Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8137681-18.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8137681-18.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8137681-18.2024.8.05.0001 Vistos. PEDRO PEREIRA DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE PERDAS E DANOS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, alegando, em síntese, que em 26 de julho de 2023 locou seu imóvel comercial, situado na Rua Nilton Lopes, nº 382, 1º andar, Alto de Santa Terezinha, Salvador/BA, para funcionamento de uma igreja evangélica, mediante contrato de locação de um ano, com valor de R$ 1.100,00 nos três primeiros meses e R$ 1.500,00 nos meses subsequentes, totalizando R$ 16.800,00. Afirma que o locatário permaneceu apenas um mês no imóvel, sendo retirado em razão de interdição realizada pelo Projeto Novo Mané Dendê, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Salvador, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (SEINFRA). Sustenta que o Consórcio Novo Mané Dendê garantiu que arcaria com as despesas e prejuízos decorrentes da impossibilidade de locação, mas não cumpriu com o prometido. Relata ainda que, em razão da falta de pagamento dos aluguéis, viu-se obrigado a vender aparelhos da igreja no valor de R$ 7.200,00 para suprir suas necessidades pessoais e familiares. Requereu a condenação do Município de Salvador, como responsável subsidiário, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.000,00 e danos morais no importe de R$ 10.000,00, totalizando R$ 34.000,00. Por decisão de id. 490843358, foi determinada a exclusão do Consórcio Novo Mané Dendê do polo passivo, por não se tratar de pessoa de direito público, permanecendo apenas o Município de Salvador. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, benefício de ordem e incompetência do Juízo quanto ao primeiro acionado. No mérito, negou a ocorrência de qualquer ato ilícito de sua parte, sustentando que o imóvel do autor não foi afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê, conforme declaração da Gerência de Reassentamento da SEINFRA. Argumentou que o autor não comprovou a rescisão do contrato de locação, tampouco a venda dos alegados equipamentos da igreja. Impugnou ainda o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Município de Salvador sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que o Consórcio Novo Mané Dendê é pessoa jurídica de direito privado e que a relação entre ambos não é de concessão de serviço público, mas sim de contrato administrativo de obra pública por empreitada. Alega ainda que, conforme cláusula contratual, o empreiteiro assumiu a responsabilidade por danos a terceiros decorrentes da execução das obras. A preliminar não merece acolhida. Com efeito, o Projeto Novo Mané Dendê é uma ação de urbanização da Prefeitura Municipal de Salvador, executada por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (SEINFRA), conforme narrado na própria petição inicial e não contestado pelo réu. Ainda que a execução material das obras tenha sido delegada ao Consórcio Novo Mané Dendê mediante contrato administrativo, a responsabilidade primária pela intervenção urbanística permanece com o Poder Público municipal, titular do dever de zelar pelos direitos dos administrados eventualmente afetados pela atuação estatal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ente público em ações indenizatórias decorrentes de obras públicas, ainda que executadas por terceiros contratados, em razão da responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, a exclusão do Consórcio Novo Mané Dendê do polo passivo, determinada por decisão anterior em razão da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar demandas contra pessoas jurídicas de direito privado, não afasta a legitimidade do Município de Salvador para figurar no polo passivo da presente ação, respondendo diretamente pelos eventuais danos causados aos administrados em decorrência de obra pública de sua responsabilidade. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. O Município de Salvador sustenta que, tendo sido indicado como responsável subsidiário e tendo sido excluído o responsável principal (Consórcio Novo Mané Dendê) em razão da incompetência absoluta do Juízo, o processo deve ser extinto sem análise do mérito, sob pena de transformar a responsabilidade subsidiária em solidária. A preliminar não prospera. Com efeito, a exclusão do Consórcio Novo Mané Dendê do polo passivo decorreu de razões processuais (incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar demandas contra pessoas jurídicas de direito privado), e não de questões de mérito relacionadas à responsabilidade civil. Ocorre que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da demonstração de culpa ou dolo dos agentes públicos ou de terceiros contratados. Trata-se de responsabilidade direta e primária do Poder Público, e não meramente subsidiária. Assim, ainda que o autor tenha inicialmente indicado o Município como responsável subsidiário, a natureza da responsabilidade civil estatal é de responsabilidade direta e objetiva, não se aplicando o benefício de ordem típico das obrigações subsidiárias de direito privado. Rejeito, portanto, a preliminar. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia central consiste em verificar se o imóvel do autor foi efetivamente afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê, se houve rescisão do contrato de locação em razão de interdição promovida pela obra pública, e se dessa situação decorrem danos materiais e morais indenizáveis. O autor alega que locou seu imóvel comercial para funcionamento de uma igreja evangélica, mediante contrato de um ano, mas que o locatário permaneceu apenas um mês no imóvel, sendo retirado em razão de interdição promovida pelo Projeto Novo Mané Dendê. Afirma que o Consórcio responsável pela obra garantiu que arcaria com os prejuízos, mas não cumpriu com o prometido, deixando-o sem a renda dos aluguéis e obrigando-o a vender equipamentos da igreja para suprir suas necessidades. O Município de Salvador, por sua vez, nega categoricamente que o imóvel do autor tenha sido afetado pelo Projeto, juntando aos autos declaração da Gerência de Reassentamento da SEINFRA afirmando que "o imóvel, objeto da Ação Judicial em comento, não foi afetado pelo Projeto, inexistindo, portanto, reassentamento da família do Sr. Pedro Pereira". Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de ação indenizatória, incumbe ao autor demonstrar: a existência de um ato ilícito ou de uma conduta geradora de responsabilidade objetiva, a ocorrência de dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Primeiramente, não há prova documental robusta de que o imóvel do autor tenha sido efetivamente interditado ou afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê. A petição inicial não trouxe documentação oficial de interdição, notificação administrativa, termo de embargo ou qualquer outro elemento que comprove a alegada intervenção estatal no imóvel. Em segundo lugar, não há prova da efetiva rescisão do contrato de locação em razão da alegada interdição. O autor juntou aos autos o contrato de locação, mas não apresentou distrato, notificação de rescisão ou qualquer outro documento que comprove o término antecipado da avença por motivo relacionado à obra pública. Ademais, o Município de Salvador apresentou declaração oficial da Gerência de Reassentamento da SEINFRA, órgão diretamente vinculado à execução do Projeto Novo Mané Dendê, atestando expressamente que o imóvel do autor não foi afetado pela obra. Diante desse contexto probatório, não se pode concluir pela existência de nexo de causalidade entre a atuação do Município de Salvador (através do Projeto Novo Mané Dendê) e os alegados prejuízos sofridos pelo autor. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 24.000,00, correspondentes a 12 meses de aluguéis não recebidos (R$ 16.800,00) e à venda de equipamentos da igreja (R$ 7.200,00). Quanto aos aluguéis, além da ausência de prova do nexo causal entre a alegada interdição e a rescisão do contrato, o autor afirma em sua própria petição inicial que o locatário permaneceu um mês no imóvel, de modo que, ainda que se admitisse a procedência da pretensão, o valor dos aluguéis deveria ser reduzido proporcionalmente. Quanto aos equipamentos, não há qualquer prova documental da efetiva venda dos bens relacionados na inicial, tampouco de seus valores. A mera lista de equipamentos e preços apresentada unilateralmente pelo autor, sem notas fiscais, recibos de venda ou outros documentos comprobatórios, não é suficiente para demonstrar a existência e a extensão do alegado prejuízo material. Ademais, como bem pontuado pelo Município de Salvador em sua contestação, o pedido cumulativo de indenização pelos aluguéis não recebidos e pelos equipamentos vendidos para suprir necessidades configura bis in idem, na medida em que o autor pretende ser ressarcido duas vezes pelo mesmo prejuízo financeiro. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando abalo emocional decorrente das diversas tentativas frustradas de solução amigável do conflito e da situação de desamparo em que se viu, como provedor de sua família. O dano moral, conforme pacífica jurisprudência, não decorre de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas exige efetiva violação a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, intimidade ou dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer situação vexatória, constrangedora ou violadora da dignidade do autor que justificasse a condenação por danos morais. A alegada tentativa frustrada de solução amigável e a situação de dificuldade financeira, ainda que lamentáveis, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, inserindo-se no contexto de dissabores ordinários da vida em sociedade. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais. Sendo assim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à existência de nexo de causalidade entre a atuação do Município de Salvador e os alegados danos materiais e morais. A ausência de prova da interdição do imóvel, da rescisão do contrato de locação por esse motivo e da efetiva venda dos equipamentos, aliada à declaração oficial da SEINFRA atestando que o imóvel não foi afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê, impõe a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO PEREIRA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:00

Improcedência

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8137681-18.2024.8.05.0001 Vistos. PEDRO PEREIRA DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE PERDAS E DANOS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, alegando, em síntese, que em 26 de julho de 2023 locou seu imóvel comercial, situado na Rua Nilton Lopes, nº 382, 1º andar, Alto de Santa Terezinha, Salvador/BA, para funcionamento de uma igreja evangélica, mediante contrato de locação de um ano, com valor de R$ 1.100,00 nos três primeiros meses e R$ 1.500,00 nos meses subsequentes, totalizando R$ 16.800,00. Afirma que o locatário permaneceu apenas um mês no imóvel, sendo retirado em razão de interdição realizada pelo Projeto Novo Mané Dendê, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Salvador, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (SEINFRA). Sustenta que o Consórcio Novo Mané Dendê garantiu que arcaria com as despesas e prejuízos decorrentes da impossibilidade de locação, mas não cumpriu com o prometido. Relata ainda que, em razão da falta de pagamento dos aluguéis, viu-se obrigado a vender aparelhos da igreja no valor de R$ 7.200,00 para suprir suas necessidades pessoais e familiares. Requereu a condenação do Município de Salvador, como responsável subsidiário, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.000,00 e danos morais no importe de R$ 10.000,00, totalizando R$ 34.000,00. Por decisão de id. 490843358, foi determinada a exclusão do Consórcio Novo Mané Dendê do polo passivo, por não se tratar de pessoa de direito público, permanecendo apenas o Município de Salvador. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, benefício de ordem e incompetência do Juízo quanto ao primeiro acionado. No mérito, negou a ocorrência de qualquer ato ilícito de sua parte, sustentando que o imóvel do autor não foi afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê, conforme declaração da Gerência de Reassentamento da SEINFRA. Argumentou que o autor não comprovou a rescisão do contrato de locação, tampouco a venda dos alegados equipamentos da igreja. Impugnou ainda o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Município de Salvador sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que o Consórcio Novo Mané Dendê é pessoa jurídica de direito privado e que a relação entre ambos não é de concessão de serviço público, mas sim de contrato administrativo de obra pública por empreitada. Alega ainda que, conforme cláusula contratual, o empreiteiro assumiu a responsabilidade por danos a terceiros decorrentes da execução das obras. A preliminar não merece acolhida. Com efeito, o Projeto Novo Mané Dendê é uma ação de urbanização da Prefeitura Municipal de Salvador, executada por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (SEINFRA), conforme narrado na própria petição inicial e não contestado pelo réu. Ainda que a execução material das obras tenha sido delegada ao Consórcio Novo Mané Dendê mediante contrato administrativo, a responsabilidade primária pela intervenção urbanística permanece com o Poder Público municipal, titular do dever de zelar pelos direitos dos administrados eventualmente afetados pela atuação estatal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ente público em ações indenizatórias decorrentes de obras públicas, ainda que executadas por terceiros contratados, em razão da responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, a exclusão do Consórcio Novo Mané Dendê do polo passivo, determinada por decisão anterior em razão da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar demandas contra pessoas jurídicas de direito privado, não afasta a legitimidade do Município de Salvador para figurar no polo passivo da presente ação, respondendo diretamente pelos eventuais danos causados aos administrados em decorrência de obra pública de sua responsabilidade. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. O Município de Salvador sustenta que, tendo sido indicado como responsável subsidiário e tendo sido excluído o responsável principal (Consórcio Novo Mané Dendê) em razão da incompetência absoluta do Juízo, o processo deve ser extinto sem análise do mérito, sob pena de transformar a responsabilidade subsidiária em solidária. A preliminar não prospera. Com efeito, a exclusão do Consórcio Novo Mané Dendê do polo passivo decorreu de razões processuais (incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar demandas contra pessoas jurídicas de direito privado), e não de questões de mérito relacionadas à responsabilidade civil. Ocorre que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da demonstração de culpa ou dolo dos agentes públicos ou de terceiros contratados. Trata-se de responsabilidade direta e primária do Poder Público, e não meramente subsidiária. Assim, ainda que o autor tenha inicialmente indicado o Município como responsável subsidiário, a natureza da responsabilidade civil estatal é de responsabilidade direta e objetiva, não se aplicando o benefício de ordem típico das obrigações subsidiárias de direito privado. Rejeito, portanto, a preliminar. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia central consiste em verificar se o imóvel do autor foi efetivamente afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê, se houve rescisão do contrato de locação em razão de interdição promovida pela obra pública, e se dessa situação decorrem danos materiais e morais indenizáveis. O autor alega que locou seu imóvel comercial para funcionamento de uma igreja evangélica, mediante contrato de um ano, mas que o locatário permaneceu apenas um mês no imóvel, sendo retirado em razão de interdição promovida pelo Projeto Novo Mané Dendê. Afirma que o Consórcio responsável pela obra garantiu que arcaria com os prejuízos, mas não cumpriu com o prometido, deixando-o sem a renda dos aluguéis e obrigando-o a vender equipamentos da igreja para suprir suas necessidades. O Município de Salvador, por sua vez, nega categoricamente que o imóvel do autor tenha sido afetado pelo Projeto, juntando aos autos declaração da Gerência de Reassentamento da SEINFRA afirmando que "o imóvel, objeto da Ação Judicial em comento, não foi afetado pelo Projeto, inexistindo, portanto, reassentamento da família do Sr. Pedro Pereira". Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de ação indenizatória, incumbe ao autor demonstrar: a existência de um ato ilícito ou de uma conduta geradora de responsabilidade objetiva, a ocorrência de dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Primeiramente, não há prova documental robusta de que o imóvel do autor tenha sido efetivamente interditado ou afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê. A petição inicial não trouxe documentação oficial de interdição, notificação administrativa, termo de embargo ou qualquer outro elemento que comprove a alegada intervenção estatal no imóvel. Em segundo lugar, não há prova da efetiva rescisão do contrato de locação em razão da alegada interdição. O autor juntou aos autos o contrato de locação, mas não apresentou distrato, notificação de rescisão ou qualquer outro documento que comprove o término antecipado da avença por motivo relacionado à obra pública. Ademais, o Município de Salvador apresentou declaração oficial da Gerência de Reassentamento da SEINFRA, órgão diretamente vinculado à execução do Projeto Novo Mané Dendê, atestando expressamente que o imóvel do autor não foi afetado pela obra. Diante desse contexto probatório, não se pode concluir pela existência de nexo de causalidade entre a atuação do Município de Salvador (através do Projeto Novo Mané Dendê) e os alegados prejuízos sofridos pelo autor. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 24.000,00, correspondentes a 12 meses de aluguéis não recebidos (R$ 16.800,00) e à venda de equipamentos da igreja (R$ 7.200,00). Quanto aos aluguéis, além da ausência de prova do nexo causal entre a alegada interdição e a rescisão do contrato, o autor afirma em sua própria petição inicial que o locatário permaneceu um mês no imóvel, de modo que, ainda que se admitisse a procedência da pretensão, o valor dos aluguéis deveria ser reduzido proporcionalmente. Quanto aos equipamentos, não há qualquer prova documental da efetiva venda dos bens relacionados na inicial, tampouco de seus valores. A mera lista de equipamentos e preços apresentada unilateralmente pelo autor, sem notas fiscais, recibos de venda ou outros documentos comprobatórios, não é suficiente para demonstrar a existência e a extensão do alegado prejuízo material. Ademais, como bem pontuado pelo Município de Salvador em sua contestação, o pedido cumulativo de indenização pelos aluguéis não recebidos e pelos equipamentos vendidos para suprir necessidades configura bis in idem, na medida em que o autor pretende ser ressarcido duas vezes pelo mesmo prejuízo financeiro. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando abalo emocional decorrente das diversas tentativas frustradas de solução amigável do conflito e da situação de desamparo em que se viu, como provedor de sua família. O dano moral, conforme pacífica jurisprudência, não decorre de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas exige efetiva violação a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, intimidade ou dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer situação vexatória, constrangedora ou violadora da dignidade do autor que justificasse a condenação por danos morais. A alegada tentativa frustrada de solução amigável e a situação de dificuldade financeira, ainda que lamentáveis, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, inserindo-se no contexto de dissabores ordinários da vida em sociedade. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais. Sendo assim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à existência de nexo de causalidade entre a atuação do Município de Salvador e os alegados danos materiais e morais. A ausência de prova da interdição do imóvel, da rescisão do contrato de locação por esse motivo e da efetiva venda dos equipamentos, aliada à declaração oficial da SEINFRA atestando que o imóvel não foi afetado pelo Projeto Novo Mané Dendê, impõe a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO PEREIRA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(35)