Cumprimento de sentença 0328813-87.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0328813-87.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0328813-87.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: PATRIMONIAL GFC LTDA, FNA SERVICOS MEDICOS LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Expeça-se o alvará em favor do banco executado, conforme determinado na sentença de ID 524106778, observando-se os dados bancários informados no ID 564086657. Custas no ID 526244737. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Salvador, 11 de junho de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0328813-87.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: PATRIMONIAL GFC LTDA, FNA SERVICOS MEDICOS LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Custas remanescentes recolhidas, conforme ID. 554879633. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Executado para que, em 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários à expedição do alvará, conforme já determinado, sob pena de arquivamento dos autos sem liberação dos valores remanescentes. Salvador, 22 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0328813-87.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: PATRIMONIAL GFC LTDA, FNA SERVICOS MEDICOS LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição do alvará, conforme já determinado. Salvador, 6 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0328813-87.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: PATRIMONIAL GFC LTDA, FNA SERVICOS MEDICOS LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição do alvará, conforme já determinado. Salvador, 6 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0328813-87.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: PATRIMONIAL GFC LTDA, FNA SERVICOS MEDICOS LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizados por PATRIMONIAL GFC LTDA e FNA SERVICOS MEDICOS LTDA, em face de BANCO DO BRASIL SA. Os advogados que patrocinaram os embargantes requerem o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 167.948,94), totalizando R$ 12.016,94 (doze mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos) (ID 436870975). Juntaram planilha de cálculos (ID 436870978). Em impugnação, o executado explica que efetuou o depósito de R$ 14.234,08 (quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e oito centavos) a título de garantia do juízo (ID 484950966), mas que há excesso na execução, pois o exequente teria aplicado juros compostos, em desacordo com a sentença que determinou juros simples de 1% ao mês. Sustenta que o valor correto dos honorários seria de R$ 13.433,62 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), havendo diferença indevida de R$ 800,46 (oitocentos reais e quarenta e seis centavos) (ID 484950965). Juntou planilha de cálculos (ID 484950968). Em réplica, os patronos sustentam que não há excesso de execução, pois os cálculos observaram corretamente a sentença (ID 489783610). É o relatório. DECIDO. O exequente pleiteia o pagamento de R$ 14.234,08 (quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e oito centavos), enquanto o executado sustenta que o valor correto a ser pago é R$ 13.433,62 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). Analisando os cálculos apresentados pelo exequente (IDs 436870978 e 481712600), observo que houve incorreta aplicação de juros compostos, o que elevou indevidamente o valor exigido. Embora a sentença que fixou o título judicial (ID 255236659) não tenha explicitado a forma de cálculo, é pacífico na jurisprudência que débitos de origem judicial, como honorários sucumbenciais, devem ser acrescidos de juros na forma simples quando configurada a mora. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO JUDICIAL - JUROS COMPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO DESPROVIDO. Nos débitos judiciais, o cálculo dos valores se faz pela aplicação de juros na forma simples e correção pelo INPC. A aplicação de juros sobre juros não é admitida em débitos judiciais. (TJ-MT, AI 01114637620148110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/12/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/12/2014). APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Sentença que rejeitou a defesa apresentada. Reforma que se impõe. Cálculo do exequente que demonstra a utilização de juros compostos. Ausência de previsão legal ou no título em cumprimento para tanto. Juros de mora que devem ser computados de forma simples. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP, AC 00126371120178260576, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/03/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020). Diante disso, verifica-se que a impugnação apresentada pelo executado possui fundamento jurídico idôneo, evidenciando a necessidade de correção do valor inicialmente apresentado pelo exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada e homologo os cálculos apresentados pelo executado no ID 484950968, reconhecendo como devido o montante de R$ 13.433,62 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). Diante do depósito já efetuado, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, considerando satisfeita a obrigação. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor do executado, tendo em vista que a sucumbência foi mínima. Decorrido o prazo recursal e recolhidas eventuais custas necessárias, EXPEÇA-SE ALVARÁ: a) Em favor do exequente para levantamento do valor homologado de R$ 13.433,62 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), com os acréscimos bancários existentes, observando-se os dados informados na petição de ID. 513304108; b) Em favor do executado para liberação do valor depositado a maior, correspondente à diferença de R$ 800,46 (oitocentos reais e quarenta e seis centavos), observando-se os dados bancários a serem informados. Observe-se as custas na expedição dos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.I.C. Salvador, 7 de outubro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

09/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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