Execução de Título Extrajudicial 8046047-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8046047-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 4 Vistos etc.; Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art.914, § 1.º, do CPC). Intime-se a parte executada/embargante, para que no prazo de dez (10) dias, adote as providências reputadas necessárias, pois do contrário a peça de embargos à execução não será conhecida. Salvador-BA, 09 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 4 Vistos etc.; Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art.914, § 1.º, do CPC). Intime-se a parte executada/embargante, para que no prazo de dez (10) dias, adote as providências reputadas necessárias, pois do contrário a peça de embargos à execução não será conhecida. Salvador-BA, 09 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ana Helena Bahia Perrone Advogado: Ana Helena Bahia Perrone (OAB:BA26678) Executado: Nemi Publicidade E Consultoria Ltda Executado: Walmary Dias Pimentel Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8046047-72.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; A SEGUNDA PARTE EXECUTADA deverá ser citada na forma que segue. A citação será feita: pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; e por meio eletrônico, conforme regulado por lei (art.246, incisos I, II, III, IV e V, do CPC). Admissível a citação pelo aplicativo WHATSAPP, com fulcro no aludido preceito processual. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247, inciso V, do CPC). As jurisprudências colacionadas também são nesta trilha jurídica: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP DEVIDO A PANDEMIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0031433-69.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00314336920218160000 Rolândia 0031433-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000212096739001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis/4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) Considero que o termo “meio eletrônico” não deve estar apenas limitado ao sistema de e-mail. O recurso tecnológico da telefonia móvel celular, cujo aplicativo WHATSSAP se apresenta inserido e disponível para ser utilizado nos telefones por qualquer pessoa do povo, deve ser considerado como instrumento, caminho, meio eletrônico para realização dos atos processuais. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 277 do CPC). O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte (§ 1.º, do art. 277 do CPC). Destarte, defiro o pleito da exequente no sentido de que a segunda executada seja citada via aplicativo WHATSAPP. Já no que tange a PRIMEIRA PARTE EXECUTADA, deverão vigorar os parágrafos abaixo. Não havendo pagamento do valor monetário devido ou indicação na oportunidade propícia a respeito de bens à penhora, comunique-se ao senhor oficial de justiça, para que seja realizada a penhora sobre o (s) bem (bens) indicado (s) pela parte exequente, com esteio no § 2.º, do art.829 do CPC. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; os nomes do exequente e do executado; a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e a nomeação do depositário dos bens (art.838, incisos I, II, III e IV, do CPC). Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art.839, § único, do CPC). Efetivada a penhora, cumprirá a senhor oficial de justiça promover a NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DOS BENS NA PESSOA DA PARTE EXEQUENTE, CASO NÃO HAJA OBJEÇÃO DESTA. Contudo, antes da providência a ser adotado pelo meirinho, que seja realizada a penhora ON LINE. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Ressalte-se a condição da parte exequente de beneficiária da gratuidade de justiça. Que estes autos retornem conclusos na fila de pesquisas eletrônicas. Salvador-BA, 12 de dezembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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