Petição Cível 8072891-28.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8072891-28.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Silvana De Jesus Santos Advogado: Janio Humberto Ribeiro Guimaraes (OAB:BA39033-A) Requerente: Diogo De Jesus Santos Advogado: Janio Humberto Ribeiro Guimaraes (OAB:BA39033-A) Requerente: J. D. J. S. Advogado: Janio Humberto Ribeiro Guimaraes (OAB:BA39033-A) Requerente: S. D. J. S. Advogado: Janio Humberto Ribeiro Guimaraes (OAB:BA39033-A) Requerente: K. D. J. S. Advogado: Janio Humberto Ribeiro Guimaraes (OAB:BA39033-A) Requerido: Jailson Morais Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8072891-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel REQUERENTE: SILVANA DE JESUS SANTOS e outros (4) Advogado(s): JANIO HUMBERTO RIBEIRO GUIMARAES REQUERIDO: JAILSON MORAIS SANTOS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8072891-28.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de petição cível distribuída nesta instância, através da qual D. de J. S., J. de J. S., S. de J. S. e K. de J. S., representados por sua genitora SILVANA DE JESUS SANTOS, pleiteiam o cumprimento de sentença homologatória de acordo pelo rito da prisão e rito da expropriação, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista, em face de JAILSON MORAIS SANTOS. Sustentam os requerentes que, em audiência realizada perante aquele Juízo, foi celebrado acordo fixando alimentos em 40% do salário mínimo vigente e 50% das despesas com médicos, odontológicos e materiais escolares, a serem depositados na conta da genitora todo dia 10 de cada mês, com início em julho de 2019, sendo que em dezembro o valor seria dobrado para cobrir despesas de final de ano. Afirmam que o requerido efetuou pagamentos apenas até novembro de 2022, e mesmo assim em valores inferiores ao acordado, encontrando-se inadimplente desde então. Requerem o cumprimento de sentença pelos ritos da prisão e da expropriação. É o que impunha relatar. DECIDO. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Esta regra materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis e privilegia a economia processual, uma vez que o juízo prolator da decisão exequenda tem maior proximidade com a causa e seus desdobramentos. Veja-se: CPC | “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (…) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” No caso em análise, verifica-se que a sentença homologatória do acordo foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista, sendo este, portanto, o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença. A competência estabelecida no Art. 516, II do CPC tem natureza absoluta e, não se enquadrando na hipótese excepcionada no parágrafo único do referido artigo, não pode ser modificada pela vontade das partes, devendo ser declarada de ofício pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça e Cortes de Justiça Estaduais possui entendimento pacífico neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A norma prevista no art. 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. Não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art, 516, II, do CPC, motivo pelo qual conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito suscitado. (STJ - CC: 191185 MS 2022/0269217-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 28/02/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE PROCESSA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta, salvo se outro for o Juízo escolhido pelo exequente, nos estritos termos legais dispostos nos arts. 516 do CPC/2015 e 24, § 1º, do Estatuto da OAB, ainda que o feito principal - do qual se originou a verba honorária - tenha tramitado perante Juízo de vara especializada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2027063 MS 2022/0291495-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, ONDE TRAMITOU O PROCESSO QUE ORIGINOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E ONDE RESIDE O EXECUTADO. A regra é o cumprimento de sentença se dar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, no caso, a 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Novo Hamburgo. No entanto, o exequente poderá optar por promover o cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado, que, no caso, reside em Novo Hamburgo, conforme constou em sua declaração de IRPF. Competência que, invariavelmente, seria da comarca de Novo Hamburgo. Inteligência dos artigos 516, inciso II, e parágrafo único, e 531, § 2º, ambos do CPC. Reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Novo Hamburgo. Conflito negativo de competência desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70080522568, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - CC: 70080522568 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 25/04/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 516, INCISO II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A respeito da competência para o processamento da fase de Cumprimento de Sentença, o art. 516, inciso II do CPC é categórico em definir como competente o juízo prolator da decisão cujo cumprimento ora se exige. 2. E não existe forma diversa de interpretação do referido dispositivo, na medida em que o cumprimento de sentença não é ação autônoma, não cabendo a sua remessa do Juizado Especial. 3. Conflito acolhido para pronunciar a competência do suscitado. (TJ-MG - CC: 10000181297037000 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 516, II do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente cumprimento de sentença em favor do Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista, a quem estes autos devem ser encaminhados. Remetam-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para as providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 12 de dezembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 03

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Cancelamento de Distribuição

17/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00