE JESUS TELES: R$ 1.028,31 no Banco Bradesco S.A.; R$1.211,91 no Nu Pagamentos S.A. Regularmente intimados na forma do art. 854, §3º, do CPC, os executados protocolaram impugnação à penhora (ID 521820374), sustentando, em síntese, que os valores bloqueados têm natureza alimentar, provenientes de salários, verbas rescisórias e remuneração mensal, ressaltando que tais quantias são indispensáveis à subsistência de seus núcleos familiares. Requereram, em caráter de urgência, o desbloqueio integral das contas atingidas, afirmando tratar-se de verbas impenhoráveis, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Juntaram documentos, entre os quais carta de abertura de conta-salário expedida pela empresa Localiza em favor do executado Dogival; documento de rescisão de contrato de trabalho e extratos bancários. Instada a se manifestar, a exequente apresentou resposta sob ID 523156254, contestando a alegação de impenhorabilidade. Alegou que os documentos acostados não comprovam, de forma suficiente, que os bloqueios incidiram sobre verbas estritamente salariais, destacando a ausência de contracheques, comprovantes de depósito em folha ou identificação expressa dos créditos como remuneração. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ, em especial o REsp 1.677.144/RS, exige demonstração concreta de que os valores atingidos possuem origem alimentar ou correspondem a reserva mínima de subsistência, o que não restou evidenciado. É o suficiente a relatar. Fundamento e Decido. Conforme o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao executado demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, por se tratar de fato impeditivo ao direito do exequente. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado paradigmático, consolidou o entendimento de que, para valores bloqueados em conta corrente ou de pagamento, a impenhorabilidade não se presume: cabe ao devedor comprovar que tais recursos constituem verba alimentar ou reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, a alegação genérica de que o valor é inferior a quarenta salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora, sendo indispensável a comprovação documental idônea da origem dos recursos. No caso em exame, a análise individualizada das contas e documentos revela que apenas um dos executados conseguiu comprovar, de forma suficiente, a natureza alimentar de parte dos valores constritos. O executado juntou carta da empresa Localiza solicitando a abertura de conta-salário no Banco Itaú, com indicação expressa de que a referida conta destinava-se ao crédito de remuneração mensal e trouxe comprovante de rescisão contratual. Além disso o extrato bancário Itaú (ID 521820379), demonstra depósitos identificados como "TEF CRÉDITO SALÁRIO", além da existência de bloqueio judicial de R$ 7.745,87, ocorrido em 15/08/2025, poucos dias após tais créditos. É forte em, nossa jurisprudência que os valores decorrentes de rescisão trabalhista se enquadram no conceito de verba alimentar, estando abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido colaciono o julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALOR ORIUNDO DE RESCISÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTE STJ. É inviável a constrição de numerário existente em conta corrente na hipótese em que os valores bloqueados são recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundo de investimento, no próprio banco, vinculado à conta salário da devedora para melhor aproveitamento do depósito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-DF 07031754120188070007 DF 0703175-41.2018.8.07.0007, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da análise conjunta, se constata que se tratar de conta de natureza eminentemente salarial, utilizada para recebimento de proventos e rescisão contratual, de modo que a verba bloqueada possui natureza alimentar incontestável, enquadrando-se na hipótese legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Contudo, não há provas de que os valores pertencentes ao executado em contas do Banco Santander Brasil S.A. e Banco Inter, que inclusive não foram objeto de impugnação, sejam impenhoráveis. Assim, pela ausência de prova, converto em penhora definitiva essas quantias, determinando sua transferência à conta judicial deste juízo. Em relação à executada Tainá, os extratos de suas contas junto ao Bradesco (ID 521820380) e Nubank (ID 521820381) evidenciam diversas movimentações pessoais e transferências via PIX para e de terceiros, sem indicação de créditos regulares denominados como "salário", "honorários" ou "rescisão". Não foram juntados contracheques, contrato de trabalho ou documento que vincule as contas ao recebimento de remuneração de natureza alimentar. Portanto, ausente prova satisfatória de que se trate de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, sendo portanto passíveis de penhora. Nesse sentido, trago o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de aposentadoria e porque se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos ( CPC, art. 833, VI e X)- Ausência de comprovação cabal de que o valor possui caráter previdenciário - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23215989720238260000 Assis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 11/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Diante do exposto, conheço da impugnação por tempestiva e julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos: Reconheço a impenhorabilidade e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta Itaú Unibanco S.A., de titularidade de DOGIVAL MACARIO DOS SANTOS, no montante de R$ 7.745,87 (sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), por se tratar de verba salarial e rescisória, de natureza alimentar (art. 854, § 4º, CPC). Converto em penhora definitiva os valores bloqueados em nome de DOGIVAL MACARIO DOS SANTOS, junto ao Banco Santander Brasil S.A. (R$384,51) e Banco Inter (R$10,00), em razão da ausência de impugnação e de qualquer prova acerca de sua natureza impenhorável; Rejeito a impugnação de TAINÁ DE JESUS TELES, mantendo hígidas as constrições efetuadas em suas contas bancárias, em consequência, converto os valores em penhora e procedo a transferência para conta judicial (art. 854, § 5º, CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento das quantias penhoradas, com seus respectivos acréscimos legais, podendo o levantamento ser realizado por transferência bancária ou chave PIX de titularidade do advogado constituído, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Assinado o alvará, intime-se o Exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão da execução. Decorrido este último prazo, ainda que sem manifestação, retornem os autos conclusos. Itabuna, 12 de novembro de 2025 Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(105)