Execução Fiscal 8008529-60.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8008529-60.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Lojas Guido Comercio Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008529-60.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA Advogado(s): DESPACHO Converto o julgamento em diligência. De acordo com o art., à luz do art.485, VI e §3º, do NCPC, a ausência de interesse processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Dessarte, considerando o art.10 do CPC e os efeitos translativos da apelação interposta, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DESPACHO 8008529-60.2023.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça INTIME-SE o Recorrente /Exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, sob pena de preclusão, sobre a ausência de interesse de agir, por se tratar de execução fiscal inferior a R$10.000,00, a autorizar a extinção terminativa do feito, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, à luz do Tema n.º1.184 do STF e art.1º, §1º da Resolução CNJ n.º547/2024. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 13 de dezembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 05

19/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 00:00

Mero expediente

03/12/2024, 00:00

Petição (Apelação)

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/09/2024, 00:00

Abandono da causa

06/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

31/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00