Petição Cível 8069230-41.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

04/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Donisvaldo Pereira Da Silva Advogado: Luciano Mamede De Freitas Junior (OAB:MA24783) Parte Re: Intercap Consorcio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8069230-41.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado PARTE AUTORA: DONISVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR (OAB:MA24783) PARTE RE: INTERCAP CONSORCIO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 8069230-41.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos etc. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização proposta por DONISVALDO PEREIRA DA SILVA em face de INTERCAP CONSORCIO LTDA. O demandante pretende com a presente demanda ser restituído em dobro do valor que pagou, relativo ao consórcio, bem como ser ressarcido pelos danos morais que alega ter sofrido. Portanto, cuida-se de relação de consumo existente entre as partes, não configurando qualquer das hipóteses de competência da Seção Cível de Direito Privado, constantes no art. 92, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Deste modo, com arrimo no art. 64, §§1° e 3°, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Órgão Julgador para processar a Ação Ordinária, e determino a remessa para o Juízo da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Luis Eduardo Magalhães, que é o domicílio do autor. Intime-se. Publique-se. Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024. Des. Josevando Souza Andrade Relator A10

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 00:00

Incompetência

14/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00